A Comissão do Pensamento Registral Imobiliário e de Assuntos Legislativos do IRIB (CPRI) reuniu-se no último dia 20/10, em Itupeva/SP, cumprindo o cronograma de encontros bimestrais. Na oportunidade, foi discutida a atuação da CPRI em apoio às entidades estaduais na sugestão de alterações aos respectivos códigos de normas, sendo atendido pedido do integrante da Comissão e diretor de Registro de Imóveis da Anoreg-SP, Francisco Ventura de Toledo, no sentido de revisar proposta de atualização normativa acerca de condomínios e loteamentos.

Também foi deliberada a necessidade do Instituto criar representações estaduais, com objetivo de cumprir exigência constitucional que o torne apto a postular ações junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Por unanimidade, a CPRI aprovou o encaminhamento de ofício ao presidente do IRIB para que sejam tomadas as providências necessárias.

Durante a reunião os registradores de imóveis Luiz Egon Richter (Lageado/RS) e Henrique Ferraz de Mello (Itapevi/SP) aceitaram os convites para integrar a Comissão. Também participou como convidado o presidente da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP) e diretor de Tecnologia e Informática do IRIB, Flauzilino Araújo dos Santos, que tratou do registro eletrônico. Na ocasião, afirmou que "o Registro de Imóveis deve fazer a parte que lhe compete, com o discernimento para não perder o bonde da história".

O encontro foi coordenado pelo presidente da Comissão, Fábio Ribeiro dos Santos (Campos do Jordão/SP), e contou com a presença do diretor de Assuntos Estratégicos do IRIB, Emanuel Costa Santos (Araraquara/SP). Também participaram Daniela Rosário Rodrigues (Monte Mor/SP), Priscila Corrêa Dias Mendes (Macatuba/SP), Naila de Rezende Khuri (Votorantim/SP), Francisco Ventura de Toledo (São Paulo/Capital), Rodrigo Betmam (Botucatu/SP) e Luciano Dias Bicalho Camargos (Vespasiano/MG). Assessoraram os trabalhos Eduardo Oliveira, assessor especial da Comissão, e Andréa Vieira, coordenadora de comunicação do IRIB.

Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB
Em 23.10.2012

Uma comissão formada por três oficiais de registro de imóveis do Espírito Santo, nomeada pelo corregedor geral de Justiça, desembargador Carlos Henrique Rios do Amaral, vai elaborar a minuta do provimento a ser enviado a todos os cartórios do estado para orientar o esforço concentrado para regularização de imóveis em situação irregular em todos os municípios.

A comissão, formada por Bruno Santolin (de Vargem Alta), Helvécio Castello (da 2ª Zona de Vitória e presidente da Associação dos Notários do Espírito Santo - Anoreg) e Silvio dos Santos Neto (da 2ª Zona de Cachoeiro de Itapemirim), foi anunciada durante o seminário "Regularização Fundiária", promovido pela Corregedoria Geral de Justiça, na tarde desta segunda-feira (22), com a presença de João Pedro Lamana Paiva, vice-presidente do IRIB para o estado do Rio Grande do Sul, titular do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre (RS) e considerado a maior autoridade do Brasil no assunto.

De acordo com Lamana, há pelo menos 12 milhões de imóveis irregulares no Brasil, o que envolve de 40 a 50 milhões de brasileiros. "A média nacional é de 30% dos imóveis necessitando de regularização. Isso se deve, principalmente, ao desleixo das autoridades públicas municipais", asseverou Lamana.

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Fonte: TJES
Em 23.10.2012

A 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região entendeu, ao julgar recurso proposto pela União, que o bem objeto de alienação fiduciária não pode ser objeto de penhora, pois o domínio da coisa já não pertence ao executado, mas a um terceiro, alheio à relação jurídico-tributária, visto que o bem passa a pertencer à esfera patrimonial do credor fiduciário.

A União recorreu a este tribunal de sentença proferida pela 1.ª Vara da Seção Judiciária do Pará que julgou procedente o pedido de revogação da constrição lançada sobre veículo automotor de propriedade do Banco Finasa S/A. Segundo a União, não há nos autos prova que ligue o embargante ao veículo constrito, e, portanto, "não provado o vínculo real ou possessório entre o embargante e o bem conscrito, há de ser tido como improcedente o pedido".

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Fonte: TRF1
Em 23.10.2012

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) julgou, através de sua Vigésima Câmara Cível, a Apelação Cível nº 70048738678, onde se decidiu pela impossibilidade de registro de escritura de compra e venda de fração ideal de imóvel urbano, cujo loteamento foi considerado irregular pela Municipalidade. O acórdão teve como Relatora a Desembargadora Walda Maria Melo Pierro e foi, por unanimidade, improvido.

Cuida-se de recurso interposto em face da sentença que julgou improcedente a dúvida inversa suscitada, mantendo a negativa de registro e abertura de matrículas em relação às escrituras públicas de compra e venda apresentadas pela apelante, uma vez que o loteamento se encontra em situação irregular, por força de legislação municipal (Lei nº 2.452/78), sendo necessária a apresentação de certidão expedida pela Secretaria Municipal de Urbanismo. A apelante sustentou que o loteamento foi aprovado com base em legislação municipal (Lei nº 470/52), não se tratando de loteamento irregular. A apelante ainda invocou o art. 2º, IV, da Circular nº 02/80, expedida pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado e afirmou que não cabe à Registradora "especular" qual setor do Município deve emitir as certidões, até porque, em casos análogos, não foi exigido tal documento. Afirmou, por fim, que o loteamento está provido de infraestrutura básica e que foram abertas mais de trezentas matrículas.

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Íntegra da decisão

Seleção: Consultoria do IRIB
Fonte: Base de dados de Jurisprudência do IRIB

Pergunta:
Devo registrar ou averbar o arrolamento fiscal de bens determinado pela Delegacia da Receita Federal, nos termos do art. 64, § 5º, da Lei nº 9.532/97?

Veja a resposta

Seleção: Consultoria do IRIB
Fonte: Base de dados do IRIB Responde
Comentários: Equipe de revisores técnicos

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EXPEDIENTE - BOLETIM ELETRÔNICO DO IRIB

O Boletim Eletrônico é uma publicação do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil - IRIB.

Presidente do IRIB: Francisco José Rezende dos Santos ([email protected])
Jornalista responsável: Andrea Vieira Mtb 4.188
Textos: Tatielly Diniz
Consultoria: Fábio Fuzari e Daniela Lopes
Ouvidoria: [email protected]
Revisão Técnica:
Francisco José Rezende dos Santos (presidente do IRIB); Ricardo Basto da Costa Coelho (vice-presidente); José Augusto Alves Pinto (secretário geral); Sérgio Busso (2º secretário) Eduardo Agostinho Arruda Augusto (diretor de Assuntos Agrários); Jordan Fabrício Martins (diretor Social e de Eventos); João Carlos Kloster (diretor especial de Implantação do Registro Eletrônico); João Pedro Lamana Paiva (vice-presidente do IRIB pelo estado do RS); Maria do Carmo de Rezende Campos Couto (vice-presidente do IRIB pelo estado de SP); Luiz Egon Richter (membro do conselho editorial); José de Arimatéia Barbosa (suplente do Conselho Deliberativo); Helvécio Duia Castello (membro do Conselho Deliberativo), Maria Aparecida Bianchin Pacheco (registradora em Poxoréu/MT) e Ricardo Gonçalves (registrador de imóveis interino em Anapurus/MA).

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