BE4110 - ANO XII - São Paulo, 11 de outubro de 2011 - ISSN1677-4388

Foi instituído, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, o Sistema de Gestão Integrada das Serventias Extrajudiciais - GISE, por meio da Resolução nº 13/2011, como ferramenta eletrônica de monitoramento dos atos praticados pelas serventias extrajudiciais, interligando-as com a Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ).

O novo sistema foi idealizado com o objetivo de oferecer maior segurança e agilidade aos procedimentos de orientação e fiscalização da Corregedoria.

Integrante ao Plano de Gestão 2011/2012 da CGJUS/TO, o sistema foi desenvolvido pela Diretoria de Tecnologia e Informação, após criterioso estudo nos sistemas aplicados nos demais Estados.

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Íntegra do provimento

Fonte: TJTO
Em 6.10.2011

A cidade de São Paulo sediará, no dia 21 de outubro, sexta-feira, o VII Simpósio Nacional de Direito Civil - Direito Imobiliário, de 8h30 às 18h30. O evento é uma realização do Centro de Extensão Universitária (CEU) e do Departamento de Direito do Instituto Internacional de Ciências Sociais (IICS).

O objetivo do encontro é discutir o Direito Imobiliário, tendo em vista que o melhor conhecimento dos negócios imobiliários e das oportunidades de mercado permite aplicação mais eficaz dos recursos propiciados pelo setor. Serão abordados temas como "Direito de Propriedade: novos paradigmas - Brasil e Portugal", "A função social da propriedade e da posse. Limites e interpretação contemporânea do direito real", "A Incorporação e o Consórcio Imobiliário: questões atuais" e "Novos paradigmas para os contratos imobiliários - Compromisso de Compra e Venda e o Contrato Built to Suit".

Programação

Informações

Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB
Em 11.10.2011

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (5.10), proposta que transfere aos municípios da Amazônia Legal a propriedade dos imóveis da União na região. As transferências de titularidade serão realizadas na forma de doações não onerosas. A medida está prevista no Projeto de Lei 3416/08, do deputado Lira Maia (DEM-PA).

O projeto aprovado prevê quatro casos em que a União manterá a propriedade dos imóveis: locais onde funcionam órgãos ou entidades federais; áreas destinadas à preservação ambiental; imóveis situados em áreas indispensáveis à defesa das fronteiras; e locais sob a jurisdição do Ministério da Defesa e dos comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Íntegra da proposta

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Fonte: Agência Câmara
Em 10.10.2011

A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP) julgou recentemente o Processo CG nº 2011/49814 - Parecer nº 304/2011-E, que tratou sobre a necessidade da anuência da endossatária para o cancelamento de hipoteca proveniente de cédula hipotecária com endosso caução. O parecer, da lavra de Jomar Juarez Amorim, Juiz Auxiliar da Corregedoria, foi pelo não provimento do recurso, sendo tal parecer aprovado pelo Corregedor Geral da Justiça, Maurício Vidigal, em 05/09/2011. A aprovação foi publicada no D.J.E. de 16/09/2011.

No caso apresentado, o apelante se insurge contra decisão proferida pelo Corregedor Permanente, que indeferiu o pedido de cancelamento de hipoteca. Alega, em síntese, que faz jus à liberação do imóvel, bastando apresentação de quitação pelo credor hipotecário, nos termos dos arts. 1.499, I, 1.500, 1.451 e 1.436, do Código Civil.

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Íntegra da decisão

Seleção e comentários: Consultoria do IRIB
Fonte: Base de dados de Jurisprudência do IRIB

A pergunta selecionada para esta edição do Boletim Eletrônico trata sobre a possibilidade de, na mesma escritura pública, ser formalizados dois atos distintos. Confira abaixo como foi enfrentada a questão:

Pergunta:
Chegou nessa Serventia uma Escritura de Compra e Venda e Desdobro para ser registrada. É possível tal registro?

Veja a resposta

Seleção: Consultoria do IRIB
Fonte: Base de dados do IRIB Responde

EXPEDIENTE - BOLETIM ELETRÔNICO DO IRIB

O Boletim Eletrônico é uma publicação do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil - IRIB.

Presidente do IRIB: Francisco José Rezende dos Santos ([email protected])
Jornalista responsável: Andrea Vieira Mtb 4.188
Textos: Tatielly Diniz
Consultoria: Fábio Fuzari e Daniela Lopes
Ouvidoria: [email protected]
Revisão Técnica:
Francisco José Rezende dos Santos (presidente do IRIB); Ricardo Basto da Costa Coelho (vice-presidente); José Augusto Alves Pinto (secretário geral); Sérgio Busso (2º secretário) Eduardo Agostinho Arruda Augusto (diretor de Assuntos Agrários); Jordan Fabrício Martins (diretor Social e de Eventos); João Carlos Kloster (diretor especial de Implantação do Registro Eletrônico); João Pedro Lamana Paiva (vice-presidente do IRIB pelo estado do RS); Maria do Carmo de Rezende Campos Couto (vice-presidente do IRIB pelo estado de SP); Luiz Egon Richter (membro do conselho editorial); José de Arimatéia Barbosa (suplente do Conselho Deliberativo) e Helvécio Duia Castello (membro do Conselho Deliberativo).

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