BE4164

Compartilhe:


BE4164 - ANO XII - São Paulo, 17 de maio de 2012 - ISSN1677-4388

versão para impressão ""
 
30º Encontro Regional do IRIB: últimos dias de inscrição pela internet
Após o dia 22/5, serão aceitas apenas inscrições na secretaria do Evento, em São Luís

Faltam poucos dias para o 30º Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis, que será realizado em São Luís/MA, de 24 a 26 de maio. Os interessados em participar têm até a próxima terça-feira (22) para realizarem suas inscrições pela internet. Depois disso, a secretaria do evento receberá inscrições apenas na sede do evento.

Os associados ao IRIB e à ANOREG/MA têm taxa de inscrição diferenciada. Também são aceitas inscrições de funcionários de cartórios: substitutos, escreventes, auxiliares e outras pessoas diretamente vinculadas ao associado.

O hotel Grand São Luís hotel será a sede do Encontro. O local fica localizado no centro da cidade, distante 13 km do Aeroporto Internacional Cunha Machado.

Inscrições

Hospedagem

Programação

Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB
Em 17.05.2012

TJGO: Publicado provimento sobre implantação do Selo Eletrônico em Goiás
A iniciativa deve garantir mais segurança ao trâmite notarial e registral, bem como auxiliar na redução de custos do Poder Judiciário

Foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico, no dia 11 de maio, o Provimento nº 03/2012 que dispõe sobre regras para implantação de projeto piloto do Selo Eletrônico. A ferramenta, desenvolvida pelo Departamento de Tecnologia da Informação (TI) da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO), visa substituir o uso de selos físicos nos cartórios extrajudiciais. A iniciativa deve garantir mais segurança ao trâmite notarial e registral, bem como auxiliar na redução de custos do Poder Judiciário.

Três cartórios de Goiânia participarão da experiência. O 1º Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos; Registro Civil das Pessoas Naturais da 2ª Circunscrição e Tabelionato de Notas e 4º Tabelionato de Notas e Oficialato de Registro de Contratos Marítimos. A construção do software é uma das metas do Plano Estratégico da CGJGO, biênio 2011/2013. Após a implantação, o público poderá validar os serviços realizados por meio do site extrajudicial.tjgo.jus.br/selo. Os documentos receberão número de identificação eletrônico.

Fonte: TJGO
Em 15.04.2012

TRF1: Ocupação indevida de imóvel de autarquia permite despejo sem indenização
O ocupante alega ter firmado "um contrato de compromisso de transferência de direito de posse eventual e entrega das chaves"

A 3.ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, ao julgar um recurso contra ordem de reintegração de posse concedida pela primeira instância, decidiu que o ocupante de imóvel de propriedade de autarquia, poderá ser despejado sem direito a qualquer indenização referente às benfeitorias por ele realizadas, uma vez que ocupa o referido bem sem o conhecimento da proprietária.

Consta nos autos que uma pessoa foi intimada a desocupar o imóvel em que vive, a pedido da Caixa de Financiamento Habitacional da Aeronáutica (CFAE). O ocupante do imóvel de propriedade da autarquia alega ter firmado "um contrato de compromisso de transferência de direito de posse eventual e entrega das chaves" e que fora surpreendido, durante a negociação efetiva de compra do imóvel, com uma intimação para desocupar o local adjudicado à CFAE.

Leia mais

Fonte: TRF1
Em 17.05.2012

TJDFT: Unidade autônoma – promessa de compra e venda – nulidade. Memorial da incorporação – registro prévio – necessidade.
Unidades autônomas somente podem ser negociadas após o arquivamento, no Registro de Imóveis, dos documentos elencados no art. 32, da Lei nº 4.591/64.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) julgou, através da 2ª Turma Cível, a Apelação Cível nº 20090110499454, que versou acerca da necessidade do prévio registro do memorial da incorporação (art. 32 da Lei nº 4.591/64), no Registro de Imóveis, para a comercialização de unidades autônomas, sob pena de nulidade contratual e imposição de multa. O acórdão teve a Desembargadora Carmelita Brasil como Relatora e o recurso foi, por unanimidade, improvido.

Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda, determinando à incorporadora (apelante) a devolução integral dos valores pagos, acrescidos da multa prevista no art. 35, § 5º da Lei nº 4.591/64, ao fundamento desta não haver registrado o memorial da incorporação quando da celebração do contrato. Os promitentes compradores (apelados) sustentam que firmaram o referido contrato e que, além do descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, a incorporadora não registrou o memorial da incorporação da obra na matrícula do imóvel, tornando nulo o contrato avençado. A apelante, por sua vez, argumenta que o contrato celebrado é válido e que a aplicação de multa ensejará enriquecimento sem causa dos apelados. Alternativamente, requer a redução do valor da multa, alegando que a ausência da inscrição do memorial da incorporação, no Registro Imobiliário, era de conhecimento dos apelados.

Leia mais

Íntegra da decisão

Seleção: Consultoria do IRIB
Fonte: Base de dados de Jurisprudência do IRIB

Cédula de Crédito Bancário – alienação fiduciária – possibilidade.
Cédula de Crédito Bancário pode ser garantida por alienação fiduciária.

O Boletim Eletrônico do IRIB traz, nesta edição, consulta formulada acerca da possibilidade de Cédula de Crédito Bancário ser garantida por alienação fiduciária. Confira como a Consultoria do IRIB se manifestou sobre o assunto, valendo-se dos ensinamentos de Tiago Machado Burtet:

Pergunta:
É possível que uma Cédula de Credito Bancário tenha como garantia a alienação fiduciária de bem imóvel?

Veja a resposta

Seleção: Consultoria do IRIB
Fonte: Base de dados do IRIB Responde

Para garantir que nossos comunicados cheguem em sua caixa de entrada, adicione o email [email protected] ao seu catálogo de endereços.

EXPEDIENTE - BOLETIM ELETRÔNICO DO IRIB

O Boletim Eletrônico é uma publicação do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil - IRIB.

Presidente do IRIB: Francisco José Rezende dos Santos ([email protected])
Jornalista responsável: Andrea Vieira Mtb 4.188
Textos: Tatielly Diniz
Consultoria: Fábio Fuzari e Daniela Lopes
Ouvidoria: [email protected]
Revisão Técnica:
Francisco José Rezende dos Santos (presidente do IRIB); Ricardo Basto da Costa Coelho (vice-presidente); José Augusto Alves Pinto (secretário geral); Sérgio Busso (2º secretário) Eduardo Agostinho Arruda Augusto (diretor de Assuntos Agrários); Jordan Fabrício Martins (diretor Social e de Eventos); João Carlos Kloster (diretor especial de Implantação do Registro Eletrônico); João Pedro Lamana Paiva (vice-presidente do IRIB pelo estado do RS); Maria do Carmo de Rezende Campos Couto (vice-presidente do IRIB pelo estado de SP); Luiz Egon Richter (membro do conselho editorial); José de Arimatéia Barbosa (suplente do Conselho Deliberativo); Helvécio Duia Castello (membro do Conselho Deliberativo) e Maria Aparecida Bianchin Pacheco (registradora em Poxoréu/MT).

Nota de responsabilidade

O inteiro teor das notícias e informações você encontra no site do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil - IRIB. O IRIB não assume qualquer responsabilidade pelo teor do que é veiculado neste informativo.
As opiniões veiculadas não expressam necessariamente a opinião da diretoria do IRIB e dos editores deste boletim eletrônico. As matérias assinadas são de exclusiva responsabilidade de seus autores.

Direitos de reprodução

As matérias aqui veiculadas podem ser reproduzidas mediante expressa autorização dos editores, com a indicação da fonte.



Av. Paulista, 2073 - Horsa I - Conjuntos 1.201 e 1.202 - Bairro Cerqueira Cesar
CEP 01311-300 - São Paulo/SP, Brasil

(11) 3289-3599 | (11) 3289-3321

www.irib.org.br

""