A Dúvida Registrária é o terceiro título da Coleção Cadernos IRIB, que acaba de ser lançado. A versão eletrônica da publicação já está disponível na área restrita do portal do Instituto, mediante login e senha. Os associados ao IRIB também vão receber a versão impressa via Correios.

A obra é de autoria do registrador de imóveis em Volta Redonda/RJ e vice-presidente do IRIB para o Estado do Rio de Janeiro, Eduardo Sócrates Castanheira Sarmento Filho. A coordenação editorial da coleção é de Maria do Carmo de Rezende Campos Couto, Francisco José Rezende dos Santos e Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza.

O livro aborda aspectos como: natureza jurídica da dúvida; legitimidade para requerer a suscitação; dúvida inversa; cabimento de mandado de segurança contra ato do oficial que qualifica o título; não cabimento de tutela antecipada; competência de juízo em caso de interesse da União; dúvida decorrente de ordem judicial; atos que desafiam o procedimento de dúvida; irresignação parcial; regularização do título; sentença e recursos; intervenção do Ministério Público e do advogado; intervenção de terceiro; o caráter normativo das dúvidas; a consulta; dúvida e controle incidental de constitucionalidade e outras hipóteses de não acolhimento do procedimento de dúvida encontrados na jurisprudência.

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Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB
Em 13.11.2012

Um sócio que teve penhorado imóvel residencial, que ele próprio havia oferecido em garantia de dívida trabalhista da empresa, terá direito de reaver o apartamento no qual residia. O direito foi assegurado pelos ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que consideraram não ter configurado renúncia à impenhorabilidade no ato praticado.

A decisão da 16ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), confirmada pelos desembargadores do Tribunal Regional da 10ª Região, foi no sentido de manter a penhora do bem, o que provocou recurso de revista do proprietário do imóvel apreendido judicialmente.

Para os desembargadores daquela Corte, a peculiaridade de ter sido iniciativa do próprio recorrente oferecer o bem em hipoteca para garantir dívidas da empresa do qual é sócio, implicaria em sua renúncia à proteção da Lei nº 8.009/1990, que no artigo 1º, excluiu a possibilidade da penhora de imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar.

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Processo RR-126040-15.1999.5.10.0016

Fonte: TST
Em 13.11.2012

O Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo (CSMSP) julgou a Apelação Cível nº 0000974-65.2011.8.26.0062, onde se decidiu pela necessidade de se inventariar a totalidade dos bens havidos em comunhão na união estável, tendo em vista a universalidade de direitos. O recurso, julgado improvido por unanimidade, teve como Relator do acórdão o Desembargador José Renato Nalini.

Trata-se de apelação interposta contra r. sentença proferida pelo juízo a quo, que reconheceu a impossibilidade do registro de Escritura Pública de Inventário e Partilha de bens em razão do imóvel da propriedade do de cujus e sua companheira haver sido inventariado na metade ideal. O apelante sustenta, em suas razões, a possibilidade de registro em razão da regularidade da partilha extrajudicial efetuada.

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Íntegra da decisão

Seleção: Consultoria do IRIB
Fonte: Base de dados de Jurisprudência do IRIB

O Boletim Eletrônico do IRIB traz, nesta edição, consulta acerca da emissão de certidão de matrícula cancelada. Veja como a Consultoria do IRIB se manifestou acerca do assunto:

Pergunta: O Oficial Registrador pode emitir certidão de matrícula cancelada?

Veja a resposta

Seleção: Consultoria do IRIB
Fonte: Base de dados do IRIB Responde
Comentários: Equipe de revisores técnicos

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EXPEDIENTE - BOLETIM ELETRÔNICO DO IRIB

O Boletim Eletrônico é uma publicação do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil - IRIB.

Presidente do IRIB: Francisco José Rezende dos Santos ([email protected])
Jornalista responsável: Andrea Vieira Mtb 4.188
Textos: Tatielly Diniz
Consultoria: Fábio Fuzari e Daniela Lopes
Ouvidoria: [email protected]
Revisão Técnica:
Francisco José Rezende dos Santos (presidente do IRIB); Ricardo Basto da Costa Coelho (vice-presidente); José Augusto Alves Pinto (secretário geral); Sérgio Busso (2º secretário) Eduardo Agostinho Arruda Augusto (diretor de Assuntos Agrários); Jordan Fabrício Martins (diretor Social e de Eventos); João Carlos Kloster (diretor especial de Implantação do Registro Eletrônico); João Pedro Lamana Paiva (vice-presidente do IRIB pelo estado do RS); Maria do Carmo de Rezende Campos Couto (vice-presidente do IRIB pelo estado de SP); Luiz Egon Richter (membro do conselho editorial); José de Arimatéia Barbosa (suplente do Conselho Deliberativo); Helvécio Duia Castello (membro do Conselho Deliberativo) e Maria Aparecida Bianchin Pacheco (registradora em Poxoréu/MT).

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