O Estado da Bahia possui 1.412 cartórios em atividade, sendo que apenas 145 optaram pelo regime da privatização, segundo a Lei nº 12.352/2011. Em 26/03/2012 aqueles que aderiram ao novo sistema assumiram as serventias extrajudiciais. Um ano depois, a situação transitória permanece: a maioria dos serviços registrais e notariais continua sendo gerida pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ/BA) com seus servidores, enquanto é aguardada a realização do concurso público.

A Bahia foi o último Estado da Federação a privatizar seus cartórios, um atraso de mais de 40 anos, considerando-se o marco legal do sistema notarial e registral, a Lei nº 6.015/73. Sensível à situação da Bahia, desde 2012 o IRIB vem participando de eventos de capacitação dirigidos aos responsáveis pelos serviços extrajudiciais. Na semana passada, Salvador/BA sediou o 32º Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis, realizado pelo Instituto, com apoio da Anoreg-BR, Anoreg-BA e Sinpojud.

"Voltaremos quantas vezes for necessário à Bahia para auxiliar nossos colegas. Também estamos abertos a parcerias com os representantes do Governo e com o Tribunal de Justiça, visando à melhoria dos serviços à população, além de estarmos confiantes na realização de breve concurso para provimento das serventias vagas", diz o presidente do IRIB, Ricardo Basto da Costa Coelho.

Presidente da Anoreg/BA ressalta benefícios da privatização

Para a presidente da Associação dos Notários Registradores da Bahia (Anoreg-BA), Conceição Aparecida Nobre Gaspar, a privatização trouxe grandes benefícios para a sociedade, que começa a usufruir de cartórios com melhor qualidade e capacidade de atendimento. Segundo ela, os delegatários investiram em modernização das instalações e equipamentos, além de ampliar o quadro de funcionários qualificados.

"A expectativa é de oferecermos melhores serviços à população na medida em que todos os cartórios estejam efetivamente privatizados. Hoje, os prazos para os usuários obterem seus documentos caíram de maneira expressiva", disse Conceição Gaspar, que parabeniza o IRIB pela iniciativa de realizar o seu regional na capital baiana.

Reunião na Procuradoria-Geral do Estado da Bahia

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Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB
Em 27.03.2013

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27/3) o Projeto de Lei 5696/09, que torna obrigatória a apresentação do quadro de sócios e administradores de empresas domiciliadas no exterior interessadas em se inscrever, suspender ou dar baixa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

De acordo com o texto, de autoria do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) será obrigatória ainda a apresentação da ficha cadastral da pessoa jurídica e de eventuais alterações nos dados cadastrais e no quadro societário. O parecer do relator, deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), foi a favor da aprovação. Como a proposta tramita de forma conclusiva, ela seguirá para o Senado.

As informações cadastrais relativas a empresa domiciliada no exterior devem abranger as pessoas naturais e autorizadas a representá-la no País. No caso de uma cadeia de participação societária, a exigência valerá até alcançar a pessoa natural considerada beneficiário final.

Íntegra da proposta

Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB
Em 27.03.2013

O Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo (CSMSP) julgou a Apelação Cível nº 0000002-95.2011.8.26.0450, onde se decidiu pela necessidade de apresentação da certificação técnica do Incra para registro de sentença de usucapião de imóvel rural. O acórdão, julgado improvido por unanimidade, teve como Relator o Desembargador José Renato Nalini.

Em suas razões, os apelantes sustentaram a possibilidade do registro da referida sentença, independentemente do cumprimento do disposto no Decreto nº 4.449/2002, por entender indevida a exigência apresentada.

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Íntegra da decisão

Seleção: Consultoria do IRIB
Fonte: Base de dados de Jurisprudência do IRIB

O Boletim Eletrônico do IRIB traz, nesta edição, consulta acerca da indicação matricial do imóvel onde se encontram os bens vinculados em penhor decorrente de cédula rural pignoratícia. Confira como a Consultoria do IRIB se manifestou acerca do assunto:

Pergunta
A cédula rural pignoratícia deverá indicar a matrícula do imóvel da localização dos bens dados em penhor?

Veja a resposta

Seleção: Consultoria do IRIB
Fonte: Base de dados do IRIB Responde

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EXPEDIENTE - BOLETIM ELETRÔNICO DO IRIB

O Boletim Eletrônico é uma publicação do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil - IRIB.

Presidente do IRIB: Ricardo Basto da Costa Coelho ([email protected])
Jornalista responsável: Andrea Vieira Mtb 4.188
Textos: Tatielly Diniz
Consultoria: Fábio Fuzari e Daniela Lopes
Ouvidoria: [email protected]
Revisão Técnica:
Ricardo Basto da Costa Coelho (presidente do IRIB); João Pedro Lamana Paiva (vice-presidente do IRIB); Francisco José Rezende dos Santos (membro do Conselho Deliberativo e da Comissão de Assuntos Internacionais); José Augusto Alves Pinto (secretário geral); Sérgio Busso (1º tesoureiro); Eduardo Agostinho Arruda Augusto (diretor de Assuntos Agrários); Jordan Fabrício Martins (diretor Social e de Eventos); Maria do Carmo de Rezende Campos Couto (membro do conselho editorial); Luiz Egon Richter (membro do conselho editorial); José de Arimatéia Barbosa (vice-presidente para o Estado do Mato Grosso); Helvécio Duia Castello (membro do Conselho Deliberativo), Maria Aparecida Bianchin Pacheco (suplente do Conselho Fiscal) e Ricardo Gonçalves (registrador interino em Anapurus/MA).

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