Registrador civil ou não, se você pensa que financiar atos registrários obrigatórios para um país de 150 milhões de habitantes é problema bastante para qualquer serventia, enganou-se. Os felizes doadores de cidadania ainda têm que carregar o fardo da interpretação do assunto pela mídia.

A gratuidade do Registro Civil continua a ser discutida na imprensa do DF. Os representantes da classe são ouvidos e seus argumentos até aparecem na reportagem de hoje. O problema é que a parte opinativa do artigo, que aparece em primeiro lugar, já enterra, antecipadamente, eventual boa vontade do leitor em entender o assunto ou simplesmente continuar a leitura.

Qualquer jornalista no exercício da profissão sabe que, ao lado do título e subtílulo (onde ele tem que "ganhar" o seu leitor), a parte mais importante da matéria deve aparecer no chamado "lead", ou seja, no máximo até o segundo parágrafo. A estatística ensina que daí em diante, e em ordem crescente nos parágrafos seguintes, grande parte dos leitores abandona o texto jornalístico.

A reportagem do Correio Braziliense vai na íntegra para observarmos a técnica utilizada. Título e subtítulo sem comentários! O primeiro parágrafo apela para a imagem de criancinhas inocentes e carentes desatendidas pela ganância dos registradores civis que lhes negam o registro gratuito "como previsto na lei". A primeira frase do 2º parágrafo já diz tudo, "A lei é para ricos e pobres. No entanto.." Precisa mais? Em cinco linhas o leitor já assimilou "tudo" sobre o assunto: há uma lei, que "dá" os registros de nascimento e óbito de graça à população brasileira, mas que está sendo descumprida pelos registradores civis.

Agora, se algum leitor renitente escapar da nossa estatística e chegar ao fim do artigo não perde por esperar a última pá de cal sobre o assunto: ''A lei de gratuidade existe há 111 anos e nunca foi cumprida.''

"Cartórios contestam certidão gratuita"

Tabeliães e registradores adaptam lei para que pelo menos os ricos paguem por registros, garantindo os lucros - Maria Clarice Dias - Da equipe do Correio

Aos titulares de cartório de registro civil do país não é pedido muito. Ninguém lá dentro precisa saber se, um dia, a criança nascida chegou a sorrir, se teve febre quando lhe nasceram os dentes ou se está indo bem na escola. Basta registrar-lhe o nome, o dia de nascimento, de morte, os pais. O que complica, para eles, é fazer esse trabalho de graça, como previsto na lei. A lei de registro civil gratuito completou um ano e ainda não conseguiu acalmar os ânimos dos donos de cartórios.

A lei é para ricos e pobres. No entanto, os tabeliães e registradores dos dez cartórios de registro civil do Distrito Federal resolveram adaptá-la. Segundo o presidente da Associação de Notários e Registradores do DF (Anoreg-DF), Emival Moreira, filhos de pobres recebem a certidão de nascimento ou óbito gratuitamente. Os ricos pagam. ''Enquanto os ricos sustentarem a parte dos pobres, teremos como trabalhar. Do contrário, faltará registro para todo mundo'', alega Moreira, que garante que basta o pobre se declarar incapaz de pagar para obter a certidão.

O problema, segundo o presidente da Anoreg-DF, é que quem votou a lei esqueceu de avisar quem pagaria o papel, o salário dos funcionários, a tinta e todas as outras exigências para que as crianças tenham, desde cedo, sua cidadania. Pelas estimativas da associação do DF, o rendimento anual dos dez cartórios da unidade da federação é de cerca de R$ 822 mil. Sem a cobrança das certidões de nascimento e óbito, os titulares deixam de ganhar dois terços desse total. Restariam R$ 274 mil para pagar os custos do trabalho.

É um lucro que, segundo os cartórios, faz falta. Para a presidente da Anoreg nacional, Léa Portugal, perder dinheiro com nascimento e morte pode levar ao fechamento dos cartórios. ''O nascimento e a morte são inevitáveis, o registro é certo. Sobra o casamento. E casamento está fora de moda'', diz.

Em alguns estados, a determinação legal está funcionando graças a acordos entre os cartórios de registro civil e os responsáveis por todos os outros mecanismos legais para tornar públicas as negociações - como cartórios de imóveis, de protesto etc. No Rio de Janeiro e na Paraíba, por exemplo, titulares dos cartórios que não são de registro civil estão subsidiando os custos dos que receberam a determinação de oferecer a cidadania gratuitamente.

No Rio Grande do Sul, os notários terceirizaram o serviço de registro de automóveis, antes realizado apenas pelo Departamento de Trânsito. ''Para fazer cumprir-se a lei, propusemos a cada estado que encontrasse alternativas. Mas ainda há muitas cidades onde a gratuidade do registro não acontece'', lamenta Léa Portugal.

