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JURISPRUDÊNCIA

Tendo em vista o interesse da matéria, publicamos a íntegra do V. Acórdão do TRT da 15 Região que trata, especificamente, da incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar matéria relativa a prepostos não optantes.

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

ACÓRDÃO N.º 30553/97
PROCESSO TRT/15ª REGIÃO N.º 23298/95-8
RECURSO ORDINÁRIO DA JCJ DE GARÇA
RECORRENTE: ALAOR CARBONIERI 
RECORRIDO: CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE GARÇA


EMENTA: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ESCREVENTE DE SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA - CONTRATO ANTERIOR À LEI N.º 8.935/94 - RECONHECIMENTO.
Apreciando a Lei n° 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamentou o art. 236 da Constituição Federal, a partir de sua  vigência, o regime jurídico entre o tabelião e seus funcionários será o  previsto na CLT. De outra parte, os admitidos em período anterior,  será o especial, salvo opção expressa pelo sistema celetista pelo  interessado. Prevalecendo o especial pela anterioridade, competência  da Justiça Comum.

LUÍS CARLOS CÂNDIDO MARTINS SOTERO DA SILVA, JUIZ RELATOR

Cuida-se de recurso ordinário (fls. 416/426), interposto pelo  reclamante, ALAOR CARBONIERI, contra a r. decisão de fls. 408/414, proferida pela C. Junta de Conciliação e Julgamento de  Garça que, por maioria de votos, julgou improcedente o pedido  formulado nos autos de dissídio individual que por aquele r. Colegiado  tramita sob n° 737/94-2, proposto contra CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE GARÇA.

Insurge-se o Recorrente, contra a r. decisão que lhe indeferiu os  pleitos relativos às diferenças salariais e reajustes, entendendo que não havia vínculo empregatício entre as partes. Alega que os  servidores dos Cartórios Extrajudiciais não são funcionários públicos, posto que são contratados precariamente de acordo com os interesses  do titular da Serventia, o qual é o encarregado de suas remunerações,  que não tem cargo e sim função autônoma. Aduz que, portanto,  caracterizada está sua condição de celetista. Assere que, após o  advento da Constituição Federal de 1988, competente é a Justiça do  Trabalho para dirimir controvérsias oriundas das relações de emprego,  seja ela de natureza estatutária ou celetista, nos termos insertos em seu art. 114, além de que, no art. 236 está estabelecido o caráter  privado da atividade desenvolvida pelo Recorrido. Quanto aos  reajustes salariais determinados pela E. Corregedoria, afirma que  devem ser observados pela habitualidade, como condição de trabalho  tacitamente avençada pelas partes. Entendo que com a existência do  Sindicato dos Escreventes e Auxiliares Notariais e Registrais do  Estado de São Paulo, demonstrada está a inexistência de sua  condição de funcionário público, e que o mesmo Sindicato propôs dissídio ensejando a inaplicabilidade do art. 48 da Lei 8935/94, o qual  obteve decisão favorável. Requer, ao final, a reforma da r. sentença de  origem.

Regularmente processado o recurso, com recolhimento de custas  às fls. 427, e contra-razões tempestivas às fls. 429/439, acompanhadas pelos documentos de fls. 440/446, dos quais foi dada ciência ao Recorrente (fls. 448), manifestando-se o mesmo às fls. 449/453.

Às fls. 454 requer o Recorrido a juntada do documento  comprovando o requerimento de aposentadoria pelo Reclamante (fls. 455). O mesmo manifestou-se às fls. 458/460, reiterando os termos  das razões recursais. Subiram os autos (fls. 461).

O Ministério Público, por seu ilustre Procurador, Dr. João Hilário  Valentim, opinou pelo conhecimento, acolhimento da incompetência da Justiça do Trabalho, e, no mérito, pelo não provimento do apelo  (fls. 464/470).

O Recorrido, às fls. 4716/478, junta a publicação no DOE, referente ao deferimento da aposentadoria do Recorrente. Despacho do Presidente deste E. Tribunal (fls. 474) intimando o Recorrente a se manifestar sobre o documento, no prazo de 05 dias.

Às fls. 480/488, vieram as manifestações do Recorrente,  intempestivas, alegando que sua solicitação de aposentadoria ocorreu  em virtude de constrangimento moral que vinha sofrendo.
Novamente às fls. 491/492, vem o Recorrente manifestar-se  quanto à sua aposentadoria, argumentando que não era segurado do  IPESP, e requerendo o retorno dos autos à Procuradoria do Trabalho  para novo parecer, juntando, ainda, documentos de fls. 493/520.

É o relatório, adotado, no mais o da r. sentença de primeiro grau.


VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, subjetivos  e objetivos, conheço.

Por primeiro, insta consignar o erro material constante do  dispositivo da r. sentença, no qual a MM. Junta, entendendo que a contratação do Reclamante era de natureza estatutária, não  reconheceu a existência do vínculo empregatício, julgando  improcedente a ação. Contudo, na verdade, se o Recorrente foi  declarado funcionário público peIa r. sentença, necessário que a  mesma acolhesse a incompetência da Justiça do Trabalho em razão  da matéria, remetendo-se os autos para a Justiça Comum. Portanto, corrijo de ofício a inexatidão material contida no dispositivo do  decisum, nos termos do art. 463, inciso I do CPC, a fim de que fique  expressamente consignada a incompetência desta Justiça  Especializada para apreciar e julgar tal deslinde e determinada a  remessa dos autos para a Justiça Comun.

