Reflexos no registro de imóveis Está prevista para a próxima terça-feira a votação do projeto de lei que cria a parceria civil entre pessoas do mesmo sexo, de autoria de Marta Suplicy. Segundo a deputada, o projeto permite o testamento entre pessoas que tenham feito parceria civil. Na opinião da deputada, a aprovação do projeto pode ser prejudicado em razão do pedido da comunidade gay de que a parceria seja formalizada em cartórios de registro civil. (FSP 15/1/99, Caderno 3, p. 2). O projeto prevê AINDA o registro do contrato no oficio imobiliário e disciplina os procedimentos no registro civil. Confira o projeto e o parecer do Dep. Roberto Jefferson no site do IRIB, na seção biblioteca.

Segundo o Estado de SP de hoje, mais de cem áreas ocupadas por grupos indígenas são objeto de litígios e conflitos em decorrência de demarca ções aleatórias, pendengas judiciais que se arrastam há anos, confusão legislativa e títulos e registros históricos contraditórios Segundo o matutino paulista, os técnicos da FUNAI consideram que a situação é grave em 28 das 561 áreas indígenas. (Estado de SP. 15/1/99). 0 registro de demarcações de terras indígenas está previsto em lei. Contudo, a falta de percepção da importância do acesso de terras públicas ao registro de imóveis, como já indicado nestas páginas, prejudica sobremaneira a paz social.

0 Estado de SP de hoje noticia a ocupação de áreas da zona sul da capital paulista, considerada área de proteção ambiental por legislaç o estadual. As invasões ocorrem à noite, burlando a vigilância dos técnicos da Secretaria do Meio Ambiente. "Quando a equipe deixa o local, porém, integrantes do grupo retornam para conferir se os fios e barbantes que definem os 'lotes' não foram destruídos nem 'anexados' por outras pessoas. (Estado, 15/1, C1). 0 problema é sério, pois são vários os interesses que conflitam em situações como essas: (a) interesse dos proprietários em dispor livremente do bem; (b) interesse da população de baixa renda em adquirir lotes em preços favorecidos em razão das limitações ao domínio impostas pelo Estado; (c) interesse da população de São Paulo em ver protegida importante área verde da capital; (d) incapacidade do estado em indenizar os proprietários pela desvalorização ocorrida; Em todo o caso, os registradores saberão identificar que a demarcação e especialização dos "lotes" é uma necessidade natural e visa extremar a posse exercida pelo posseiro de outras área igualmente ocupadas. Naturalmente se organizam métodos de publicidade fundiária rudimentar (fios e barbantes), criando um efeito de visibilidade do exercício da posse. Além disso, com essa precária publicidade, os ocupantes impedem a "anexação" de suas áreas por outros, evitando, assim, a superposição geodésica e o ablaqueamento. Os "invasores" do Grajaú não sabem nada de disponibilidade, especialidade, publicidade fundiária, disponibilidade, mas criam, de forma rudimentar, mecanismos protetivos da posse, indicando que o registro de imóveis - a forma mais elaborada de proteção dominial - é uma indiscutível necessidade social.

Uma medida provisória editada pelo governo no dia 14 de dezembro estendeu para a Amazônia e norte do Centro-Oeste um artigo do Código Florestal que mantém a preservação de apenas 20% das áreas exploráveis de cerrado. 0 código só fixava este percentual para as regiões leste, meridional, Sul e parte do Centro-Oeste do País. Hoje, por causa do aumento da agricultura e pecuária, o cerrado brasileiro foi o ecossistema que mais sofreu alteração, depois da Mata Atlântica. Segundo estimativas da entidade ambientalista WWF, metade do cerrado já foi desmatado. Se a devastação continuar, até o próximo ano, o desmatamento atingirá 70%. A Medida Provisória 1736-31 também vai permitir ao proprietário de terra trocar uma área devastada por outras reservas florestais. (Edson Luiz/AE - JORNAL DA TARDE DE 14/1/99, P. 18a) .