Recebemos e-mail da ANORC/RN - ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES CIVIS DAS PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE comunicando-nos a composição da diretoria. Entidade representativa dos interesses dos notários e registros civis de pessoas naturais do Rio Grande do Norte, a associação coloca-se à disposição dos colegas registradores e notários.

Sede: Av. Ayrton Senna, 4241, Sala 06, Shopping Neópolis, Neópolis
Natal/RN - CEP 59.080-100 - Telefax (084) 217-8795
Email: [email protected]
PRESIDENTE : JOSÉ MELQUIZEDEQUE MOREIRA - Tabelião do Segundo Ofício de Notas de São José de Mipibu/RN
PRIMEIRO VICE : AIRENE JOSÉ AMARAL DE PAIVA - Segundo Ofício de Notas de Parnamirim/RN
SEGUNDO VICE: PEDRO GEORGE DE BRITO - Segudno Ofício de Notas de Cruzeta/RN
SECRETARIA GERAL:MARIA SANTANA VIEIRA NUNES - Segundo de Ofício de Notas de Canguaretama/RN
PRIMEIRO TESOUREIRO: SÉRGIO LUIZ DE PAIVA - Segundo Ofício de Notas de Monte Alegre/RN.

Confira no site do IRIB o Decreto Paulista nº 43.852, de 18.02.99 que dá nova redação aos artigos 2º e 3º do Decreto nº 23.703, de 25 de julho de 1985 (Fundo de Assistência Judiciária). O decreto paulista altera dispositivos relacionados com os 20% (vinte por cento) das custas extrajudiciais atribuídas ao Estado, nos termos do artigo 31, § 2º, da Lei nº 4.476, de 20 de dezembro de 1984, alterado pelo artigo 1º da Lei nº 7.527, de 30 de outubro de 1991. O Governador decretou que esses recursos serão depositados pela Secretaria da Fazenda, conforme programação da Procuradoria Geral do Estado, até o dia 1 0 (dez) de cada mês, em conta especial a crédito do Fundo de Assistência Judiciária. (DOE 19.02.99).

O STF já decidiu que "não sendo (...) os emolumentos (...) extrajudiciais preços públicos, mas, sim, taxas... nada pode justificar  a afetação do produto de sua arrecadação, seja ao custeio de serviços públicos diversos daqueles a cuja remuneração tais valores se destinam especificamente (pois, nessa hipótese, a função constitucional da taxa  - que é tributo vinculado - restaria descaracterizada), seja à satisfação das necessidades financeiras ou dos objetivos sociais de entidades meramente privadas, caso em que se subverteria a própria finalidade institucional do tributo, sem se mencionar o fato de que esse privilegiado tratamento dispensado a simples instituições importaria em evidente transgressão estatal ao postulado constitucional da igualdade. (RTJ 141/430, Rel. MOREIRA ALVES).

A questão da afetação de determinada porcentagem de emolumentos oriundos da prática de atos notariais e registro e destinação a entidades públicas ou privadas tem sido apreciada de forma pacífica pelo STF. Confira: Adin 1298-3-ES; Adin 1145, Rel. Marco Aurélio; Adin 1378-5-ES e outras, que poderão ser consultadas diretamente no site do STF.

Publicada medida provisória nº 1.799-2, alterando dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
A principal modificação é que volta para a Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente a atribuição de emitir outorga de direito de uso de recursos hídricos, que na Medida Provisória anterior estava no IBAMA. Em análise preliminar foi a principal modificação para o setor de meio ambiente.

