A Ordem de Serviço INSS nº 207, de 8 de abril de 1999, que dispõe sobre a Certidão Negativa de Débito - CND, Certidão Positiva de Débito - CPD, Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - CPD-EN (DOU 15/04/1999, v. site do IRIB) vem suscitando inúmeras dúvidas relacionadas com a sua aceitação pelos serviços notariais e registrais. Em vigor desde 19 de abril de 1999, revogada a Ordem de Serviço nº 156, de 04 de março de 1997 e demais disposições em contrário (item 33) a partir de agora somente as certidões expedidas nos termos da OS 207/99 terão validade. Algumas observações poderão ser feitas:
(a) A certidão será fornecida por Certidão emitida através de Sistema Eletrônico, ficando a sua aceitação condicionada à verificação pela rede de comunicação Internet, em endereço específico, ou junto à Previdência Social (item 4). Os cartórios que já dispõem de internet poderão verificar a regularidade, validade e idoneidade da certidão através do endereço http://www.dataprev.gov.br/servicos/conscnd.html
(b) Os cartórios que não dispõem ainda de internet, poderão solicitar a verificação pelo próprio INSS (item 4, in fine, da OS 207/99).
Temos notícias de que alguns postos do INSS têm se recusado a firmar a autenticidade da CND alegando que a comprovação da validade cabe exclusivamente à autoridade, responsável por órgão do poder público, de registro público ou instituição financeira em geral. Assim, estaria criado um embaraço adicional aos notários e registradores que ainda não se acham conectados à rede mundial para obter o documento do INSS. Mormente para aqueles que se acham quilometros distantes da agência do INSS.
Os problemas criados com a aplicação da OS 207/99 serão solucionados pelo INSS, garantem os responsáveis pela gestão do órgão federal, já contatados pelo IRIB.
A OS 207 aponta na mesma direção da senda criada pela Receita Federal, que já emite regularmente suas certidões negativas de pessoas jurídica no site do órgão. Confira: http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/cnpj/cnpj.htm)
Adiantando-se aos problemas criados com a virtualização dos documentos e à comprovação de sua validade e autenticidade, antecipando-se à própria legislação federal, que regulará a validade dos documentos eletrônicos e das firmas digitais, o INSS e a Receita Federal aceitam que a validação desses documentos se dê pelos procedimentos indicados pelos respectivos órgãos. Vale aqui a observação de que os registradores e notários não deverão "ser mais reais do que o rei". Se tranquilamente se admite a dispensa da CND nas hipóteses do item 6 da OS/207, quando a Lei 8212/91 não prevê dispensa alguma, por que razão não se admitiria a CND eletrônica, quando a própria Lei exige documento escrito?
Obtendo a confirmação eletrônica, o registrador e notário poderão certificar a observância dos procedimentos estabelecidos pelos órgãos respectivos para validação da certidão. A CND assim expedida, S.M.J., terá o mesmo valor daquelas expedidas anteriormente, agora expressamente extintas pela OS 207 (cfr. item 1).
Voltaremos ao assunto. (SJ)
 

Estão abertas as inscrições para concurso público de remoção para serviços notariais e registrais do Rio Grande do Sul. A publicação do edital de concurso foi publicado no DO-RS de 27/4/99 e as inscrições ficam abertas por 30 dias.

PROVA SIMULADA DE CONCURSOS PARA NOTÁRIOS E REGISTRADORES
A SÉRJUS, importante órgãos que congrega notários e registradores mineiros, publicou uma prova simulada para testar os conhecimentos técnicos e teóricos de candidatos a concursos para notários e registradores. Teste seus conhecimentos: http://www.gold.com.br/___serjusmg/serjus9.html
 

Realizar-se-á nos próximos dias 10, 11, 12, 17, 18 e 19 de junho, na sede da Faculdade de Direito de Vitória, ES, o "Curso Philadelpho Azevedo" de Direito Registral Imobiliário. O curso, organizado e apoiado pelo Colégio Registral do Espírito Santo, tem caráter acadêmico e de pós-graduação lato sensu. Ministrarão as aulas os Professores Doutores Ricardo H.M. Dip (coordenador científico), Kioitsi Chicuta, Narciso Orlandi Neto, Vicente de Abreu Amadei e Sérgio Jacomino. Informações poderão ser obtidas nas Faculdades Integradas de Vitória (R. João Carlos de Souza, 779, Sta. Luzia) ou no próprio Colégio, por seupresidente Dr. Rubens Pimentel Filho.
 

