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BE4112

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BE4112 - ANO XII - São Paulo, 18 de outubro de 2011 - ISSN1677-4388

I Encontro de Notários e Registradores da Região Norte será realizado em Rondônia

Presidente do IRIB participa do encontro que ocorrerá de 20 a 22 de outubro

A Associação dos Notários e Registradores de Rondônia (ANOREG-RO) e o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) realizam o I Encontro de Notários e Registradores da Região Norte, no período de 20 a 22 de outubro em Porto Velho/RO, no auditório do TJRO. O evento conta com o apoio da Anoreg-BR, da Anoreg-AM, da Anoreg-TO, da Anoreg-AC, da Anoreg-RR e da Anoreg-PA.

O presidente do IRIB, Francisco Rezende, será palestrante do evento na sexta-feira (21/10), às 14h30, com o tema "A importância do registro de imóveis no contexto das instituições que garantem o desenvolvimento da Nação".

Programação

Inscrição

Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB
Em 18.10.2011

Padrões criptográficos da ICP-Brasil: prazo para adequação termina em dezembro

A partir de 2012, nenhum novo certificado poderá ser gerado sob as hierarquias anteriores

O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) reuniu-se no dia (7/10) com representantes das empresas que desenvolvem produtos e soluções nos padrões da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). O objetivo do encontro foi alertar o setor para o prazo de adequação aos novos padrões criptográficos estabelecidos pelas Resoluções 65 e 68, ambas publicadas no site do ITI.

"A partir de 1º de janeiro de 2012, nenhum novo certificado poderá ser gerado sob as hierarquias anteriores. Todos os produtos destinados a operar a cadeia de certificados digitais ICP-Brasil, tais como cartões, leitoras, tokens e HSM, devem adotar chaves de no mínimo 2048 bytes e família Sha256. Nessa data, também só serão permitidos dispositivos exclusivamente homologados pela ICP-Brasil não sendo mais aceitos produtos certificados pelo NIST (National Institute of Standards and Technology). Estas alterações estão previstas desde junho de 2009 nas nomas da ICP-Brasil. Em 2012, esses serão os padrões adotados", lembrou o diretor da Infraestrutura de Chaves Públicas do ITI, Maurício Augusto Coelho.

Coelho destacou a necessidade para que as empresas movimentem-se no sentido de homologar produtos de acordo com as normas da ICP-Brasil e os submetam às avaliações de conformidade do Laboratório de Ensaios e Auditorias (LEA). De acordo com coordenador técnico de Hardware do LSI TEC, Adilson Eduardo Guelfi, "quanto mais as empresas priorizarem seus processos de homologação, mais o LSI TEC terá condições de atender com qualidade e celeridade todas as demandas", destacou.

Fonte: Site ITI
Em 17.10.2011

Negado recurso que buscava anular processo por falta de citação após sete anos da expedição de precatório

O caso tem origem em 1984, quando o Estado de Rondônia decidiu desapropriar uma área para construção de centro administrativo

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não admitiu recurso especial do Estado de Rondônia contra decisão local que negou anulação de processo por falta de intimação da fazenda estadual. O ente público não atacou todos os argumentos suficientes à manutenção da decisão, sustentando apenas a questão da falta de citação no processo de execução.

O caso tem origem em 1984, quando o Estado decidiu desapropriar uma área para construção de centro administrativo. Declarada a utilidade pública do terreno e adotados os procedimentos de praxe, iniciou-se a ação judicial de desapropriação. Durante o trâmite do processo, tomou posse novo governo, que entendeu não haver mais interesse na área e na obra.

Segundo a decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), com a notícia do desinteresse do governo, o terreno foi completamente invadido e formou bairro de Porto Velho. Ainda conforme o TJ, o Estado, então, tentou desistir da desapropriação e devolver a área, mas para recebê-la o expropriado exigiu que estivesse livre das ocupações realizadas em consequência dos "atos desastrosos do Estado". A questão resolveu-se em perdas e danos, que tramita desde 1986.

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Fonte: STJ
Em 18.10.2011

TJMG: Averbação de construção. CND – INSS – necessidade. Pessoa jurídica de direito público.

Para averbação de construção é indispensável a apresentação de CND do INSS por parte de pessoa jurídica de direito público.

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) julgou, através de sua 6ª Câmara Cível, a Apelação Cível nº 1.0620.10.003429-2/001, que tratou acerca da necessidade de apresentação de CND-INSS para averbação de obra, ainda que a proprietária seja pessoa jurídica de direito público. O acórdão teve como Relatora a Desembargadora Sandra Fonseca e foi, por unanimidade, improvido.

Tratam os autos de recurso interposto em face de decisão proferida pelo juízo originário, que entendeu ser exigível a apresentação da CND-INSS para a averbação de obra realizada em terreno do ente municipal. Sustentou a apelante, em síntese, que diante do tempo decorrido desde a realização das construções é inviável a localização dos documentos necessários à certificação pelo INSS da ausência de débitos, mesmo porque, muitas das obras foram realizadas por funcionários públicos. Argumentou que a legislação de regência não obriga expressamente as pessoas jurídicas de direito público à apresentação da CND, pois a responsabilidade pelo recolhimento é daquele que realiza a obra, além do fato de que o município goza de imunidade tributária.

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Íntegra da decisão

Seleção e comentários: Consultoria do IRIB
Fonte: Base de dados de Jurisprudência do IRIB

Condomínio horizontal de lotes – requisitos – procedimentos.

Questão esclarece quais os requisitos e procedimentos registrais para instituição do condomínio horizontal de lotes.

A questão abordada nesta edição do Boletim Eletrônico esclarece dúvida muito comum acerca dos requisitos e procedimentos para instituição do condomínio horizontal de lotes. Veja como o assunto foi tratado, com base nos ensinamentos de Décio Antonio Erpen, João Pedro Lamana Paiva e Mario Pazutti Mezzari:

Pergunta:
Quais os requisitos para instituição do condomínio horizontal de lotes? Qual o procedimento a ser adotado?

Veja a resposta

Seleção: Consultoria do IRIB
Comentários: Equipe de revisores técnicos
Fonte: Base de dados do IRIB Responde