Foi apresentada no Plenário da Câmara dos Deputados, no dia 4/2, a Proposta de Emenda à Constituição nº 377, de 2014, que visa alterar a composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a inclusão de mais dois membros – um notário e um registrador –, que serão indicados pela entidade nacional representativa da atividade.

De autoria do deputado Osmar Serraglio, a proposta recebeu 171 assinaturas. Em sua justificativa, o autor ressalta que a alteração tornará as decisões do Conselho mais condizentes com as diferentes realidades verificadas em todo o país e que contribuirá para diminuir o número de processos encaminhado ao Supremo Tribunal Federal.

Segundo Osmar Serraglio, as decisões do Conselho Nacional de Justiça poderiam ser mais bem deliberadas se o órgão contasse, em sua composição, com um representante dessa atividade. “É que os comandos administrativos dos Tribunais de Justiça nem sempre são uniformes, no território nacional, gerando situações e decisões desiguais para situações idênticas. Ademais, certas instruções emanadas desse Conselho esbarram na realidade fática que poderia ser explanada, de modo mais adequado, por Conselheiros que fossem oriundos da atividade notarial e de registro”, destaca em sua proposta.

O Conselho Nacional de Justiça atualmente é constituído por 15 membros, sendo nove magistrados, dois representantes do Ministério Público, dois advogados e dois cidadãos indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

PEC nº 377/2014

Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB
Em 06.02.2014

O Grupo de Normas do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) realizou um novo encontro nos dias 5 e 6/2, em Brasília/DF. De iniciativa do governo Federal, o projeto é coordenado pela Receita Federal do Brasil.

Além do IRIB, estiveram presentes representantes da Receita Federal; do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; do Ministério da Justiça (Secretaria da Reforma do Judiciário); do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); do Ministério Público Federal; do Incra; da Caixa Econômica Federal; do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).

O presidente do IRIB, Ricardo Basto da Costa Coelho, participou também como representante da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR). Além dele, estiveram presentes o diretor de Tecnologia e Informática do Instituto e presidente da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (Arisp), Flauzilino Araújo dos Santos; o vice-presidente do IRIB para o Estado de São Paulo e vice-presidente da Arisp, Francisco Ventura de Toledo; o membro nato do Conselho Deliberativo do IRIB e 1º secretário da Anoreg-BR, Francisco José Rezende dos Santos; os registradores de imóveis em Ribeirão Preto/SP, Mari Lúcia Carraro e Frederico Jorge Vaz de Almeida Assad.

Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB
Em 06.02.2014

O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CSM/SP) julgou a Apelação Cível nº 0005861-92.2012.8.26.0180, que decidiu pela necessidade de retificação de área remanescente decorrente de desapropriação, em cumprimento ao Princípio da Especialidade Objetiva. O acórdão teve como Relator o Desembargador José Renato Nalini e foi, à unanimidade, improvido.

No caso em tela, os apelantes pretendem obter o registro de Mandado de Averbação que envolve o destaque e o desmembramento do imóvel. Ao qualificar o título, a Oficial Registradora o devolveu, argumentando ser necessária para realização do ato a retificação de área, com o intuito de apurar e descrever a parte remanescente e embasar a abertura de novas matrículas. Por sua vez, os apelantes sustentam que se trata de ordem judicial e que o memorial descritivo, firmado por profissional competente, foi realizado no bojo da ação de desapropriação, modo originário de aquisição da propriedade, sendo dispensável o procedimento de retificação.

Leia mais

Íntegra da decisão

Seleção: Consultoria do IRIB.
Fonte: Base de dados de Jurisprudência do IRIB.

Para esta edição do Boletim Eletrônico a Consultoria do IRIB selecionou questão acerca da hipoteca em imóvel integrante de patrimônio de afetação. Veja como a Consultoria do IRIB se posicionou acerca do assunto, valendo-se dos ensinamentos de João Pedro Lamana Paiva:

Pergunta: É possível o registro de hipoteca que recai sobre imóvel integrante de patrimônio de afetação devidamente averbado no Registro de Imóveis?

Veja a resposta

Seleção: Consultoria do IRIB.
Fonte: Base de dados do IRIB Responde.

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EXPEDIENTE - BOLETIM ELETRÔNICO DO IRIB

O Boletim Eletrônico é uma publicação do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil - IRIB.

Presidente do IRIB: Ricardo Basto da Costa Coelho ([email protected])
Jornalista responsável: Andrea Vieira Mtb 4.188
Textos: Juliana Affe
Consultoria: Fábio Fuzari e Daniela Lopes
Ouvidoria: [email protected]
Revisão Técnica:
Ricardo Basto da Costa Coelho (presidente do IRIB); João Pedro Lamana Paiva (vice-presidente do IRIB); Francisco José Rezende dos Santos (membro do Conselho Deliberativo e da Comissão de Assuntos Internacionais); José Augusto Alves Pinto (secretário geral); Sérgio Busso (1º tesoureiro); Eduardo Agostinho Arruda Augusto (diretor de Assuntos Agrários); Jordan Fabrício Martins (diretor Social e de Eventos); Maria do Carmo de Rezende Campos Couto (membro do conselho editorial); Luiz Egon Richter (membro do conselho editorial); José de Arimatéia Barbosa (vice-presidente para o Estado do Mato Grosso); Helvécio Duia Castello (membro do Conselho Deliberativo), Maria Aparecida Bianchin Pacheco (suplente do Conselho Fiscal) e Ricardo Gonçalves (titular do Ofício Único de Passagem Franca/MA). 

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