 

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO PARA RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA É IMPENHORÁVEL
Mesmo em construção, o imóvel destinado a futura residência familiar não pode ser penhorado. O Superior Tribunal de Justiça decidiu a questão no processo em que a Fazenda Estadual paulista queria penhorar o imóvel para saldar uma dívida fiscal.
O Tribunal de Justiça de São Paulo havia considerado que o imóvel em construção, destinado à futura residência, poderia ser penhorado. A decisão sustentava que a dívida fiscal, assumida pelo marido, teria sido contraída em benefício do casal, sendo plenamente justificável a execução da dívida. A esposa ingressou no STJ com o argumento de que o imóvel foi adquirido com o objetivo de se tornar a moradia permanente da família.
A Segunda Turma do STJ aplicou o princípio da proteção social, conferida pela Lei nº 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. O relator do processo, ministro Peçanha Martins, acentuou que ficou comprovado que o casal mora de aluguel e o imóvel, ainda que em construção, destina-se a moradia da família, declarando o bem impenhorável. Processo: Resp 96046-SP (www.stj.gov.br - notícias-26/4)

 

 

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APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Decisão. Trata-se de recurso especial fundado na alínea "a" , do art. 105, inc. III, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a segurança impetrada por serventuários de serventia extrajudicial, com o objetivo de afastar o ato que os aposentou compulsoriamente aos setenta anos de idade.
Alegam os recorrentes que o acórdão violou o disposto no art. 39, da Lei nº 8.935/94.
A matéria objeto do recurso está pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal; no sentido de que seja aplicada aos oficiais notariais e de registros o artigo 40, II, da Constituição federal.
O pedido dos impetrantes foi julgado à luz desse dispositivo constitucional.
A Lei nº 8.935/94, que regulamentou o art. 236, da Constituição federal, considera que a natureza pública inerente às funções notariais atribui aos oficiais o mesmo tratamento dispensado aos servidores públicos, assim considerados em sentido amplo.
O disposto no art. 39, da Lei nº 8.935/94, não tem o condão de se sobrepor a dispositivo constitucional com incidência à hipótese.
Negado o seguimento ao recurso especial. Brasília, 26 de março de 1999. Relator: Ministro Gilson Dipp (Recurso Especial 146.550 - São Paulo; D.O.U.-13/4/99; Seção 1; pg.475)

 

 

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INCORPORAÇÃO: OUTORGA DE ESCRITURA
Despacho. Vistos. Agravo de instrumento contra o despacho que não admitiu recurso especial assentado em dissídio jurisprudencial.
Ementa do acórdão recorrido: "Outorga de escritura. Incorporação de edifício. Obra concluída. Obrigação dos proprietários do terreno em relação à fração ideal.
Já tendo sido concluído o edifício, objeto de incorporação, e entregues as respectivas unidades, os proprietários do terreno que integram o condomínio estão obrigados a outorgar a escritura relativa à fração ideal de cada condômino. Recurso a que se nega provimento."
O dissídio não restou caracterizado, ante a ausência de identidade fática entre os arestos. Na hipótese destes autos conclui-se que, estando encerrada a obra, a falta de habite-se não inibe a outorgada escritura, enquanto que nos paradigmas juntados ficou decidido que a obra somente se considera concluída após a expedição do habite-se, nada versando sobre a outorga da escritura. Negado o provimento ao agravo. Brasília, 23 de março de 1999. Relator: Ministro Carlos Alberto Menezes Direito. (Agravo de Instrumento nº 223.869 - Minas Gerais; D.O.U.-29/4/99; Seção 1; pg.326)

 

 

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PROTESTO INDEVIDO: NULIDADE
Despacho. Vistos. Banco Bandeirantes S/A interpõe agravo de instrumento contra despacho que não admitiu recurso especial assentado em contrariedade ao artigo 13, § 4º, da Lei nº 5.474/68, além de dissídio jurisprudencial.
Ementa do acórdão recorrido: "Protesto indevido. Nulidade. Duplicada. Legitimidade ad causam. Endosso-caução. Dano material. Dano Moral.
É parte legítima para figurar no pólo passivo de ação declaratória de nulidade de cambiais o banco que, através de endossos-caução, recebeu duplicatas não aceitas e destituídas de fundamento quanto a negócio mercantil subjacente, enviando-as indevidamente a protesto.
Não há que se falar em protesto se a duplicata enviada a cartório é nula., por não estar aceita, nem se encontrar embasada em negócio mercantil subjacente perfeito e acabado.
Não comprovando satisfatoriamente o autor os alegados prejuízos decorrentes de protesto indevido de título, incabível indenização por danos materiais.
Impõe-se a responsabilidade indenizatória por danos morais decorrentes de protesto indevido de título.
A fixação de danos morais deve considerar a intensidade da culpa, as circunstâncias em que ocorreu o evento danoso, devendo ser em quantia que dissuada o autor da ofensa de igual ou novo atentado sem, todavia, configurar-se em meio de enriquecimento fácil"
Recurso provido. Brasília 26 de março de 1999. Relator: Ministro Carlos Alberto Menezes Direito. (Agravo de Instrumento nº 223.871 - Minas Gerais; D.O.U.-9/4/99; Seção 1; pg.326)