O edital do concurso público para notários e registradores do Estado de São Paulo foi publicado nesta data. Não deixe de conferir o programa e matérias exigidas no site do IRIB (www.irib.org.br)
 

O Diário Oficial da União de 13/5/99 publicou a Portaria 36 (Patrimônio da União), com base em outra (211/97), do Ministério da Fazenda, dispondo no seu artigo 1º. "Os atos relativos à aquisição, alienação, cessão, aforamento, locação, entrega e outros concernentes a imóveis do patrimônio da União serão escriturados pelo processo de informatização ou mecanização, em livros de folhas soltas, COM FORÇA DE ESCRITURA PÚBLICA.".
Comenta assíduo leitor do Boletim, "Se já estava difícil para todos nós, tabeliães de NOTAS, vai ficando cada dia muito pior. O 'pior' mesmo é que somos poucos, os que nos damos conta disso, e nada fazemos para mudar. Só mesmo com muita união da classe poderemos reverter esse quadro. E isto significa dispender tempo e recursos, pois somente com a contribuição às entidades de classe poderemos dar mobilidade e atuação à categoria, sem o sacrifício pessoal dos nossos dirigentes". Arremata com uma pergunta: "Objetivamente, o que podemos fazer a respeito de mais esse atentado às instituições notariais? Apelar para o bispo?".
De fato, há uma política notarial em curso no país. Pode-se falar numa Política Notarial do Governo FHC. Implementa-se progressivamente com a sucessiva edição de leis e atos normativos que na prática consumam o desmantelamento das instituições que garantem a segurança jurídica no país. Sincronicamente, dá-se a derrelição dos serviços notariais, "pari passu" com o desmonte do Estado. Se os escritos particulares são mais onerosos à parte; se o Judiciário Brasileiro acha-se congestionado com pendengas decorrentes da contratação imperfeita, lavrada e consumada sem a superior intervenção do profissional do direito que tem por encargo a prevenção de litígios; se os cartórios estão atulhados com contratos imperfeitos, devolvidos às pencas, lavrados sem respeito às mais elementares regras de direito - inclusive consumeristas; se o contrato particular se presta, na maior parte das vezes, à sonegação fiscal; enfim, se a sociedade, como um todo, perde com a proliferação dos "contratos de padaria", como alguém os qualificou, quem ganha com isso?
 

Para participar basta entrar no site do 4º Tabelião de Rib. Preto e votar. Fácil e rápido. ttp://www.tabeliao.com.br
 

Por iniciativa do Dr. Amaro Moraes, que mantém o conhecido site Avocati Locus (www.advogado.com), está sendo traduzido para o português o boletim espanhol "Kriptopolis" (www.kriptopolis.com).
Segundo nos informa o Dr. Marcacini, "Kriptopolis é uma publicação semanal enviada por e-mail a cerca de 10.000 subscritores, com temas relacionados com a criptografia, técnica que muitos não sabem do que se trata, têm medo de perguntar, mas é bom que descubram logo o que é, inclusive nós, operadores do direito. Criptografia é uma técnica que permite, de um lado, dar privacidade às comunicações, e, de outro, gerar assinaturas digitais. Desnecessário explicar longamente suas relações com o Direito. Basta dizer que todas as questões sobre uso de documentos eletrônicos e assinaturas digitais passam pela utilização de técnicas de criptografia. Ademais, o boletim também costuma trazer matérias que eu diria "jurídico-sociais", relacionadas com a internet: direitos civis online, privacidade, liberdade de expressão online".