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BE4302

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BE4302 - ANO XIII - São Paulo, 08 de outubro de 2013 - ISSN1677-4388

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Notários e registradores comemoram os 25 anos da Constituição Federal

Presidente do IRIB, Ricardo Coelho, foi homenageado juntamente com outras 53 personalidades

Em uma iniciativa da Anoreg/BR e da Seção Rio de Janeiro, os 25 anos da Constituição foram comemorados, no último sábado (5/10), no Hotel Windsor Atlântica em Copacabana, no Rio de Janeiro. O objetivo foi homenagear os constituintes e todos os notários e registradores que atuaram, de forma direta e indireta, na elaboração da "Constituição Cidadã”.

O presidente do IRIB, Ricardo Basto da Costa Coelho, foi um dos homenageados, recebendo o diploma em reconhecimento à sua contribuição durante os trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte. Também foram agraciados os ex-presidentes do Instituto, Adolfo Oliveira, Dimas Souto Pedrosa, Italo Conti Júnior e Helvécio Duia Castello.

Ricardo Coelho ressaltou que foi uma grande honra estar presente em um grupo seleto. “Mais ainda poder pontuar as iniciativas e atos daqueles que não puderam comparecer à comemoração ou não estão mais entre nós. A data é, sem dúvida, motivo de alegria e reflexão sobre o que já foi conquistado e sobre causas pelas quais ainda devemos lutar".

O evento contou também com a presença de representantes do Congresso Nacional – entre eles, o então relator da Constituinte, Bernardo Cabral – do Judiciário, da Defensoria Pública, da OAB, das Anoreg’s e de Institutos membros.

Homenageados

Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB
Em 08.10.2013

IRPF Livro Caixa – Gastos com informatização. Vigência do art. 3º da
Lei nº 12.024/09 – Fim do incentivo

Artigo do advogado, professor de Direito Tributário, diretor do Grupo Serac, coordenador da Consultaria e coeditor das Publicações INR (Informativo Notarial e Registral), Antonio Herance Filho

Não representa qualquer novidade aos notários e registradores brasileiros o fato de o art. 3º da Lei 12.024/09 ter trazido importante regra de incentivo, relacionada com a dedução de despesas para os fins da determinação da base de cálculo do IRPF “Carnê-Leão”, que incide sobre os rendimentos percebidos pela prática dos registros referidos no § 1º, do art. 1º da Lei nº 6.015/73, por conta do registro eletrônico.

O leitor, com certeza, está bem informado a este respeito, bem por isso, nada além de breve resumo é necessário que seja feito nesta oportunidade.

Destarte, o incentivo do art. 3º da Lei nº 12.024/09 se resume nas seguintes informações:

1) Período de vigência da regra de incentivo:
Até o exercício de 2014, ano-calendário de 2013.

2) Objetivo do incentivo:
Implementação dos serviços de registros públicos, previstos na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, em meio eletrônico.

3) Alcance do incentivo:
Poderão ser deduzidos da base de cálculo mensal e da anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física os investimentos e demais gastos efetuados com informatização, que compreende a aquisição de hardware, aquisição e desenvolvimento de software e a instalação de redes pelos titulares dos referidos serviços.