Senado aprova projeto Conforme noticiado anteriormente aqui, o Senado aprovou nesta quinta-feira (07), em votação simbólica, projeto de lei criando condições para parcelamento do solo urbano, com vistas a conjuntos habitacionais para pessoas de baixa renda, mesmo que os processos de desapropriação ainda estejam no âmbito da Justiça. Para o relator do projeto, senador Josaphat Marinho (PFL-BA), a medida tem grande alcance social, porque agilizará a construção de moradias para carentes. Em entrevista após a aprovação do projeto, Josaphat afirmou que o grande empecilho para o parcelamento do solo até hoje tem sido a inoperância do Poder Público que desapropria os terrenos e não paga as devidas indenizações aos proprietários. "0 Estado é um grande caloteiro, não paga o que deve. Às vezes, termina castigado porque a Justiça cobra juros e correção monetária e ele acaba pagando indenizações milionárias, com dez ou 15 anos de atraso". Para Josaphat, com a aprovação desse projeto, essa demora vai acabar. "0 projeto permite a implantação de projetos habitacionais a partir da imissão de posse sobre as áreas expropriadas, podendo o Poder Público proceder à imediata cessão de lotes à população assegurando-lhes acesso seguro à habitação. A_ proposta também cria um título provisório, registrável em cartório, o que permite ao proprietário do lote ter acesso -a financiamento bancário para construir seu imóvel". Durante a discussão do projeto, o senador Francelino Pereira (PFL-MG) lembrou suas dificuldades em regularizar loteamentos populares, quando foi governador de Minas. "Mesmo assim, pude construir muitas habitações para pessoas de baixa renda, infelizmente não tantos quanto seriam necessários para atender a todos. 0 presidente Fernando Henrique Cardoso confessa que o governo federal ainda não tem uma política habitacional que assegure casa digna aos carentes. A aprovação desse projeto pode significar um importante primeiro passo". Segundo o senador Eduardo Suplicy (PT-SP), a proposta abre caminho para que estados e municípios estabeleçam normas

Também noticiado anteriormente aqui (cfr. últimas noticias), o Senado aprova projeto que regulamenta processos administrativos no âmbito federal nesta quinta-feira (dia 7), em votação simbólica. O projeto, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado com as modificações introduzidas pela Câmara dos Deputados, e vai à sanção presidencial. 0 relator do projeto, senador Francelino Pereira (PFL-MG), destacou que o projeto atendia a uma aspiração da sociedade com relação ao acesso às decisões administrativas e estabelece a moralidade como princípio norteador da administração. - A administração pública obedecerá, dentre outros princípios constantes do projeto os princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do ---contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência. Ao mesmo tempo, 'õ projeto estabelece os critérios que devem presidir os processos administrativos, como a atuação conforme a lei e o direito, o atendimento a fim de interesse geral - afirmou Francelino. A comiss o de juristas incumbida da redação do anteprojeto foi constituída por especialistas: Caio Tácito (coordenador), Odete Medauar, Maria Silvia Zanella di Pietro, Inocêncio Mártires Coelho, Diogo de Figueiredo Moreira Neto, Almir do Couto e Silva, José Carlos Barbosa Moreira, Adilson de Abreu Dallari, José Joaquim Calmon de Passos, Paulo Eduardo Garrido Modesto e Carmem Lúcia Antunes da Rocha. O projeto aprovado estabelece critérios a serem observados no processo administrativo, como o atendimento aos fins de interesse geral, a divulgação oficial dos atos administrativos, a observância das formalidades essenciais, a adoção de formas simples, o direito à produção de provas e a proibição de despesas processuais (salvo quando previstas em lei), entre outros Além dos direitos do cidadão, estabelece também seus deveres, como a exposição verdadeira dos fatos e a prestação de informações que lhe forem solicitadas. Fonte: Agência do Senado Federal.

