BE35
Compartilhe:
REGISTRO DE CONTRATO: NEM O DECOM INDICA
Entre os inúmeros cuidados que o consumidor deve ter na hora de adquirir um imóvel não está o registro do contrato de compromisso de compra e venda, pelo menos para o DECOM - PROCON de Fortaleza, Ceará. O site que os dois órgãos de proteção ao consumidor assinam conjuntamente foi desenvolvido por Alexandre Holanda e Ricardo Maia (Promotor de Justiça e
Coordenador-geral do DECOM) e dedica um ítem inteiro à compra de imóveis. Se a introdução começa bem (" Para comprar um imóvel na planta, o primeiro passo é ir ao Registro de Imóveis da região e procurar o memorial de Incorporação..."), o mesmo não se pode dizer da seção que trata da venda e compra de um imóvel na planta ou em contrução. O "lembrete" diz apenas que "é necessário, por lei, que a sua documentação seja arquivada pelo Incorporador no Cartório de Registro de Imóveis local. Este procedimento assegura direitos de quem compra um imóvel que não esteja pronto quando da assinatura do contrato." Será? E o registro do contrato? Parece que nem o recente caso da Encol, revelando a tragédia de 42 mil famílias de compradores de imóveis que ficaram sem ter como reclamar seus direitos na Justiça, alertou as autoridades em defesa do consumidor para a importância da segurança jurídica obtida através do registro. (Confira toda as recomendações DECOM/PROCON no site www.decom.ce.gov.br)
MST MUDA TÁTICA
O MST está adotando nova tática de ocupação de terras inaugurada com a invasão da Fazenda Engenho D'Água, em Porto Feliz (SP), no último dia 7. O objetivo é criar cinturões agrícolas próximos às capitais para combater o desemprego nos grandes centros urbanos e abastecer as grandes cidades. (O Globo - 22/2)
DEFESA DE RESERVA INDÍGENA
A Polícia Federal, a Fundação Nacional do Índio e o Ministério da Justiça estudam a retirada de garimpeiros ilegais da aldeia Paapiú, dentro da reserva Ianômami, em Roraima. Estima-se que haja pelo menos 200 garimpeiros irregularmente na região. (Correio Braziliense - 22/2)
STF RECEBE 6.466 NOVOS PROCESSOS
O Supremo Tribunal Federal distribuiu, neste início de ano, 6.466 novos processos aos seus 11 ministros. (Cada ministro do Supremo recebeu, em média, 600 novos casos para examinar). O maior volune (3.743) é de agravo de instrumento, ou seja, recurso apresentadocontra decisão de presidente de outro tribunal que negue o encaminhamento de recurso extraordinário ao Supremo. O segundo maior número de novos processos apresentados ao Supremo (2.385) é de recurso extraordinário contra decisão judicial, tratado, lei federal, lei estadual ou ato de governo local que contrarie a Constituição. No ano passado o STF distribuiu aos 11 ministros um total de 50.263 processos e julgou 51.086 ações. (www.stf.gov.br - 22/2)
STJ: BRADESCO DESISTE DE AÇÃO
Temendo que seja firmada jurisprudência favorável à redução das parcelas, o banco Bradesco entrou com um pedido de desistência na ação que poderia definir o índice a ser usado na correção das prestações da casa própria. O Superior Tribunal de Justiça já havia iniciado o julgamento que regulamentaria o Índice de Preços ao Consumidor - IPC (84,32%), ou o Bônus do Tesouro Nacional Fiscal - BTNF (3,2%), como ideal para o reajuste do Sistema Financeiro da Habitação. (www.stj.com.br - 19/2)
SITE DO IRIB INAUGURA SISTEMA DE PESQUISA
Ainda em fase de testes, todo o site do IRIB está sendo indexado para maior conforto e precisão para todos os usuários do espaço eletrônico. Segundo o coordenador de informática do IRIB/ANOREG-SP, Sérgio Jacomino, "a indexação das páginas do IRIB se tornou imperiosa em virtude do volume de informações que já reúne. Diariamente são produzidas notícias e informações que se perdem entre as várias seções e informações que o site coleciona". Ainda segundo Jacomino, a idéia é extender o sistema de busca ao site da ANOREG-SP, "permitindo ao consulente consultar as bases de dados das duas entidades, fornecendo uma informação rápida e precisa".