O programa do Imposto de Renda da Pessoa Física de 1999, ano base 98 está no site HTTP://www.receita.fazenda.gov.br. As declarações via Internet podem ser entregues a partir de 1º de março até as 20h de 30 de abril. As declarações em disquete tem que ser entregues nos bancos oficiais entre 1º e 30 de abril. (No ano passado 70% das declarações entregues foram feitas por meio de disquetes e via Internet). Para motivar mais contribuintes a usar os meios eletrônicos (Internet ou disquete), a Receita introduziu facilidades adicionais no programa de computador do IRPF 99: 1) O novo programa copia automaticamente os dados da última declaração, tanto para o ano anterior quanto para 1999. O único trabalho é alterar o valor do bem, quando for o caso. 2) A transmissão da declaração via Internet também ficou mais fácil. Até o ano passado, o declarante precisava usar dois programas diferentes: um para declarar, outro para enviar os dados à Receita. Agora o sistema pergunta se o contribuinte quer enviar para a Receita, discando automaticamente. O tira-dúvidas em relação ao programa ou preenchimento da declaração pode ser feito através de e-mail (disponível na página da Receita). Os disquetes com o programa só estarão disponíveis nas unidades da Receita a partir da segunda semana de março. Os formulários devem estar disponíveis já a partir da primeira semana de março. Se for entregue fora do prazo a declaração vai pagar no Mínimo R$ 165,74 de multa. A partir do valor mínimo, a multa será de 1% do imposto devido. As empresas devem entregar os comprovantes de rendimento de seus assalariados até o último dia útil de fevereiro. Estão obrigados a prestar contas à Receita todas as pessoas que tiveram rendimentos acima de R$ 10.800 no ano ou R$ 900 por mês. (Agência Folha - 18/02; Correio Braziliense-19/2)

A possibilidade do governo aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), conforme noticiamos ontem, já está provocando a reação de tributaristas como Ives Gandra Martins, que acredita que a medida será um grande equívoco, ou seja, além de não resultar em aumento da arrecadação, poderá agravar o quadro recessivo que está aí. Além dos resultados duvidosos no aumento da arrecadação, para Raul Velloso, especialista em finanças públicas, a medida pode comprometer ainda mais a credibilidade do governo. (JT - 19/2)

Descoberto esquema fraudulento de extração de madeira na Amazônia. Para fugir da Lei de Crimes Ambientais, que impõe os limites a projetos que desmatem mais de mil hectares, um fazendeiro de Mato Grosso obteve nove licenças, com lotes de 999 hectares cada, para desmatar numa mesma propriedade. (O Globo - 19/2)

A Caixa Econômica Federal tem 1,5 milhão de contratos de financiamento e 1,2 milhão foram feitos pelo Plano de Equivalência Salarial - que são reajustados de acordo com a data-base dos mutuários e vinculados a seus aumentos salariais. Para quem tem Plano de Equivalência Salarial e data-base em janeiro, o aumento foi de 11,03%. O índice é mais de 20 vezes superior à inflação acumulada nos últimos 12 meses, de acordo com Índice de Custo de Vida (ICV) do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos (Dieese). Segundo o ICV, a inflação acumulada no período foi de 0,49%. (JT - 19/2)

O tema não é só técnico e acadêmico. Corre viva a controvérsia sobre a impenhorabilidade dos bens gravados com hipoteca cedular, mesmo em face do crédito trabalhista. Os tribunais não firmaram uma jurisprudência pacífica acerca do tema. Aqui mesmo, na edição #26, trouxemos acórdão do CSMSP versando sobre o tema. Afinal, o interesse público (concessão de crédito subvencionado) contrasta com o crédito trabalhista. As hipóteses de impenhorabilidade absoluta previstas no CPC, que recepcionou a legislação sobre cédulas de crédito. São questões a ser superadas pela doutrina e pela jurisprudência.

O Jornal do Comércio, de Recife, na edição de domingo informou que "a Central Barreiros está sendo desmontada. Das oito moendas existentes no parque industrial da companhia, seis já foram vendidas. Mais de quatro mil pessoas estão sem emprego devido ao fechamento da empresa, segundo o Sindicato dos Trabalhadores Rurais do município de nome homônimo. "Acabou a economia local, que vivia exclusivamente da movimentação gerada em torno da usina", disse o prefeito da cidade de nome homônimo, João Marcolino (PSB)". Segundo o Jornal, muitos trabalhadores trocaram as suas indenizações por lotes de terra, que incluiam as suas moradias. "Ao tentar registrar a propriedade, os trabalhadores não conseguiram fazê-lo, porque o cartório informou que os bens da Usina estavam hipotecados ao Banco do Brasil". O advogado da empresa argumenta que "as dívidas trabalhistas prevalecem sobre as hipotecas". Ainda segundo o JC, "dos quase três mil empregados que trabalhavam diretamente com a empresa, cerca de 1.200 conseguiram registrar as casas nos seus nomes, segundo o sindicato de trabalhadores". (Jornal do Commercio - Recife - 21.02. 99 - Domingo - ANGELA FERNANDA BELFORT).

