A FSP de 13/3 divulgou que o Governo FHC aplicará R$ 536,5 milhões em propaganda para tentar deter a queda de popularidade apurada pelos institutos de pesquisa. Segundo o jornal, "a verba de publicidade representa mais da metade dos gastos previstos em 99 com reforma agrária ou das verbas destinadas ao combate da mortalidade infantil, que integram o [programa] ´Brasil em Ação`", informou o jornal, em texto assinado por Marta Salomon e William França. "Por conta da crise econômica, os projetos [do "Brasil em Ação"] sofreram, no conjunto, corte 37,1% em relação às verbas previstas na primeira versão do projeto do Orçamento". Estes fatos são do conhecimento dos registradores, divulgados aqui mesmo, neste espaço, com o ligeiro comentário: "O mesmo governo que impôs a gratuidade da certidão de nascimento ao registrador civil, com o objetivo de 'conceder' a cidadania brasileira a todas as crianças do país, não parece incluir a alimentação entre os direitos da criança cidadã" (Boletim #39)

Pois bem. O desvio de recursos de programas sociais para a exaltação do governo coincide com a progressiva queda da "popularidade" do presidente Fernando Henrique Cardoso. Mas a queda de popularidade deste Governo acarreta outras conseqúências. Algumas, extremamente danosas à regularidade dos serviços notariais e registrais brasileiros.

É nesse contexto que se pode enxergar com nitidez o nexo existente entre a campanha da imprensa "chapa branca" contra os registradores civis brasileiros e o prestígio decadente do nosso intelectual dândi. Atacar notários e registradores, lamentavelmente, rende indiscutíveis dividendos políticos. Não é de hoje que esses profissionais carregam a triste pecha de "marajás" e "lobistas" - prato cheio, portanto, à exploração política. Não é difícil imaginar o apoio incondicional dos ingênuos e imbecilizados de toda ordem, adestrados "pavlovianamente" pela mídia, que cobiça os R$ 536,5 milhões destinados à adulação dos janotas de plantão. E o vale-tudo da política brasileira.

Enquanto as notícias da gratuidade renderem politicamente, nada de sério poderá ser encaminhado para solução da aflitiva situação do registro civil brasileiro. De nada adianta os registradores oferecem alternativas sérias para solucionar o grave problema do registro civil enquanto não houver uma iniciativa política conseqüente. A solução está, como sempre esteve, na capacidade de articulação politica da categoria. O resto é bom mocismo e boas intenções. (Fonte: http://www.igutenberg.org/propa24.html)

O Supremo Tribunal Federal recebeu ação direta de inconstitucionalidade (Adin 1974), apresentada pelo Partido dos Trabalhadores contra a Medida Provisória nº 1.798, de 11/03/1999. O PT questiona, dentre outros, o artigo 1º da MP, que altera o artigo 188 do Código de Processo Civil, instituindo prazo em dobro para o Poder Público entrar com ação rescisória (usada pela parte do processo para tentar reverter uma decisão judicial desfavorável). Segundo o PT, o artigo 1º da MP estabelece, ainda, que sentença de mérito transitada em julgado pode ser rescindida quando a indenização de desapropriação for superior ou inferior ao preço de mercado, enquanto  o artigo 2º permite a concessão de medida cautelar a qualquer tempo para suspender efeitos da sentença que foi rescindida, nas ações rescisórias apresentadas pela União Federal, Estados, Distrito Federal e municípios, suas autarquias e fundações. Para PT, os artigos 1º e 2º da MP contrariam os princípios constitucionais da isonomia e do devido processo legal (artigo 5º, caput e inciso LV). (www.stf.gov.br - notícias-24/3)
 

Se conseguir instalar a CPI do Judiciário, o presidente da Congresso, Antonio Carlos Magalhães, provavelmente também estará instalando no país uma crise entre os Poderes.

A Constituição (art. 58, § 3º) diz que as comissões de inquérito só podem ser criadas para apurar um fato determinado, mas ACM possui várias denúncias de nepotismo e corrupção de juízes.

Na briga dos Poderes, o Executivo preferiu ficar de fora. O Palácio do Planalto não se manifestou sobre a criação da CPI, que alega ser assunto de competência exclusiva do Legislativo.

ACM já conta com mais de 50 assinaturas de senadores, embora só precise de 27 para criar a CPI. Ele se compromete a investigar sem invadir as atribuições do Judiciário e poupar o Supremo Tribunal Federal. (JB;Correio Braziliense; JT-25/3)
 

1 - Reforma da Justiça do Trabalho e integração com a Justiça Comum.
2 - Extinção de Juntas de Conciliação e juízes classistas.
3 - Criação de câmaras de arbitragem. ACM quer estimular a criação de comissões intersindicais para dirimir questões trabalhistas. As despesas ficariam por conta das próprias categorias.
4 - Controle externo sobre atos administrativos. Com o auxílio do Tribunal de Contas, o Legislativo fiscaliza e pode até sustar atos.
5 - Comissão para evitar obras suntuosas, que seria composta por representantes dos Três Poderes, para aprovar a construção de prédios.
6 - Controle externo dos tribunais. Segundo ACM, é preciso criar instância extrajudicial para controlar determinadas decisões judiciais.
7 - Indenizações. Seria criada uma instância extrajudicial encarregada de homologar o pagamento de indenizações públicas, em decorrência de condenações na Justiça. (JT-25/3)
 

Parlamentares interessados em diminuir o peso da ofensiva do senador Antonio Carlos Magalhães contra o Judiciário ressuscitam reforma estrutural do Jucidiário, paralisada na Câmara dos Deputados desde 1995. A iniciativa conta com o apoio do presidente da Casa, Michel Temer, que anunciou a instalação da comissão da reforma do Judiciário  para a próxima semana. Ele pretende tornar a solenidade um ato político.(Gazeta Mercanti; JT-25/3)