No ano passado, foi elaborada uma emenda para criar um fundo de compensação dos prejuízos. A proposta se parece com o que acontece no Rio de Janeiro e na Paraíba; porém, foi vetada quando chegou ao presidente da República. A Anoreg nacional apresentou ao Ministério da Justiça diversas sugestões para acelerar o funcionamento da lei. Entre elas, a de descontar no imposto de renda dos titulares o equivalente aos descontos e a de que os bancos pagassem o valor equivalente ao das certidões. Segundo Léa, nenhuma vingou. Outras alternativas estão em estudo no ministério.

Para o oficial de comunicação do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), Manuel Manrique, faltou uma negociação mais detalhada entre os legisladores, o Ministério da Justiça e os titulares de cartórios. ''Os pequenos cartórios, espalhados pelas cidades de interior do país, dependem dessa receita. Não dá para de uma hora para a outra cortar a fonte de rendimento'', afirma. O problema, segundo Manrique, é que está sendo pedido um serviço público a empresas privadas.

A professora de estatística da Universidade de Brasília, Ana Maria Vasconcelos, cujo tema de doutorado é sobre estatística de mortalidade no Brasil, conta que o serviço de registro civil é privado desde os tempos do Império. Em março de 1888, Dom Pedro II retirou da Igreja a tarefa de registrar eventos vitais: nascimento, morte e casamento. Com a estrutura sócio-política do país precária, a concessão dos direitos foi dada a empresas privadas. 'A lei de gratuidade existe há 111 anos e nunca foi cumprida.'"(Correio Braziliense-10/3)

AINDA O REGISTRO CIVIL E A GRATUIDADE

A falta de seriedade da reportagem - ou na melhor das hipóteses, enorme ignorância - raia a desfaçatez. O oficial de comunicação da UNICEF obtemperou que os cartórios modestos dependem da receita para continuar prestando regularmente seus serviços. Conclui que o problema reside no fato de que esse serviço público é prestado por "empresas privadas".

Em primeiro lugar, é preciso reconhecer que os serviços de registro civil são públicos, embora exercidos em caráter privado por delegação. Há 111 anos, segundo a reportagem.

Depois, seria bom que o técnico averiguasse quanto o estado brasileiro está economizando com o serviço prestado pelos cartórios e o que essa economia representa para a sociedade. Afinal, alguém sempre paga a conta. Se o serviço fosse prestado diretamente pelo estado, não é difícil imaginar o que isto significaria em termos de dispêndio com infra-estrutura e pessoal, sem falar na ineficiência do serviço público brasileiro, que padece de um sem número de problemas.

Somente quem é absolutamente ignorante de como funcionam os registros civis pode expressar opiniões tão obtusas. Afinal, como noticiado anteriormente, esse mesmo governo que "impôs a gratuidade da certidão de nascimento ao registrador civil, com o objetivo de 'conceder' a cidadania brasileira a todas as crianças do país, não parece incluir a alimentação entre os direitos da criança cidadã".

Um grupo de mutuários da Encol conseguiu na Justiça retomar as obras de um prédio abandonado pela construtora. Eles fundaram uma cooperativa e conseguiram empréstimo para terminar a obra. Mesmo assim, os apartamentos só estarão prontos dentro de dois anos. (Jornal da Bandeirantes-9/3-20h)
 

Em artigo intitulado " A reforma negligenciada", publicado no Jornal da Tarde de 3 de março último, o dr. José Renato Nalini, juiz do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo e diretor-adjunto da Escola Nacional da Magistratura, defende a participação individual dos juízes na reforma do Judiciário, como mostram os trechos selecionados. O artigo completo está em www.jt.com.br - artigos - 3/3/99)

"A negligência do governo em relação à Justiça é reflexo fiel do descaso a que o Judiciário brasileiro tem sido relegado. Figurando embora na Constituição Federal como poder da República, sua independência tem sido mais proclamação retórica do que fato político.

No discurso oficial, continua-se a afirmar que ordem judicial é para ser cumprida, não discutida. Na prática, o Judiciário é desconsiderado como efetivo poder.(...)"

"Todavia, não se abandona impunemente a senda da Justiça. O descalabro culminou em crise profunda e não está na economia a solução para esse desvio histórico."

"Sem a essencial reforma do Judiciário, não se poderá enfrentar essa crise, a não ser mediante  o total sufocamento da regulação democrática e do desrespeito à dignidade humana e demais direitos fundamentais, até as raias da intolerabilidade. Somente um Judiciário reforçado poderá assegurar um mínimo de justiça a todos os níveis da sociedade - notadamente os dela excluídos. (...)"

"Não se espere, todavia, que um Estado às voltas com a manifesta relativização de sua soberania, perplexo com sua vulnerabilidade e imprevidência, acuado pela ganância alienígena, produza esse reforço da Justiça.(...)"

"O momento reclama a atuação individual de cada juiz.(...)"