De fato, o problema deve ser enfrentado pela doutrina e pelo estudo dos registradores brasileiros, que certamente podem contribuir, e muito, para aclarar tema tão polêmico. Consulte na biblioteca virtual do IRIB artigo sobre o problema do crédito trabalhista.

RECIFE - O Tribunal Regional Federal da 5ª Região julga, na próxima quarta-feira, os envolvidos no famoso Escândalo da Mandioca, esquema de desvio de recursos que chegaram a 1,5 bilhão de cruzeiros (dinheiro da época), entre julho de 1979 e março de 1981, do Proagro (seguro agrícola) do Banco do Brasil, que concedia incentivo agrícola no cultivo de mandioca, cebola, feijão. O programa foi criado em 1973. Se corrigidos para a moeda atual, o rombo equivaleria a cerca de R$ 20 milhões. O desvio de dinheiro ocorreu através de empréstimos concedidos na agência do BB em Floresta. No processo, que durou quase 20 anos para entrar em julgamento, 26 pessoas são acusadas de envolvimento - e duas já morreram, Emídio Quirino de Sá e Irineu Gregório Ferraz.

Dos que sobraram, o único que cumpre pena - em regime especial - no Presídio Barreto Campelo , é o major da Polícia Militar José Ferreira dos Anjos, o major Ferreira, acusado do assassinato do então procurador da República Pedro Jorge de Melo e Silva, que denunciou o esquema. Pedro Jorge foi morto em março de 1982, durante a investigação da fraude.

Entre os outros acusados estão também o ex-deputado Vital Novaes, que se beneficiou de vários financiamentos; o gerente do BB na época, Edmilson Soares Lins, considerado o autor intelectual da fraude; além de funcionários públicos federais, agricultores, advogados e até servidores do Cartório de Registro de Imóveis de Floresta. (Tribuna de Imprensa, Rio de Janeiro, 22/2/99)

A demonstração mais cabal e definitiva do risco que correm todos aqueles que celebram escrituras particulares, prescindindo, "por economia", dos serviços especializados dos notários, encontra-se no episódio da falência da ENCOL. Milhares de mutuários, munidos unicamente de seus "contratos de padaria", na feliz expressão de um juiz paulista, esperam, ansiosos, o desenlace dessa crônica de uma morte anunciada, parafraseando o contista. Há anos os notários e registradores vêm alertando a população sobre os riscos que cercam a contratação sem os cuidados necessários e sem o acompanhamento profissional e especializado do notário e sem o registro imobiliário. Em extensa reportagem, o Correio Braziliense de hoje (22/2) informa que cerca de 14 mil mutuários da Construtora Encol no País estão numa verdadeira corrida contra tempo para registrar os imóveis em seus nomes antes que seja decretada a falência da empresa. O jornal informa que a decretação deve ocorrer esta semana, provavelmente na quarta-feira, ou nos primeiros dias de março. "Quem não tiver a escritura de seu apartamento até lá, poderá perder todo o dinheiro que investiu no sonho da casa própria".

Segundo a Associação Nacional de Clientes da Encol (Ance), dos 42 mil mutuários de 662 edifícios em todo o país, cerca de 28 mil já têm a escritura dos seus imóveis - referente a aproximadamente 400 edifícios. Das 14 mil pessoas que ainda correm o risco de perder o que investiu, 1.300 são do Distrito Federal. São mutuários de 15 prédios localizados no Sudoeste, Asa Norte, Águas Claras, Valparaíso, Setor Hoteleiro Norte e Setor de Rádio e TV Sul.

O jornal informa, sem o rigor técnico que a matéria requereria, que "sem a escritura (documento que garante o direito de propriedade ao seu titular), esses 15 edifícios serão incluídos na lista de bens da Encol (a massa falida da empresa) e, posteriormente, leiloados para que se possa pagar os credores da empresa. Acontece que há pouco dinheiro para muitas dívidas".

