BE4177

Compartilhe:


BE4177 - ANO XIII - São Paulo, 05 de julho de 2012 - ISSN1677-4388

versão para impressão ""
 
31º Encontro Regional – Cuiabá/MT: inscrições gratuitas para escreventes
no pinga-fogo
Oficiais devem enviar e-mail com nomes dos funcionários interessados em participar

O 31º Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis trará uma novidade: escreventes poderão participar gratuitamente do pinga-fogo, no sábado 28/7, desde que os titulares estejam inscritos no evento. O evento será realizado em Cuiabá/MT, de 25 a 28 de julho.

O oficial deve enviar uma lista com os nomes dos escreventes que desejam participar do pinga-fogo para o endereço de e-mail: [email protected] , até o dia 25 de julho.

A programação completa está disponível do portal IRIB. O evento discutirá vários temas, tais como: Regularização fundiária; O registro de imóveis como instrumento de garantia e segurança dos contratos de crédito rural e a consequente redução dos custos de produção; O novo Código Florestal e o registro de imóveis; Aquisição e arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros; Registro Eletrônico.

Inscrições
As inscrições estão abertas até o dia 22 de julho, somente pelo portal IRIB. Interessados devem acessar o portal www.irib.org.br, na área de eventos. O IRIB oferece descontos aos seus associados e também aos da Anoreg/MT.

O Deville Hotel Cuiabá foi escolhido para sediar o evento. Localizado no centro da cidade, a 15 minutos do aeroporto, possui acesso rápido aos pontos comerciais e turísticos da cidade. Interessados em se hospedar no local podem fazer suas reservas pelo e-mail: [email protected] ou pelos telefones: (65)3319-3000 - Fax.: (65)3319-3201. É necessário informar o código para reservas: IRIB/Cuiabá-2012.

Inscrições

Hospedagem

Programação
 

Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB
Em 05.07.2012

Usucapião: a posse exercida por antecessores pode ser somada à dos atuais possuidores, desde que sejam todas contínuas e pacíficas
Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Dando provimento ao recurso de apelação interposto por M.V.T. e Outra, possuidores de imóveis em vias de serem adquiridos por usucapião – comprados em 1990 e 1991 –, a 18.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná declarou a aquisição, por meio de usucapião extraordinária, dos imóveis especificados na petição inicial.

Essa decisão reformou a sentença do Juízo da Vara Cível da Comarca de Rio Negro que julgou improcedente a ação de usucapião extraordinária proposta por M.V.T. e Outra. O magistrado de 1.º grau entendeu que não haviam sido preenchidos os requisitos legais necessários à aquisição dos imóveis por usucapião, pois, na época em que foi ajuizada a ação, não havia sido ainda completado o prazo de 20 anos.

Leia mais

Fonte: TJPR
Em 05.07.2012

CSM/SP: Desapropriação indireta. Apossamento. Transferência dominial – indenização. Alienação – possibilidade.
Na desapropriação, é possível a alienação de imóvel apossado em favor da Municipalidade, desde que anterior ao pagamento da indenização.

O Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo (CSMSP) julgou a Apelação Cível nº 0000013-88.2011.8.26.0462, onde se decidiu que é possível a alienação de imóveis, apossados em favor da Municipalidade, desde que a venda seja anterior ao pagamento da indenização. O acórdão, julgado provido por unanimidade, teve como Relator o Desembargador José Renato Nalini.

Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida que julgou procedente a dúvida suscitada pelo Registrador Imobiliário, recusando o registro de escritura pública de compra e venda de imóveis apossados pela Municipalidade, que os utilizou para abertura de via pública. Em suas razões, alega o apelante que os imóveis constantes no título não foram transmitidos ao domínio público e que a averbação do apossamento é descabida.

Leia mais

Íntegra da decisão

Seleção: Consultoria do IRIB
Fonte: Base de dados de Jurisprudência do IRIB

Condomínio. Imóveis – aquisição. Personalidade jurídica – ausência.
Condomínio não possui personalidade jurídica para adquirir imóveis.

O Boletim Eletrônico do IRIB traz, nesta edição, consulta formulada acerca da impossibilidade de aquisição de imóvel por condomínio edilício, dada a ausência de personalidade jurídica deste. Confira como a Consultoria do IRIB se manifestou sobre o assunto:

Perguta:
Excepcionada a hipótese prevista no §3º, do art. 63, da Lei nº 4.591/64 e levando-se em consideração que o condomínio edilício é desprovido de personalidade jurídica, há alguma possibilidade de aquisição e registro de um imóvel em nome deste?

Veja a resposta

Seleção: Consultoria do IRIB
Fonte: Base de dados do IRIB Responde
Comentários: Equipe de revisores técnicos do IRIB

Para garantir que nossos comunicados cheguem em sua caixa de entrada, adicione o email [email protected] ao seu catálogo de endereços.

EXPEDIENTE - BOLETIM ELETRÔNICO DO IRIB

O Boletim Eletrônico é uma publicação do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil - IRIB.

Presidente do IRIB: Francisco José Rezende dos Santos ([email protected])
Jornalista responsável: Andrea Vieira Mtb 4.188
Textos: Tatielly Diniz
Consultoria: Fábio Fuzari e Daniela Lopes
Ouvidoria: [email protected]
Revisão Técnica:
Francisco José Rezende dos Santos (presidente do IRIB); Ricardo Basto da Costa Coelho (vice-presidente); José Augusto Alves Pinto (secretário geral); Sérgio Busso (2º secretário) Eduardo Agostinho Arruda Augusto (diretor de Assuntos Agrários); Jordan Fabrício Martins (diretor Social e de Eventos); João Carlos Kloster (diretor especial de Implantação do Registro Eletrônico); João Pedro Lamana Paiva (vice-presidente do IRIB pelo estado do RS); Maria do Carmo de Rezende Campos Couto (vice-presidente do IRIB pelo estado de SP); Luiz Egon Richter (membro do conselho editorial); José de Arimatéia Barbosa (suplente do Conselho Deliberativo); Helvécio Duia Castello (membro do Conselho Deliberativo) e Maria Aparecida Bianchin Pacheco (registradora em Poxoréu/MT).

Nota de responsabilidade

O inteiro teor das notícias e informações você encontra no site do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil - IRIB. O IRIB não assume qualquer responsabilidade pelo teor do que é veiculado neste informativo.
As opiniões veiculadas não expressam necessariamente a opinião da diretoria do IRIB e dos editores deste boletim eletrônico. As matérias assinadas são de exclusiva responsabilidade de seus autores.

Direitos de reprodução

As matérias aqui veiculadas podem ser reproduzidas mediante expressa autorização dos editores, com a indicação da fonte.



Av. Paulista, 2073 - Horsa I - Conjuntos 1.201 e 1.202 - Bairro Cerqueira Cesar
CEP 01311-300 - São Paulo/SP, Brasil

(11) 3289-3599 | (11) 3289-3321

www.irib.org.br

""