"O esforço precisa ser individual, embora o conduto associativo esteja aberto. É milagrosa a contaminação dos ideais, quando se tem certeza dos objetivos a serem alcançados.

Quando tudo o mais falhou, a redescoberta da Justiça, cujo objetivo é o homem, poderá ser a conversão da sociedade brasileira a algo de mais digno do que aquilo que aí está."
 

O Governo vai determinar que a liberação de empréstimos para a reforma agrária leve em conta a preservação do meio ambiente. Cerca de R$ 3,2 milhões anuais de programas de crédito oficial para a reforma agrária a pequenos agricultores deverão ficar vinculados à preservação da natureza, segundo Raul Jungmann, ministro de Política Fundiária.

O ministro do Meio Ambiente, José Sarney Filho, disse que os assentamentos rurais estão se multiplicando na Amazônia e que é necessário condicionar os empréstimos à proteção da flora e da fauna para limitar o desmatamento.

O governo pretende reunir-se com os movimentos sociais, incluindo o Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra, para discutir uma agenda conjunta para proteção ambiental.

Além de condicionar os financiamentos à preservação do verde, as famílias assentadas poderão pedir recursos para a aplicação direta em projetos ambientais.

O governo decidiu condicionar os empréstimos da reforma agrária a partir da constatação de que os agricultores assentados têm grande participação nas queimadas de áreas de florestas na Amazônia.

O Banco Mundial está preparando estudo que servirá de referencial para o governo definir políticas ambientais e de reforma agrária no país.

(Correio Braziliense-10/3)
 

Com o objetivo de pressionar o governo a retomar as negociações sobre o processo de reforma agrária em Pernambuco, o MST vai retomar as invasões em fazendas do sertão do Estado depois de 7 meses de trégua.

O diálogo está suspenso desde que o Incra pernambucano foi ocupado. Membros do MST estão acampados diante de prédios do Incra em pelo menos quatro capitais do País: Fortaleza, Campo Grande, Cuiabá e Recife. (Estadão-10/3)
 

O MST negou-se a participar do encontro pedido pelo ministro da Política Fundiária, Raul Jungmann, para debater com diversos movimentos sociais o novo programa governamental de reforma agrária.

Jungmann, por sua vez, disse que não pode discutir a pauta de reivindicação entregue pelos coordenadores do movimento antes do anúncio das alterações na política de reforma agrária.

E adiantou que as reformas incluem o Programa de Crédito Especial para a Reforma Agrária (Procera) e o Programa Nacional de Agricultura Familiar (Pronaf) - a idéia é unir os dois programas em um só -, a descentralização da reforma agrária e novos critérios para a utilização de terras.

Entre as exigências do MST estão a recomposição do orçamento inicial do Incra, de R$ 2,2 bilhões, e linhas de créditos com mais recursos.(Estadão-10/3)
 

Cerca de 800 pessoas ligadas ao MST acamparam ontem em frente à sede do Incra, em Fortaleza (CE). Sua reivindicações incluem a desapropriação de três fazendas invadidas por 450 sem-terra, distribuição de cestas básicas e liberação de verbas para custeio nas áreas e melhoria de programas de educação e de saúde dos 30 acampamentos dirigidos pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra.

Outro grupo, com cerca de 250 trabalhadores ligados ao MST, está se deslocando a pé para Fortaleza (os cinco ônibus em que viajavam foram apreendidos pela PM).

O superintendente-adjunto do Incra, Gutemberg Campelo, disse que as reivindicações dos sem-terra dependem apenas de "entraves burocráticos" para serem resolvidas.

Em Campo Grande (MS), cerca de 800 integrantes do MST fizeram ontem uma vigília em frente à sede do Incra. Reivindicações: liberação de recursos e revisão do orçamento para a reforma agrária.

 Em Cuiabá (MT), cerca de 600 sem-terra continuam acampados em frente ao Incra. A mobilização já dura dez dias.

Cerca de 500 sem-terra estão acampados em frente ao Incra em Recife (PE). (Folha de SP-10/3)
 

Será instalada nesta quarta-feira (dia 10), às 9h30, Comissão Mista, destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória n° 1.803-2, que estabeleceu o prazo de dois anos para a legalização das concessões e alienações de terras feitas na chamada faixa de fronteira. Durante o evento, os parlamentares elegem o presidente e o vice-presidente, que irão dirigir as atividades da comissão até a conclusão de seus objetivos. A MP 1.803-2 alterou a MP 1.803-1, editada em dezembro último, e traz as exigências para que os proprietários de terras concedidas pelos estados nas áreas de fronteira obtenham a anuência do Incra e possam registrar seus imóveis. Caso os atuais proprietários não adotem as providências necessárias ao registro, dentro do prazo determinado pela MP, os títulos de terra poderão ser declarados nulos e impossibilitados de posterior ratificação. (Fonte: Agência Senado - 09/03/1999)