http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=1104

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Nos casos de execução provisória de bens, o juiz deve fazê-la da maneira o menos onerosa possível para o executado. Foi o que decidiu a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho em um caso no Rio de Janeiro. A decisão possibilitou que o executado, uma associação de servidores de órgão público, penhorasse um terreno para pagamento de uma dívida trabalhista junto a uma ex-funcionária. O ministro revisor do processo, Francisco Fausto, alegou que o pagamento pecuniário da dívida inviabilizaria o funcionamento da associação, e a Seção determinou que a dívida poderia ser paga com o terreno. A decisão fará parte dos Precedentes Normativos do TST. De acordo com o ministro Fausto, ela é importante porque, nos casos de execução provisória, adequa aos processos trabalhistas o que estabelece o Código de Processo Civil quanto à hierarquia dos bens preferenciais para penhora.

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