BE4120

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BE4120 - ANO XII - São Paulo, 17 de novembro de 2011 - ISSN1677-4388

Última semana de inscrições para o VI Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol
Inscrições abertas até o dia 23/11. Evento será realizado na Ilha da Madeira, em Portugal

Os interessados em participar do VI Seminário Luso-Brasileiro Espanhol de Direito Registral Imobiliário têm até o dia 23/11 para realizarem suas inscrições. O evento ocorerrá nos dias 28 e 29 de novembro na Ilha da Madeira, em Portugal.

As inscrições podem ser realizadas junto à secretaria do Centro de Estudos Notariais e Registrais (CENoR) da Faculdade de Direito de Coimbra ou mediante preenchimento e envio da ficha disponível no site com pagamento no local do evento.

O evento é uma promoção conjunta do CENoR, do Colégio de Registradores de la Propiedad y Mercantiles de Espanha (CORPME) e do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) e conta com o apoio da Associação dos Serventuários da Justiça do Estado de Minas Gerais (SERJUS/ANOREG-MG).

Programação

Inscrições

Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB
Em 17.11.2011

 
Alagoas sedia o XIII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro
Presidente do IRIB, Francisco Rezende, participa do evento realizado pela ANOREG-BR e ANOREG-AL

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG-BR) realiza desde quarta-feira (16/11), em Macéio/AL, o XIII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro. O presidente da ANOREG, Rogério Portugal Bacellar, abriu oficialmente o evento em solenidade que contou a presença de autoridades e de lideranças da classe notarial e registral, entre elas o presidente do IRIB, Francisco Rezende.

Promovido em parceria com a Associação dos Notários e Registradores de Alagoas (ANOREG-AL), o congresso prossegue até sábado (19), reunindo titulares de cartórios de todo o Brasil. Na programação, destacam-se temas como "A família, a união homoafetiva e a sociedade de fato: o que mudou?"; "Recentes alterações legislativas em matéria civil e empresarial e seus impactos na atividade notarial e registral"; "O papel do notário e registrador na prevenção ao crime organizado"; "A necessidade de unificação do direito civil na America Latina com implicações no direito sucessório".

Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB
Em 17.11.2011

 

TRF4: Área de Preservação Permanente é isenta de ITR
As áreas de reserva ambiental independem de declaração para existirem e sua condição deve ser reconhecida pelo Estado mesmo sem aviso do proprietário

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) considerou ilegal a cobrança de Imposto Territorial Rural (ITR) sobre área de preservação permanente e de utilização limitada pertencente à empresa paranaense Mocellin Cia. O ato de infração, de 1999, foi anulado e a empresa retirada da condição de devedora ativa. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (16/11) no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região.

A empresa ajuizou ação de embargos à execução na 1ª Vara Federal de Execuções Fiscais de Curitiba, argumentando a ilegalidade da cobrança. A União alegou que o protocolo do Ato Declaratório Ambiental (ADA), que informa ao Fisco a condição de área de preservação do terreno, foi entregue pela Mocellin apenas após a entrega da declaração do ITR, impossibilitando a isenção.

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Fonte: TRF4
Em 17.11.2011

 

 
STJ: Usucapião. Registro - ausência. Terra devoluta - presunção - inadmissibilidade.
Ausência de registro não induz a presunção de que o imóvel se inclui no rol de terras devolutas.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, através de sua Quarta Turma, o Recurso Especial nº 964.223 - RN, que tratou acerca da usucapião em imóvel urbano que não possui registro, afastando a presunção de que se trata de terra devoluta. O acórdão, julgado improvido por unanimidade, teve como Relator o Ministro Luis Felipe Salomão e foi publicado no DJe de 04/11/2011.

Em síntese, tratam os autos de ação de usucapião extraordinária, onde o recorrido alega deter a posse mansa e pacífica, como se dono do imóvel fosse. Durante o processamento do pedido, a União e o Município manifestaram seu desinteresse.

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Íntegra da decisão

Seleção e comentários: Consultoria do IRIB
Fonte: Base de dados de Jurisprudência do IRIB

EXPEDIENTE - BOLETIM ELETRÔNICO DO IRIB

O Boletim Eletrônico é uma publicação do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil - IRIB.

Presidente do IRIB: Francisco José Rezende dos Santos ([email protected])
Jornalista responsável: Andrea Vieira Mtb 4.188
Textos: Tatielly Diniz
Consultoria: Fábio Fuzari e Daniela Lopes
Ouvidoria: [email protected]
Revisão Técnica:
Francisco José Rezende dos Santos (presidente do IRIB); Ricardo Basto da Costa Coelho (vice-presidente); José Augusto Alves Pinto (secretário geral); Sérgio Busso (2º secretário) Eduardo Agostinho Arruda Augusto (diretor de Assuntos Agrários); Jordan Fabrício Martins (diretor Social e de Eventos); João Carlos Kloster (diretor especial de Implantação do Registro Eletrônico); João Pedro Lamana Paiva (vice-presidente do IRIB pelo estado do RS); Maria do Carmo de Rezende Campos Couto (vice-presidente do IRIB pelo estado de SP); Luiz Egon Richter (membro do conselho editorial); José de Arimatéia Barbosa (suplente do Conselho Deliberativo) e Helvécio Duia Castello (membro do Conselho Deliberativo).

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