De acordo com o comissário judicial da empresa, Habib Tamer Badião, que pediu a decretação de falência porque a Encol não quitou a primeira parcela da concordata (no valor de R$ 70 milhões), a construtora tem hoje um ativo patrimonial de apenas R$ 200 milhões. Já suas dívidas chegam a R$ 1,895 bilhão. Mas existe uma classificação legal para os pagamentos: primeiro, quitam-se as dívidas trabalhistas (R$ 115 milhões); depois, pagam-se a União (R$ 300 milhões), o INSS (R$ 300 milhões), as prefeituras (R$ 30 milhões), as hipotecas bancárias (R$ 1 bilhão) e os fornecedores (R$ 150 milhões). ''Os mutuários não são incluídos na lista dos credores. Eles só receberão depois dos fornecedores. Mas nem esses devem ver a cor do dinheiro'', avisa o presidente da Ance, Charles Belchior. ''Por isso é tão importante que os mutuários corram para os cartórios e registrem seus bens. A falência deve ser decretada na quarta-feira e eles poderão perder tudo.''

Belchior reconhece que será ''dificílimo'' conseguir fazer e registrar a escritura nesses dois dias, mas recomenda a todos que tentem. Primeiro, porque não é certeza absoluta que a falência seja decretada nesta quarta-feira - pode ficar para a próxima semana. Depois, porque os cartórios, por recomendação do juiz da Vara de Falências de Goiânia, Avenir Passos de Oliveira, estão empenhados em apressar o serviço. ''Em janeiro e fevereiro os cartórios trabalharam até aos sábados e domingos para atender aos mutuários da Encol'', lembra Belchior.

Mas, segundo o presidente da Ance, os mutuários sem escrituras e sem tempo para tirá-la, podem recorrer a um artifício menos burocrático (logo, mais rápido) para garantir seus imóveis: ''Eles devem prenotar o contrato de compra e venda no cartório de registro de seu imóvel. Assim, ele terá uma prova de que negociou com empresa antes da falência.''

E o jornal se aventura a doutrinar: "Prenotar, por definição, é antecipar, fazendo uma anotação prévia. Judicialmente, tem o efeito de uma escritura provisória. O mutuário poderá provar que o contrato foi fechado antes da falência, mas seu caso só será levado em conta depois de feita toda a arrecadação dos bens da Encol - o que deve acontecer em dois anos. Uma situação bem diferente da de quem tem escritura registrada e não corre o risco de ver o seu edifício ser incluído na massa falida da construtora".

Outro problema é que não basta que um mutuário, comprador de apenas um apartamento no edifício, faça a prenotação. Como o edifício não foi concluído (e, por isso, não tem nem o habite-se) tanto a escritura como a prenotação devem ser do terreno total do imóvel. E é necessário que a maioria dos mutuários desse prédio faça o mesmo. ''Se boa parte dos apartamentos do prédio não foi vendida, os poucos mutuários desse edifício não podem garantir o imóvel, nem com a prenotação, nem com a escritura'', explica Belchior. É justamente por falta de entrosamento entre os mutuários que 15 edifícios no Distrito Federal ainda não foram escriturados.

Os 1.300 brasilienses sem o registro de seus imóveis, que agora precisam regularizar a situação, podem ser divididos em três grupos: os de Valparaíso, onde estão pessoas que pagaram poucas prestações à Encol (totais entre R$ 5 mil e R$ 10 mil) e que estão desestimulados de correr atrás do prejuízo; os de Águas Claras, onde estão os prédios que tiveram apenas a metade de seus apartamentos vendidos e, por isso, seus compradores não têm como adquirir a escritura ou fazer a prenotação; e os do Sudoeste e Asa Norte, mutuários que foram mal orientados, já gastaram muito com advogados, não se entenderam com os futuros vizinhos e agora estão perdendo as esperanças.

Belchior cita como exemplo os mutuários do edifício Porto de Ville, no Sudoeste. Eles chegaram a contratar um despachante para dar entrada na papelada da escritura, mas terminaram brigando antes que o documento estivesse pronto. ''É muito trabalhoso e difícil se unir para terminar a construção de um prédio. Mas é o dinheiro deles que está em jogo, tem que se esforçar, tem que ter esperança.''