A partir do dia 1° de maio, quando entrar em vigor a nova lei de Procedimento Administrativo, qualquer cidadão de São Paulo poderá requerer, sem a ajuda de advogados, indenização por qualquer prejuízo causado pelo poder público. Mais do que isso, em vez de esperar até dez anos pelo ressarcimento, o reclamante receberá em, no máximo, um ano e meio. Assim, o Governo pretende economizar o pagamento de juros e honorários e desestimular a indústria das indenizações. "É a lei mais importante do estado nos últimos anos", avalia o consitucionalista Carlos Ari Sundfeld, um os formuladores do texto original.           (Estadão 1/11/99, pág. 1 e A- 7)

0 fato de uma empresa estar passando por liquidação extrajudicial não suspende a execução de sentença trabalhista. Foi o que decidiu o Tribunal Superior do Trabalho em alguns processos submetidos à sua  apreciação, razão pela qual resolveu incluir essa posição nas orienta ões jurisprudenciais que vêm editando para conhecimento de profissionais do direito. Essa orientação jurisprudencial pode ser consultada pela Internet, no site bases jurídicas da página do TST: http://www.tst.gov,.br

ATOS NOTARIAIS - CUSTO ABUSIVO?
É comum a assertiva de que os serviços notariais são caros e pelos atos que os tabeliães praticam cobram preços abusivos. Será? Apenas para confirmar o que os notários já sabem há muito tempo, em 14/12/98 o INSS publicou edital de licitação para alienação de imóveis - concorrência INSS/SESP 3/99. nos termos do item 2, que trata das modalidades de venda, estabelece uma tabela de preços. Vale a pena reproduzir: e) por ocasião da lavratura da escritura de compra e venda, o adquirente, recolherá à CEF, a titulo de serviços, o valor correspondente a 1,5% sobre o valor da venda e por contrato celebrado, observados os limites máximos constantes da tabela abaixo:

até 25.000,00 ------------ R$ 300,00 até 50.000,00 ------------ R$ 600,00 até 100.000,00 ------------ R$ 1.000,00 acima 100.000,00 ------------ R$ 1.500,00

Vivemos uma época de grande hipocrisia. Os jornais publicam um aumento na tabela de custas dos notários e registradores que não houve e os rgãos públicos cobram dos adquirentes preços exorbitantes para a prática de atos que são próprios desses profissionais reconhecidos.

A edição diária de um informativo de interesse dos registradores e notários brasileiros alcançou surpreendente interesse. Feito para consumo restrito, o boletim circula nacional e internacionalmente, todos os dias, com a aprovação de seus leitores expressa em e-mails recebidos continuamente. Sentindo necessidade de ampliar ainda mais os trabalhos, o IRIB e a ANOREG-SP, por seus presidentes Lincoln Bueno Alves e Ary José de Lima, reunir-se-ão no próximo dia 13/1, na sede da ANOREG-SP, para avaliar os resultados obtidos com esse novo e importante canal de comunicação com os notários e registradores brasileiros. Nessa data, decidirão sobre o projeto de reformulação elaborado pelos editores. Para Lincoln Bueno Alves, "o boletim concretiza o desejo da diretoria do IRIB de manter os registradores imobiliários atualizados, dia a dia, nos assuntos que concernem à classe. Além disso, a iniciativa coroa de êxito a parceria com a ANOREG-SP". Para Ary José de Lima, "o boletim é mais um serviço aos associados, completando o leque de iniciativas já implementadas pela ANOREG-SP, como o diário oficial reproduzido no site da entidade com índices que facilitam a consulta e o arquivamento de atos normativos de importância capital para a classe. Essa parceria com o IRIB mostra que é possível e necessário que as entidades congreguem forças e recursos para atingir, com maior eficácia, os objetivos que norteiam as associações que representam a classe dos notários e registradores". 0 projeto prevê a incorporação de novos assinantes, a assistência profissional de jornalista responsável, a ampliação de pesquisa diária, assinatura de jornais oficiais e o estabelecimento de seções permanentes. Além disso, haverá coordenação entre os boletins eletrônicos e os boletins impressos das respectivas entidades. Os assinantes poderão oferecer sugestões que serão bem-vindas e apreciadas pela coordenação do projeto. A reformulação prevista acarretará a suspensão da edição do boletim na próxima semana.