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A lei estabelece normas básicas de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos prestados pelo Estado de São Paulo e alcança os serviços delegados. Não deixe de conferir no site do IRIB o texto integral dessa importante lei, que afeta os serviços notariais e registrais do Estado de São Paulo. www.irib.org.br
 

O presidente da CPI dos Bancos, senador Bello Parga (PFL-MA), recebeu ofício ontem dos procuradores Artur Gueiros, Bruno Caiado de Acioli, Raquel Branquinho e Davy Lincon da Rocha, com sugestões para tornar eficaz a indisponibilidade dos bens do dono do Banco Marka, Salvatore Alberto Cacciola. A decisão da CPI de bloquear os bens de Cacciola foi aprovada há uma semana. Um dia antes de ser favorecido pelo Banco Central (BC), que lhe vendeu dólares abaixo da cotação do mercado, Cacciola remeteu ao exterior US$ 17 milhões. Com base nas sugestões dos procuradores, a CPI dos Bancos começou ontem a preparar ofícios aos cartórios de registros de imóveis do Rio, São Paulo e Distrito Federal, ao Ministério da Aeronáutica, Departamento de Aviação Civil (DAC) e Capitania dos Portos, para cobrir eventuais aviões, helicópteros e embarcações de propriedade de Cacciola. Como se vê, os cartórios são instrumento importante para tornar eficazes os procedimentos da CPI dos Bancos. A indisponibilidade de bens, nesse caso - considerando que o dono do banco Marka, Salvatore Cacciola, não é administrador público - terá acesso ao registro? Qual o fundamento? (Fonte: Correio Braziliense 23/4/99)
 

"Protege os donos de bancos que lucraram com o real, com as privatizações e agora com a queda do real", registrou em depoimento ao Estado de Minas (23/4) o Deputado José Genuíno. A palavra cartório serve como símbolo pejorativo de todo e qualquer privilégio ou vantagem ilegítima e circula com desenvoltura nas bocas dos administradores públicos e autoridades brasileiras. Como se a própria administração pública brasileira não fosse uma referência bastante negativa de privilégios e vantagens indevidas. Mas, confrontadas as notícias supra, verifica-se que a eficácia das medidas tomadas pela CPI dependem em grande medida de cartórios. Pura ironia: os cartórios, além de se prestarem à autenticidade, segurança, publicidade e eficácia aos atos jurídicos, serve, à perfeição, para emprestar eficácia aos interesses públicos que a CPI aparentemente representa.