BE4121 - ANO XII - São Paulo, 22 de novembro de 2011 - ISSN1677-4388

Foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (21) o Decreto nº 7.620, de 21 de novembro de 2011, que altera os prazos do georreferenciamento de imóveis rurais. A norma altera o art. 10 do Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, que regulamenta a Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001.

Convém lembrar que na contagem dos prazos é feita nos termos do §3º do Decreto nº 4.449/2002: § 3º - Ter-se-á por início de contagem dos prazos fixados nos incisos do caput deste artigo a data de 20 de novembro de 2003

Com a mudança, os proprietários de imóveis rurais terão novos prazos:



Íntegra do Decreto nº7620/2011



Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB
Em 22.11.2011

O diretor de assuntos agrários do IRIB e registrador de imóveis em Conchas/SP, Eduardo Augusto, escreveu artigo acerca da prorrogação dos prazos para a obrigação do georreferenciamento dos imóveis rurais. Em seu texto, ele lembra que o proprietário de imóvel que não esteja georreferenciado fica impossibilitado de aliená-lo (por venda ou doação) ou de parcelar sua área.

Os prazos do Geo foram prorrogados

Alerta: "não deixe para depois"

"(...) A lei não está obrigando ninguém a georreferenciar seu imóvel rural, nem está impondo sanções diretas a quem ficar inerte. Tecnicamente, a adaptação da descrição do imóvel rural pelo seu proprietário configura apenas um "ônus" imposto pela norma.

Isso significa que a única consequência para o titular do imóvel que não esteja georreferenciado (certificação do Incra e posterior ingresso na matrícula do Registro de Imóveis) é a impossibilidade de aliená-lo (por venda ou doação) ou de parcelar sua área. O seu proprietário não estará "à margem da lei" e sua desídia não caracteriza irregularidade, transgressão ou conduta desabonadora. A única crítica que pode ser feita a ele é a de ter causado a desvalorização (temporária) de seu próprio imóvel, ao deixá-lo de fora das facilidades do mercado.(...)"

Leia a íntegra do artigo


Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB
Em 22.11.2011
 

Começa nessa quarta (23/11) o Seminário Internacional de Regularização Fundiária no Auditório Edifício Dom Cabral, em Belo Horizonte (MG). Durante três dias os participantes poderão participar de oficinas temáticas e de fóruns que visam discutir o caráter didático, prático e dialógico do tema central.

O presidente do IRIB, Francisco Rezende, será palestrante na oficina temática sobre os aspectos polêmicos do registro imobiliário na quarta-feira, às 10h10. Já o vice-presidente do IRIB pelo Rio Grande do Sul, João Pedro Lamana Paiva, será debatedor na quinta-feira (24), às 19 horas, no fórum sobre Instrumentos de Política Urbana e Efetividade do Direito à Moradia.

O público alvo do seminário é formado por estudantes de graduação e pós-graduação e profissionais das áreas de conhecimento afetas à regularização fundiária. O evento é financiado pelo Programa Nacional de Cooperação Acadêmica (Procad) PUC Minas e PUC-PR, com apoio do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU) e da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes/MEC).

Programação

Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB
Em 22.11.2011
 

O registrador Julio Weschenfelder, titular do Cartório de Registros Públicos de Vera Cruz, é o novo presidente do Colégio Registral do Rio Grande do Sul, para o período de 2011 a 2013. Eleito no dia 18 de novembro, por unanimidade, ele obteve 100% dos votos válidos.

Aos 43 anos de idade, Julio Weschenfelder é o mais jovem presidente a assumir o comando da entidade que está completando 31 anos de existência. Entre os desafios da nova diretoria estão investimentos na difusão da informação aos associados e na informatização dos serviços registrais em todo o Estado. Outra meta é a mudança da entidade para a sede própria, adquirida no mandato do registrador Mário Pazutti Mezzari.



Fonte: Colégio Registral do RS com adaptações
Em 22.11.2011
 

O Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo (CSMSP) julgou recentemente a Apelação Cível nº 0015507-36.2010.8.26.0362, que tratou acerca dos princípios registrais da Especialidade Objetiva e Fé Pública, quando do ingresso no Registro Imobiliário de escritura de compra e venda de imóvel rural com descrição deficiente. O acórdão, julgado provido por unanimidade, teve como Relator o Desembargador Maurício Vidigal e foi publicado no D.J.E. de 16/11/2011.

Trata-se, em resumo, de apelação interposta contra sentença que reconheceu a impossibilidade do registro de escritura de compra e venda de imóvel rural, em razão da descrição do imóvel ser insuficiente a sua individualização. O apelante sustenta a possibilidade do registro em virtude da descrição do imóvel ser idêntica ao constante na matrícula imobiliária, a qual produz todos efeitos nos termos do art. 252 da Lei nº 6.015/73.

Ao julgar o caso, o Relator entendeu que a descrição do imóvel contida na matrícula, bem como na escritura pública de compra e venda, não possibilita a exata individualização do imóvel, já que não traz a indicação das medidas perimetrais, rumos e ângulos de deflexão.

Leia mais

Íntegra da decisão

Seleção e comentários: Consultoria do IRIB
Fonte: Base de dados de Jurisprudência do IRIB

A questão selecionada para edição do Boletim Eletrônico esclarece dúvida acerca da imissão provisória de posse e loteamento. Veja a resposta dada à questão, que traz importantes ensinamentos de João Baptista Galhardo:

Pergunta:
Como realizar o registro de um loteamento proveniente de imissão provisória de posse, com base no art. 167, I, 36, da Lei nº 6.015/73?

Veja a resposta

Seleção: Consultoria do IRIB
Fonte: Base de dados do IRIB Responde

EXPEDIENTE - BOLETIM ELETRÔNICO DO IRIB

O Boletim Eletrônico é uma publicação do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil - IRIB.

Presidente do IRIB: Francisco José Rezende dos Santos ([email protected])
Jornalista responsável: Andrea Vieira Mtb 4.188
Textos: Tatielly Diniz
Consultoria: Fábio Fuzari e Daniela Lopes
Ouvidoria: [email protected]
Revisão Técnica:
Francisco José Rezende dos Santos (presidente do IRIB); Ricardo Basto da Costa Coelho (vice-presidente); José Augusto Alves Pinto (secretário geral); Sérgio Busso (2º secretário) Eduardo Agostinho Arruda Augusto (diretor de Assuntos Agrários); Jordan Fabrício Martins (diretor Social e de Eventos); João Carlos Kloster (diretor especial de Implantação do Registro Eletrônico); João Pedro Lamana Paiva (vice-presidente do IRIB pelo estado do RS); Maria do Carmo de Rezende Campos Couto (vice-presidente do IRIB pelo estado de SP); Luiz Egon Richter (membro do conselho editorial); José de Arimatéia Barbosa (suplente do Conselho Deliberativo) e Helvécio Duia Castello (membro do Conselho Deliberativo).

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