"Regularização fundiária de interesse social" é tema do quinto volume da Coleção Cadernos IRIB, que acaba de ser lançado e já disponível na área de associados do portal do Instituto. A obra é assinada pelo vice-presidente eleito do IRIB e registrador em Porto Alegre/RS, João Pedro Lamana Paiva.

O autor é bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, especialista em Direito Registral Imobiliário, pela PUC - Minas. É ainda graduado em Direito Registral pela Faculdade de Direito da Universidade Ramón Llull Esade - Barcelona, Espanha e membro do Comitê Latino-americano de Consulta Registral, desde 1986. Lamana Paiva é diretor institucional da Anoreg-BR, e professor na disciplina de Registros Públicos nas escolas superiores da Magistratura (Ajuris) e do Ministério Público (ESMP) e em diversos cursos de especialização em Direito Notarial e Registral.

O livro aborda os aspectos envolvidos na regularização fundiária de interesse social: natureza jurídica; modalidades; forma de título; procedimento; regularização da edificação; emolumentos. Completam a cartilha, uma planilha de qualificação (check list com todos os passos do procedimento) e um fluxograma.

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Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB
Em 20.12.2012

Os associados do IRIB já podem acessar, em área restrita do portal www.irib.org.br, a edição nº 346 do Boletim do IRIB em Revista. A publicação trata de temas de grande interesse da classe registral imobiliária, tais como regularização fundiária, novo Código Florestal, Registro Eletrônico, aquisição de imóveis rurais por estrangeiros e segurança jurídica. Exemplares impressos serão recebidos via correios.

A revista traz a síntese dos assuntos debatidos durante do 31º Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis, realizado em Cuiabá/MT. Os temas das palestras e debates são resgatados em artigos assinados pelos conferencistas convidados pelo IRIB. Em 108 páginas, a publicação traz também a opinião dos participantes e uma seleção de perguntas e respostas sobre a temática tratada, extraída do acervo do IRIB Responde.

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Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB
Em 20.12.2012

A Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (CGJ/MG) publicou, semana passada, o Provimento nº 242/CGJ/2012, que torna facultativa a averbação da reserva legal no cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 18, § 4º, da Lei 12.651/2012. A norma deixa sem amparo legal qualquer exigência prévia de averbação da reserva legal como condição para todo e qualquer registro de todo e envolvendo imóveis rurais. O provimento revogou o Provimento n. 92/GACOR/2003 e o Aviso n. 30/GACOR/03, em razão do advento da Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012.

Diz a decisão que não se observa a necessidade de análise acerca do tema relativo aos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) – firmados pelo Ministério Público Estadual com os registradores de imóveis de Minas Gerais. Era obrigação exigir a prévia averbação da reserva legal, uma vez que a nova redação do art. 18, § 4º, da Lei 12.651/12, é clara no sentido de que a averbação é uma faculdade do proprietário ou possuidor.

De acordo com o parecer, foi sugerida a expedição de ofício ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Urbanismo e Habitação, órgão do Ministério Público de Minas Gerais, com encaminhamento de cópias das manifestações da Gerência de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registros - GENOT - acerca do tema.

Íntegra

Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB
Em 20.12.2012

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) julgou, através de sua Décima Sétima Câmara Cível, a Apelação Cível nº 70044837821, que decidiu pela impossibilidade de adjudicação compulsória, decorrente de compromisso de compra e venda, de imóvel não individualizado perante o Registro de Imóveis. O acórdão teve como Relatora a Desembargadora Bernadete Coutinho Friedrich e o recurso foi, à unanimidade, improvido.

O caso trata de ação de adjudicação compulsória através da qual os autores pretendem ver a ré compelida à outorga de escritura pública de compra e venda, para translação da propriedade transacionada. Alegaram os autores que firmaram compromisso de compra e venda com o vendedor, o qual, por sua vez, havia adquirido o bem da proprietária registral. Afirmaram que o contrato foi inteiramente cumprido, mas não conseguiram registrar o imóvel diante da recusa injustificável da proprietária em outorgar a escritura. Por outro lado, a proprietária alegou, em sua contestação, que jamais se negou a outorgar a escritura definitiva e que não o fez por conta de o imóvel não estar registrado no Registro de Imóveis. Sustentou que o bem objeto da lide diz respeito a uma chácara e que, efetuado o pedido de seu desmembramento, este ainda se encontra presente, em virtude de exigências legais para o registro do loteamento. Diante de tais fatos, o juízo a quo julgou extinta a ação sem resolução do mérito, fundamentando-se na impossibilidade jurídica do pedido em face da ausência de individualização do imóvel no Registro Imobiliário.

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Íntegra da decisão

Seleção: Consultoria do IRIB
Fonte: Base de dados de Jurisprudência do IRIB

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EXPEDIENTE - BOLETIM ELETRÔNICO DO IRIB

O Boletim Eletrônico é uma publicação do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil - IRIB.

Presidente do IRIB: Francisco José Rezende dos Santos ([email protected])
Jornalista responsável: Andrea Vieira Mtb 4.188
Textos: Tatielly Diniz
Consultoria: Fábio Fuzari e Daniela Lopes
Ouvidoria: [email protected]
Revisão Técnica:
Francisco José Rezende dos Santos (presidente do IRIB); Ricardo Basto da Costa Coelho (vice-presidente); José Augusto Alves Pinto (secretário geral); Sérgio Busso (2º secretário) Eduardo Agostinho Arruda Augusto (diretor de Assuntos Agrários); Jordan Fabrício Martins (diretor Social e de Eventos); João Pedro Lamana Paiva (vice-presidente do IRIB pelo estado do RS); Maria do Carmo de Rezende Campos Couto (vice-presidente do IRIB pelo estado de SP); Luiz Egon Richter (membro do conselho editorial); José de Arimatéia Barbosa (suplente do Conselho Deliberativo); Helvécio Duia Castello (membro do Conselho Deliberativo) e Maria Aparecida Bianchin Pacheco (registradora em Poxoréu/MT) e Ricardo Gonçalves (registrador interino em Anapurus/MT).

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