Funcionando de maneira experimental, o novo serviço pode ser conhecido na página inicial do IRIB.
Últimos boletins
-
BE 5564 - 25/04/2024
Confira nesta edição:
Seja associado ao IRIB e receba gratuitamente os exemplares da Revista de Direito Imobiliário! | DECISÃO | Raio-X dos Cartórios: confira projeto pioneiro da ANOREG/BR | Programa Acelera: Presidente da CEF detalha participação do banco na Voz do Brasil | Lar Legal: programa de regularização fundiária catarinense chega ao Estado de Mato Grosso do Sul | Clipping | XLIX Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil | CENoR: SAVE THE DATE: IX Encontro de Direitos Reais, de Direito Registal Imobiliário e de Direito Notarial | REURB 2.0: curso promovido pela UNIREGISTRAL já estão com as inscrições liberadas! | A reforma do Código Civil e as mudanças quanto ao regime de bens – Parte I – por Flávio Tartuce | Jurisprudência do TJPR | IRIB Responde.
-
BE 5563 - 24/04/2024
Confira nesta edição:
Presidente e Vice-Presidente do IRIB participam de reunião da Diretoria Colegiada da ANOREG/BR | Ministro Herman Benjamin é eleito Presidente do STJ para biênio 2024-2026 | Ministro Gilmar Mendes determina suspensão de ações sobre a constitucionalidade da Lei n. 14.701/2023 | Aprovados no concurso catarinense recebem boas-vindas do TJSC e de entidades notariais e registrais | XLIX Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil | CENoR: SAVE THE DATE: IX Encontro de Direitos Reais, de Direito Registal Imobiliário e de Direito Notarial | REURB 2.0: curso promovido pela UNIREGISTRAL já estão com as inscrições liberadas! | Compra e arrendamento de imóvel rural por estrangeiro: o que se espera do julgamento do STF? – por Robson de Oliveira | Jurisprudência da CGJSP | IRIB Responde.
-
BE 5562 - 23/04/2024
Confira nesta edição:
Neste Dia Mundial do Livro, conheça o IRIB Cultural: a loja virtual do IRIB! | Medida Provisória n. 1.213, de 22 de abril de 2024 | Decreto n. 12.002, de 22 de abril de 2024 | CN-CNJ abre consulta pública para envio de sugestões sobre o IERI-e e SIG-RI | Programa Acredita pretende fomentar o crescimento da construção civil e do setor imobiliário | ENNOR recebe certificado de credenciamento do TJDFT | XLIX Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil | CENoR: SAVE THE DATE: IX Encontro de Direitos Reais, de Direito Registal Imobiliário e de Direito Notarial | REURB 2.0: curso promovido pela UNIREGISTRAL já estão com as inscrições liberadas! | O registro da promessa de permuta no cartório de registro de imóveis e seus efeitos – por Remo Higashi Battaglia | Jurisprudência do TJMG | IRIB Responde.
Ver todas as edições
Notícias por categorias
- Georreferenciamento
- Regularização fundiária
- Registro eletrônico
- Alienação fiduciária
- Legislação e Provimento
- Artigos
- Imóveis rurais e urbanos
- Imóveis públicos
- Geral
- Eventos
- Concursos
- Condomínio e Loteamento
- Jurisprudência
- INCRA
- Usucapião Extrajudicial
- SIGEF
- Institucional
- IRIB Responde
- Biblioteca
- Cursos
- IRIB Memória
- Jurisprudência Comentada
- Jurisprudência Selecionada
- IRIB em Vídeo
- Teses e Dissertações
- Opinião
Últimas Notícias
- Mandado de Usucapião. Princípio da Especialidade Objetiva – violação.
- Alienação Fiduciária. Consolidação da propriedade – credor fiduciário. Leilão – anulação. Devedor falecido. Credor – herdeiros – acordo – recompra do imóvel – inviabilidade.
- A reforma do Código Civil e as mudanças quanto ao regime de bens – Parte I