A Regularização fundiária de imóveis rurais será o tema do primeiro painel do 31º Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis. O evento será realizado em Cuiabá/MT, de 25 a 28 de julho. As inscrições estão abertas até o dia 22 de julho.

O presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso (INTERMAT), Afonso Dalberto, será o palestrante do painel em companhia da debatedora, Rosângela Poloni, registradora de imóveis em Porto Esperidião/MT. O objetivo da palestra é mostrar quais são os gargalos existentes no Brasil e na região Centro-Oeste, que impedem a regularização dos imóveis rurais e qual a contribuição que o sistema registral pode dar para a efetividade de tal procedimento. Será abordada, ainda, a necessidade da ação discriminatória como precursora da regularização fundiária promovida pelo Poder Público.

O Encontro é uma realização do IRIB e conta com o apoio da Associação de Notários e Registradores de Mato Grosso (Anoreg/MT) e da Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso.

Interessados em se inscrever devem acessar o portal www.irib.org.br, na área de eventos. O IRIB oferece descontos aos seus associados e também aos da Anoreg/MT.

Garanta sua vaga no hotel do evento até 16 de julho
O Deville Hotel Cuiabá foi escolhido para sediar o evento. Com o objetivo de assegurar vagas aos participantes do 31º Encontro Regional dos Oficiais Registro de Imóveis, o IRIB fez o bloqueio de apartamentos. A reserva por adesão deve ser feita até o dia 16/7/2012, impreterivelmente. Após esta data, as solicitações estarão sujeitas à disponibilidade do hotel.

Localizado no centro da cidade, a 15 minutos do aeroporto, o hotel possui acesso rápido aos pontos comerciais e turísticos da cidade. Interessados em se hospedar no local podem fazer suas reservas pelo e-mail: [email protected] ou pelos telefones: (65)3319-3000 - Fax.: (65)3319-3201. É necessário informar o código para reservas: IRIB/Cuiabá-2012.

Palestrantes

Inscrições

Hospedagem

Programação
 

Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB
Em 12.07.2012

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 571/12, que complementa o novo Código Florestal (Lei 12.651/12), aprovou no fim da tarde desta quinta-feira (por 16 votos a favor e 4 obstruções) o texto principal do senador Luiz Henrique (PMDB-SC).

Em seu relatório, Luiz Henrique manteve a exigência de recuperação de 20 metros de mata ciliar nas médias propriedades, de 4 a 10 módulos fiscais. Os ruralistas queriam a redução dessa faixa para 15 metros, mas o relator concordou apenas que ela não poderá ocupar mais do que 25% da propriedade.

No dia 7 de agosto, após o recesso parlamentar, os parlamentares devem analisar os mais de 300 destaques, que são propostas de alteração ao projeto.

Com relação à Amazônia, nesta quinta-feira (12), o senador modificou a parte do parecer que trata do limite para a soma da reserva legal e das APPs, a fim de não inviabilizar economicamente uma propriedade rural. Conforme o novo texto, o imóvel rural localizado em área de floresta da Amazônia Legal deverá ter até 80% de área conservada, somando reserva legal e APP. Nas demais situações, esse limite será de 50%, o que valerá inclusive para localidades da Amazônia Legal onde o bioma não seja Amazônia.

O primeiro relatório estabelecia limite de 80% no imóvel localizado na Amazônia Legal, simplesmente, e 50% nas demais regiões do País.

A MP perde a validade no dia 8 de outubro.
 

Fonte: Agência Câmara
Em 12.07.2012

A presidente Dilma Rousseff vetou a equiparação, para fins probatórios, dos documentos digitalizados aos seus originais. Dilma sancionou projeto tratando da elaboração e do arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos, na forma da Lei 12.682/2012, mas rejeitou todos os artigos que garantiam o mesmo efeito jurídico aos documentos digitalizados.