Quanto às manifestações e os documentos juntados pelas partes  após a interposição do recurso, não os conheço, eis que não demonstram fato novo.

O fato do pedido e concessão da aposentadoria ao Reclamante  não é novidade no presente caso, posto que o mesmo juntou com a inicial documento expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São  Paulo, a pedido seu, informando o tempo de serviço e quais os cargos  por ele exercido, para fins de aposentadoria (fls. 06/13).

Contudo, razão não assiste ao Recorrente.

Efetivamente, ao tempo do pacto laboral firmado em 25 de  agosto de 1956, denota-se que foi ajustado o Regime Especial de Contratação e não o regime celetista.

Com efeito, o Recorrente foi nomeado para exercer o cargo de 4°  escrevente habilitado do Cartório, em virtude de ter sido aprovado em  exame de habilitação perante o Juízo de Direito da Comarca de  Garça, conforme Portaria de Nomeação de fls. 147. Inequívoco,  portanto, que o reclamante está regido pelo regime especial,  porquanto não provado ser ele estatutário.
Acresce argumentar, por importante, que o ora Recorrente, na  qualidade de Oficial Maior, a partir de maio/1962 (fls. 148) do Cartório  do Registro de lmóveis da Comarca de Garça, teve seus atos aprovados através de Portaria expedida pelo Juiz Corregedor da  Comarca de Garça, sendo que, a partir daí assinava documentos,  certidões e encaminhava Ofícios ao MM. Juiz Corregedor como folhas  de pagamento, requerimentos de licenças e outros, sempre  fundamentando-se em Leis, Portarias e afins da E. Corregedoria.

E, ainda, consta dos autos uma representação feita pelos  funcionários do Recorrido, inclusive o Recorrente, endereçada ao Juiz Corregedor, onde os mesmos requerem a concessão de reajustes  salariais, sendo julgada improcedente. O Recorrente interpôs recurso  desta decisão.

Como se vê, todas as questões referentes ao Recorrido, bem  como aos seus funcionários foram apreciadas pela Justiça Comum,  sendo certo que a E. Corregedoria quem deferia ou não os requerimentos, devidamente publicados no Diário Oficial, tendo-se em  conta o regime especial a que estavam submetidas as partes.

Ademais, apreciando-se a Lei 8935 de 18 de novembro de 1994,  que regulamentou o art. 236 da Constituição Federal, a qual não se  aplica ao caso vertente ante as normas que regem as leis no tempo, mas somente à título elucidativo, o regime da CLT só pode ser  aplicável se o escrevente for contratado por este regime, ou,  pertencendo ao regime estatutário ou especial, fizer a opção pelo  sistema celetista.

Acresce argumentar que a possibilidade de opção adveio com a  referida Lei n° 8935/94 - art. 48, sendo certo que, não ocorrendo tal  opção, os serventuários então submetidos ao regime estatutário ou  especial, continuaram regidos pelas normas aplicáveis aos  funcionários públicos ou pelos editais do Tribunal de Justiça  respectivo, vedando-se novas admissões por qualquer destes  regimes, a partir da publicação da lei. É textual e imperativa a redação  do seu parágrafo segundo.

Contudo, deixou o Recorrente transcorrer o prazo legal para fazer  a devida opção pelo regime celetista (fls. 331) quando tal oportunidade lhe fora dada pelo Recorrido (fls. 321), limitando-se a argumentar que os escreventes não têm investidura estatutária e que a responsabilidade salarial dos mesmos é do titular do Cartório (fls. 341).

Há que se ressaltar ainda, corroborando o entendimento do  Recorrente estar enquadrado no regime especial, que os recolhimentos previdenciários sempre foram feitos ao IPESP, sendo  sua aposentadoria concedida por tal Órgão.

Estando o reclamante, ora recorrente, sujeito ao regime especial,  há de se manter a r. sentença de origem, decretando-se a Incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria,  declinando a Justiça Comum Estadual como a competente para  apreciar a lide.

POSTO ISSO, nos termos do quanto fundamentado retro, NEGO  PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Reclamante, mantendo-se a  r. sentença de primeiro grau, observando-se, porém, a correção do  erro material constante do seu dispositivo, a fim de declarar  incompetente esta Justiça Especializada para apreciar e julgar a  presente, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum  Estadual, mais precisamente para o Juízo da Comarca de Garça.

LUÍS CARLOS CÂNDIDO MARTINS SOTERO DA SILVA
Juiz Relator

Acórdão N.º

RECURSO ORDINÁRIO DA JCJ GARÇA

RECTE.  ALAOR CARBONIERI

Advs. CAIO CELSO NOGUEIRA DE ALMEIDA
          ALAOR CARBONIERI

RECDO.: CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS  DA COMARCA DE GARÇA

Advs.: JOSÉ ROBERTO RAMALHO
HELIO TUPINAMBÁ FONSECA

A C O R D A M os Juízes da Quinta Turma d o Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, à unanimidade, negar  provimento ao recurso interposto pelo reclamante, mantendo-se a r.  sentença de primeiro grau, observando-se, porém, a correção do erro  material constante do seu dispositivo, a fim de declarar incompetente  esta Justiça Especializada para apreciar e julgar a presente,  determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, mais  precisamente, para o Juízo da Comarca de Garça.

Campinas, 09 de setembro de 1997.

LUÍS CARLOS CÂNDIDO MARTINS SOTERO DA SILVA
Juiz Relator e Presidente Regimental

JOSÉ FERNANDO RUIZ MATURANA
Procurador (Ciente).