Quem não se apressar, terá que ter muita paciência para continuar lutando na Justiça. ''Será mais caro e muito mais demorado'', adverte o presidente da Ance. Logo depois que o juiz Avenir de Oliveira decretar a falência, o comissário judicial, Habib Tamer Badião, assume a função de síndico. Nessa função, ele terá que percorrer pessoalmente as 65 cidades onde existem imóveis da Encol para fazer o levantamento dos bens.

Em seguida, o síndico fará a arrecadação do patrimônio dos escritórios da empresa (mesas, cadeiras, computador). Só depois de tudo apurado (dentro de dois anos mais ou menos) é que os credores poderão ser pagos e os mutuários poderão voltar à luta.

O jornal presta um serviço à população divulgando o endereço eletrônico e telefone da Ance: tel: (061) 985.3189, ou pelo E-mail: http://www.brnet.com.br/ance  

 

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Situação da Encol 
A falência da empresa deve ser decretada esta semana, provavelmente na quarta-feira, ou nos primeiros dias de março. As dívidas da Encol chegam a R$ 1,895 bilhão, enquanto seu ativo patrimonial é de apenas R$ 200 milhões. 

O que acontece com a empresa
O comissário judicial da construtora, Habib Tamer Badião, que representa os credores da Encol na concordata, assume a função de síndico, passando a representar o juiz. Nessa função, ele arrecada todos os bens da Encol, faz a liquidação dos mesmos e, depois, passa a pagar os credores, de acordo com a ordem legal: os primeiros pagamentos vão para processos trabalhistas e, em seguida, vêm a União, INSS, estados, municípios, instituições financeiras e, por último, os fornecedores.

O que acontece com os mutuários
Quem não adquiriu a escritura dos imóveis terá seu apartamento incluído entre os bens da Encol, que serão leiloados para pagar os credores. Os mutuários são os últimos da lista, só receberão o dinheiro depois que os fornecedores forem pagos. Eles somente poderão entrar na Justiça para retirar seu apartamento da massa falida, depois que o síndico fizer a arrecadação de todos os bens, o que pode levar mais de dois anos.

Quantos são os mutuários sem escrituras
Cerca de 14 mil no país. 1.300 deles no Distrito Federal. Dos 42 mil mutuários da Encol, 28 mil já têm a escritura (5.400 no DF)

Como os mutuários sem escrituras devem agir
Quem não escriturou seu apartamento deve fazer a prenotação do contrato de compra e venda no cartório de registro de imóveis, imediatamente. Ao prenotar seu bem, o mutuário estará provando que tinha um contrato com a empresa antes da falência. A prenotação, então, deve ser feita antes dessa decretação

Como fazer essa prenotação
O mutuário deve comparecer ao cartório de registro de seu imóvel munido do contrato de compra e venda e documentos pessoais (carteira de identidade e CPF). Existem cartórios específicos para uma determinada localidade. Os imóveis de Águas Claras, por exemplo, são registrados em Taguatinga.

O que a prenotação do imóvel garante
Apenas que o mutuário fez um negócio com a empresa antes da decretação da falência. A prenotação não tem o efeito legal da escritura, mas possibilita que o mutuário possa retirar o imóvel da massa falida depois da arrecadação dos bens da Encol (daqui a mais ou menos dois anos). A prenotação (como a escritura) precisa ser feita pela maioria dos mutuários do imóvel em construção ou ainda na planta.

Edifícios da Encol não escriturados no DF
Costa Azul (Águas Claras)
Costa Verde (Águas Claras)
Gardênia (Valparaíso)
Magnólias (Valparaíso)
Maison Mondrian (Setor Sudoeste)
Maison Renoir (Asa Norte)
Multiplus-Bloco 2 (Setor Sudoeste)
Novo Centro Multiempresarial (Setor de Rádio e TV Sul)
Porto Ville (Setor Sudoeste)
Residencial Gênova (Águas Claras)
Residencial Veneza (Setor Sudoeste)
Salvador Flat (Setor Hoteleiro Norte)
San Martin (Águas Claras)
São Marco (Águas Claras)
Ville Blanche (Valparaíso)

(Correio Brailienze, reportagem de Flávia Filipini, 22/2/99)