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PROJETO DO CÓDIGO PENAL PREVÊ FRAUDE IMOBILIÁRIA

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MEDIDAS PROVISÓRIAS REEDITADAS

O inteiro teor das medidas provisórias reeditadas, v. encontrará em www.irib.org.br, seção leis e atos normativos.

- Medida Provisória nº 1.731-37 , de 8 de abril de 1999: Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1o de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.

- Medida Provisória  nº 1.732-51, de 8 de abril de 1999: Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei no 8.019/90, e acresce dispositivo à Lei nº 9.365/96.

- Medida Provisória nº 1.733-60, de 8 de abril de 1999: Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.

- Medida Provisória nº 1.734-26, de 8 de abril de 1999: Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.

- Medida Provisória nº 1.735-32, de 8 de abril de 1999: Altera a redação de arts. da Lei no 9.082/95 e da Lei no 9.293/96, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.

- Medida Provisória nº 1.736-35, de 8 de abril de 1999: Dá nova redação a arts. da Lei no 4.771/65, e dispõe sobre a proibição do incremento da conversão de áreas florestais em áreas agrícolas na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste.

- Medida Provisória nº 1.737-25, de 8 de abril de 1999: Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1o de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.

- Medida Provisória nº 1.738-21, de 8 de abril de 1999: Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e dá outras providências.

- Medida Provisória nº 1.739-20, de 8 de abril de 1999: Altera dispositivos da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

- Medida Provisória nº 1.740-30, de 8 de abril de 1999: Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

- Medida Provisória nº 1.741-40, de 8 de abril de 1999: Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

- Medida Provisória nº 1.742-16, de 8 de abril de 1999: Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.

- Medida Provisória nº 1.743-14, de 8 de abril de 1999: Restaura a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.

- Medida Provisória nº 1.744-12, de 8 de abril de 1999: Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1o de maio de 1998.

- Medida Provisória nº 1.745-14, de 8 de abril de 1999: Altera a redação dos arts. 26, 27, 31, 44 e 59 da Lei no 9.473/97, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998.

- Medida Provisória nº 1.746-11, de 8 de abril de 1999: Dá nova redação ao art. 9o da Lei no 8.723/93, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores.

- Medida Provisória nº 1.747-8, de 8 de abril de 1999: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 7.556.000,00.

- Medida Provisória nº 1.748-40, de 8 de abril de 1999: Altera arts. da Lei no 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

- Medida Provisória nº 1.749-38, de 8 de abril de 1999: Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

- Medida Provisória nº 1.750-49, de 8 de abril de 1999: Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

- Medida Provisória nº 1.751-64, de 8 de abril de 1999: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Controle Interno do Poder Executivo e dá outras providências.

- Medida Provisória nº 1.752-35, de 8 de abril de 1999: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário até o limite de R$ 106.000.000,00.

- Medida Provisória nº 1.753-17, de 8 de abril de 1999:  Altera a legislação do IR.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2788

- Medida Provisória nº 1.754-16, de 8 de abril de 1999: Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do protesto de título de dívida de microempresas e de empresas de pequeno porte.

- Medida Provisória nº 1.755-13, de 8 de abril de 1999: Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.

- Medida Provisória nº 1.756-12, de 8 de abril de 1999: Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.

- Medida Provisória nº 1.757-53, de 8 de abril de 1999: Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal.

- Medida Provisória nº 1.758-11, de 8 de abril de 1999: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos extraordinários aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios nela referidos.

- Medida Provisória nº 1.759-11, de 8 de abril de 1999: Estabelece critérios para a concessão de empréstimo, pela União, aos Estados e ao Distrito Federal, destinado ao ressarcimento parcial das perdas decorrentes da aplicação da Lei no 9.424/96.

- Medida Provisória nº 1.761-11, de 8 de abril de 1999: Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei no 9.478/97.

- Medida Provisória nº 1.762-11, de 8 de abril de 1999: Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH.

- Medida Provisória nº 1.763-65, de 8 de abril de 1999: Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.

- Medida Provisória nº 1.764-35, de 8 de abril de 1999: Altera dispositivos das Leis nºs 9.138/95, 8.427/92, e 9.126/95.

- Medida Provisória nº 1.765-47, de 8 de abril de 1999: Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM.

- Medida Provisória nº 1.766-17, de 8 de abril de 1999: Dá nova redação ao art. 1o da Lei no 9.530, de 10 de dezembro de 1997.

- Medida Provisória nº 1.767-47, de 8 de abril de 1999: Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções de Confiança existentes nos órgãos da Administração Pública Federal.

- Medida Provisória nº 1.768-33, de 8 de abril de 1999: Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.

- Medida Provisória nº 1.769-56, de 8 de abril de 1999: Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

- Medida Provisória nº 1.770-47, de 8 de abril de 1999: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

- Medida Provisória nº 1.771-25, de 8 de abril de 1999: Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.

- Medida Provisória nº 1.772-21, de 8 de abril de 1999: Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe.

- Medida Provisória nº 1.774-24, de 8 de abril de 1999: Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, e da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

- Medida Provisória nº 1.776-10, de 8 de abril de 1999: Dá nova redação ao art. 57 da Lei no 4.878, de 3 de dezembro de 1965.

- Medida Provisória nº 1.773-36, de 8 de abril de 1999: Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária.

- Medida Provisória nº 1.777-10, de 8 de abril de 1999: Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.

- Medida Provisória nº 1.778-10, de 8 de abril de 1999: Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta.

- Medida Provisória nº 1.779-9, de 8 de abril de 1999: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

- Medida Provisória nº 1.780-8, de 8 de abril de 1999: Altera a redação do art. 34 da Lei no 6.368, de 21 de outubro de 1976.

- Medida Provisória nº 1.781-8, de 8 de abril de 1999: Dispõe sobre o RECOOP, autoriza a criação do SESCOOP, e dá outras providências.

- Medida Provisória nº 1.782-4, de 8 de abril de 1999: Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto.

- Medida Provisória nº 1.783-4, de 8 de abril de 1999: Institui o Auxílio-Transporte aos militares, servidores e empregados públicos da administração federal direta.

- Medida Provisória nº 1.784-4, de 8 de abril de 1999: Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar e institui o Programa Dinheiro Direto na Escola.

- Medida Provisória nº 1.798-3, de 8 de abril de 1999: Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 5.869/73, 8.437/92, 9.028/95, 9.494/97.

- Medida Provisória nº 1.809-2, de 8 de abril de 1999: Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas.

- Medida Provisória nº 1.810-2, de 8 de abril de 1999: Autoriza o Poder Executivo a abrir , crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda.

- Medida Provisória nº 1.821, de 8 de abril de 1999: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos territórios, credito extraordinário no valor de R$ 3.200.000,00.