A prova para admissão nas atividades públicas notariais e de registro do Estado do Rio de Janeiro não foi elaborada com o costumeiro acerto pelos organizadores do certame na opinião corrente dos que se submeteram àquela avaliação. Segundo informou a este Boletim um candidato aprovado, "a prova pode ser anulada através de mandado de segurança, por ferir a Teoria dos Motivos Determinantes, uma vez que, nos termos do § 1°, do artigo 8° da Resolução n.° 07/97 do Conselho da Magistratura do RJ, não foram priorizados temas relacionados a matérias notariais e registrais, como deveria." Segundo o candidato, "muitos Promotores Públicos estão reclamando disso; deve-se esperar para verificar o resultao final".

Por falar em qualidade na organização de provas, confira as questões do Exame de Ordem n° 107 publicadas no site da OAB: http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.2&pgv=a&id _noticias=192. Se o colega estiver interessado em conferir as provas da magistratura, ministério público e outras carreiras jurídicas, poderá visitar o excelente site O Neófito. confira: http://www.neofito.com.br/concurso/concurso.htm

Tramitação no senado Durante a convocação extraordinária, o Senado examinará projeto de lei permitindo o parcelamento do solo urbano em gleba submetida a processo judicial expropriatório, pendente de solução definitiva. O projeto, originário da Câmara, onde já foi aprovado, permite, ainda, ao adquirente do lote, um registro econômico imobiliário de seu título de propriedade. Em sua justificação, o relator do projeto na Câmara, deputado Carlos Nelson, alega que o Poder Público, muitas vezes, necessita desapropriar áreas para implantar loteamentos populares. "Na ausência de consenso quanto à indenização, o processo judicial é demasiado lento, impedindo a pronta transferência do domínio à União, estados e municípios, deixando-os impedidos de lotear ou desmembrar o imóvel. É esta demora, que causa enormes sacrificios à população carente, que o projeto visa a suprimir", explica. Ao admitir a cessão imediata à população carente, em lotes, o acesso à habitação ficará mais fácil e rápido. Para garantir o direito dessas pessoas, o projeto cria um título provisório, que traz em si a possibilidade de conversão em domínio, automaticamente, sem necessidade de atos ulteriores ou custosa burocracia. O relator afirma, ainda, que a imediata implantação do loteamento popular impedirá a ocorrência de invasões, hoje em dia corriqueiras, que acabam representando sérios entraves à efetiva implantação do parcelamento, mesmo depois que a decisão judicial já foi tomada. "O resultado termina representando grande prejuízo ao desenvolvimento urbano e às populações carentes de habitação", enfatiza. 0 projeto prevê, ainda, que a cessão de posse terá caráter de escritura pública, permitindo a liberação de recursos, pelos agentes financeiros, para a construção de casas populares e autorizando o interessado a dar a cessão de posse em garantia do financiamento. A proposta impõe, porém, a utilização do imóvel para o fim específico de desapropriação, impedindo a retrocessão, conferindo, dessa forma, prot! eção aos adquirentes e ao patrimônio público. Fonte: Agência Senado 24/12/1998. Vide também: http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id noticias=1382

O Estadão voltou à carga com informações parciais e imprecisas na sua edição de quinta-feira passada e editorial de sexta. A Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou o Projeto de Lei Estadual n° 485/98, que corrige distorções nos preços dos serviços prestados por cartórios. O jornal informou que, de acordo com a Corregedoria-Geral da Justiça de SP, certidões sem valor declarado passarão de cerca de R$ 14 para R$ 406. A informação não procede. O leitor atento perceberá que a iniciativa legislativa é absolutamente constitucional, necessária e visa tão-somente a corrigir evidentes distorções nas tabelas de custas e emolumentos. Os parlamentares do partido do Governador Mário Covas votaram a favor do projeto, que contou com os votos desfavoráveis unicamente dos parlamentares do PSB e do PT. "A única solução é que o governador vete esse absurdo", afirmou o deputado Luiz Carlos da Silva (PT), o Luizinho. A emenda segue agora para a apreciação do Executivo, que, em 15 dias, vetará! ou sancionará o projeto. (O Estado de SP)