Na fundamentação dos vetos, com base em parecer do Ministério da Justiça, a presidente afirma que "ao regular a produção de efeitos jurídicos dos documentos resultantes do processo de digitalização de forma distinta, os dispositivos ensejariam insegurança jurídica". Além disso, Dilma destaca que o projeto trata de forma assistemática os conceitos de "documento digital", "documento digitalizado" e "documento original".

A presidente vetou, ainda, artigos que autorizavam a eliminação de documentos originais e em forma eletrônica, com ressalva para os considerados de valor histórico. Essa previsão, segundo Dilma, não observa o procedimento previsto na legislação arquivística.

Com os vetos, a lei apenas exige que o processo de digitalização empregue certificado digital emitido de acordo com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e que empresas privadas e órgãos públicos adotem sistema de indexação para permitir a conferência da regularidade dos documentos.

Fonte: Agência Senado
Em 11.07.2012

O Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo (CSMSP) julgou a Apelação Cível nº 0007745-81.2010.8.26.0066, onde se decidiu que, no caso da compra e venda, a alienação da nua propriedade e constituição onerosa de usufruto pelo mesmo instrumento é possível, mas, por se tratar de dois negócios jurídicos distintos há dois fatos geradores do Imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a ele relativos (ITBI), de acordo com a legislação municipal. O acórdão, julgado improvido por unanimidade, teve como Relator o Desembargador José Renato Nalini.

Cuida-se de apelação interposta em face de sentença proferida a quo, decidindo pela recusa do registro do título, uma vez que, nos termos da legislação municipal, o ITBI pertinente à constituição de usufruto não foi recolhido. O apelante sustentou em suas razões a regularidade do recolhimento do ITBI, calculado sobre o valor venal total do imóvel e questionou a pertinência da interpretação do negócio jurídico desenvolvida pelo Registrador. Alegou, ainda, que por meio de única escritura pública, alienou-se a nua propriedade a três adquirentes e instituiu, em seu favor e de sua esposa, o usufruto. Por fim, sustenta que o Registrador ultrapassou os limites de sua qualificação ao formular exigências de natureza tributária.

Leia mais

Íntegra da decisão

Seleção: Consultoria do IRIB
Fonte: Base de dados de Jurisprudência do IRIB

O Boletim Eletrônico do IRIB traz, nesta edição, consulta formulada acerca da possibilidade de averbação de interdição de pessoa incapaz e do interdito dispor de seus bens. Confira como a Consultoria do IRIB se manifestou sobre o assunto, valendo-se dos ensinamentos de Ulysses da Silva:

Pergunta:
É possível a averbação de interdição de pessoa incapaz? Nestas condições, é possível que o interdito disponha de seus bens?

Veja a resposta

Seleção: Consultoria do IRIB
Fonte: Base de dados do IRIB Responde

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EXPEDIENTE - BOLETIM ELETRÔNICO DO IRIB

O Boletim Eletrônico é uma publicação do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil - IRIB.

Presidente do IRIB: Francisco José Rezende dos Santos ([email protected])
Jornalista responsável: Andrea Vieira Mtb 4.188
Textos: Tatielly Diniz
Consultoria: Fábio Fuzari e Daniela Lopes
Ouvidoria: [email protected]
Revisão Técnica:
Francisco José Rezende dos Santos (presidente do IRIB); Ricardo Basto da Costa Coelho (vice-presidente); José Augusto Alves Pinto (secretário geral); Sérgio Busso (2º secretário) Eduardo Agostinho Arruda Augusto (diretor de Assuntos Agrários); Jordan Fabrício Martins (diretor Social e de Eventos); João Carlos Kloster (diretor especial de Implantação do Registro Eletrônico); João Pedro Lamana Paiva (vice-presidente do IRIB pelo estado do RS); Maria do Carmo de Rezende Campos Couto (vice-presidente do IRIB pelo estado de SP); Luiz Egon Richter (membro do conselho editorial); José de Arimatéia Barbosa (suplente do Conselho Deliberativo); Helvécio Duia Castello (membro do Conselho Deliberativo) e Maria Aparecida Bianchin Pacheco (registradora em Poxoréu/MT).

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