BE13
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REGISTRO DE BENS DISCRIMINADOS PELA UNIÃO.
Editada Medida Provisória (MP 1787/98, de 29/12/98) alterando dispositivo da Lei 5972/73, que trata do procedimento para o registro de propriedades de bens imóveis discriminados administrativamente pela União. Confira a íntegra em últimas notícias no site do IRIB. http://www.irb.or.g.br/ultimas,html
REGISTRO POSSESSÓRIO?
Tramita no Congresso Nacional (Projeto de lei 52 da Câmara Federal, noticiado no Diário do Senado, nov/98) projeto de lei que dispõe sobre desapropriação por utilidade pública, registros públicos e parcelamento do solo urbano. O projeto trata de inúmeras facilidades visando ao parcelamento do solo urbano para moradias populares, como, p.ex., a destinação à moradia sem possibilidade de retrocessão (art. 3) Mas a novidade acha-se nas alterações propostas na Lei 6766/79, velha conhecida dos registradores imobiliários por encerrar dificuldades reconhecidas, como definição do que seja gleba destinada a segregação. Há ainda a novidade do registro de parcelamento do solo urbano para fins de moradia popular com base unicamente em imissão provissória na posse, admitida a cessão da posse. Vale a pena conferir a redação do projeto que se acha em tramitação no Senador Federal. Íntegra em últimas notícias no site do IRIB. http://www.irib.org.br
ACTA JACTA EST!
O Diário Oficial chegava um dia após pelo correio. A decretação da intervenção deveria ser comunicada vis-à-vis. Todo o cuidado era pouco. Mas tudo havia transcorrido com relativa calma. A fama de violento e altercador do oficial não se confirmou. Recebida a portaria, o velho registrador retirou-se respeitosamente das dependências do cartório, colocando-se à disposição do colega que o substituía. Nos dias que se seguiram, a imprensa local alardeava, até pelos auto-falantes da praça, o fato verdadeiramente novidoso. Decorridos dois ou três dias, o cartório viveu uma experiência singular: muitas pessoas traziam seus títulos para confirmar o registro e o domínio, ocasiosando um colapso nas atividades corriqueiras. "Doutor, eu nunca vi tanta gente nesse balcão", confessava o escrevente admirado. O interventor, azafamado pelas múltiplas atividades mal dava conta de atender aquelas humildes pessoas que não se contentavam em ser atendidas pelos funcionários, velhos conhecidos na cidade. Mas o melhor estava por vir: primeiro os escreventes, e por fim o próprio interventor, todos começaram a sofrer ameaças telefônicas. Era um vale-tudo, ligavam para o cartório, para a casa dos escreventes (segundo relatavam), para o hotel onde estava hospedado o interventor, ameçando de morte. Tamanha era a apreensão, que todos se acautelaram. O interventor passou a andar armado. Na manhã seguinte, um calor tórrido causava uma sensação insuportável. De repende, adentra as dependências um sujeito mal encarado. Chapéu enterrado na cabeça, capote, botas terrosas e um olhar assustador. Para um citatino como o interventor, era o perfil acabado de um jagunço. Quedou-se ali, num canto mal iluminado, inerte, observando. Todos ficaram inquietos. O 38 prateado ao alcance da mão. Tensão. Decorridos alguns minutos, o desconhecido avança decidido sobre o balcão e mee as mãos no capote. Inesperadamente saca uma escritura puída, amarelada pelo tempo e diz: "discurpa, doutor, mas eu sou meigo no assunto...". O interventor demorou alguns segundos para entender completamente a cena e ainda balbuciou - "hein??". O pobre emendou instantaneamente: "sou meigo no assunto, doutor". Suspiro geral, e o oficial ainda comentou: "leigos e ignorantes somos todos nós, meu senhor".
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