Na noite desta quinta-feira (10/9), foi aberto solenemente o 1º Seminário Nacional ‘Elvino Silva Filho’, em São Paulo. Até o sábado, dia 12, serão discutidos diversos temas relacionados ao desenvolvimento atual do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e à regulamentação do tema pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 47, de 19/6/2015. Cerca de 150 participantes, de diversos estados, participam do evento, que contou com a presença dos principais nomes da magistratura paulista, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador José Renato Nalini, e o corregedor-geral da Justiça do TJSP, desembargador Hamilton Elliot Akel. 

Após destacar a representação de Elvino Silva Filho, um dos fundadores do Instituto, para os registradores imobiliários brasileiros, o presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, afirmou que a luta para alcançar o registro eletrônico em sua totalidade não será fácil. “Passamos pelo registro manuscrito, datilografado e, agora, surgem as novas tecnologias no campo da informatização. Revisando conceitos e mobilizando ações concretas, a nossa proposição é que o registro eletrônico seja operado por meio da Central Registradores Imobiliários do Brasil, que objetiva integrar os oficiais, as associações e os institutos regionais, permitindo-lhes a utilização dos serviços disponibilizados. E nós, IRIB e ARISP, estamos preparados para enfrentar os desafios da nascente da era do registro eletrônico no Brasil”.

Na oportunidade, o presidente da ABDRI, Sérgio Jacomino, acrescentou que os registradores brasileiros estão diante de uma encruzilhada, tendo que dar uma resposta institucional aos desafios que a sociedade contemporânea apresenta. “Temos de tentar desatar o nó górdio representado pelo avanço das novas tecnologias sobre as atividades multisseculares dos Registros Públicos”. Jacomino citou, em seu discurso, dilemas e desafios para a classe notarial e registral, tais como a universalização do acesso sem desnaturar a modelagem institucional de órgãos registrais fracionados, a rapidez na execução dos serviços sem a degradação da segurança jurídica, a autorregulação sem malferir ou contrastar a coordenação e disciplina judiciária.

Presidente da ARISP, Flauzilino Araújo dos Santos ressaltou a parceria entre as instituições organizadoras. “O IRIB e a ARISP atuam juntas, temos o mesmo público. Não me refiro apenas a mesma atividade, mas, também, do ponto de vista institucional, com os mesmos objetivos. Este evento é a reafirmação do que somos e o próximo passo é ligar efetivamente todos os cartórios do território brasileiro. A verdade é que somos uma rede e o que precisamos fazer é colocar os cabos”.

O presidente do TJSP, desembargador José Renato Nalini, afirmou que os registradores e os notários estão anos luz à frente do Judiciário, no que se refere à informatização, pois a magistratura, durante muito tempo, não percebeu que a sociedade se modificava. “Sabemos que o mundo virtual, hoje, é irreversível, assustador e nos deslumbra. Somos estimulados constantemente a enfrentar essa realidade, cientes de que tecnologia se torna obsoleta tão rapidamente. Os registradores imobiliários conseguiram incorporar a tecnologia às suas atividades sem prejudicar a segurança jurídica, tendo condições de assegurar a fé publica de seus atos”, disse.

O corregedor-geral da Justiça do Estado de São Paulo, Hamilton Elliot Akel, falou da satisfação em participar de mais um evento promovido pelos notários e registradores, parabenizando os presidentes das instituições realizadoras.  Ele também destacou a importância do tema do Seminário. “O registro eletrônico é um tema importante e  palpitante, mas devemos lembrar que, por certo, a máquina jamais substituirá a arte e o engenho humano. Quem faz o registro é o registrador e não o sistema digital, que é apenas a metodologia que se vale o registrador para realizar esse trabalho de importância para a segurança das relações jurídicas”.

Discurso do presidente do IRIB

Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB
Em 10.09.2015

Coube ao desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ricardo Dip, a tarefa de abrir a programação do 1º Seminário Nacional ‘Elvino Silva Filho’, que discute o registro eletrônico de imóveis.  Atuando em cooperação com a Corregedoria Nacional de Justiça, coordenando as serventias extrajudiciais, o magistrado propôs uma reflexão sobre os desafios que surgem com o advento do registro eletrônico de imóveis.

Ricardo Dip lançou uma série de indagações sobre a real função dos serviços registrais e os reflexos que podem decorrer da adesão apressada e inconsequente às novidades tecnológicas.  “O Registro de Imóveis é uma instituição com fins morais ou fins técnicos? Tem por finalidade a segurança jurídica, enquanto jurídica, ou é uma instituição de mera estabilização de não importa o quê, quer jurídico, quer injurídico? O registrador público é um juristécnico ou um jurisprudente?”, indagou.

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Palestra

Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB
Em 10.09.2015

Durante a solenidade de abertura do 1º Seminário Nacional ‘Elvino Silva Filho’,  IRIB e ARISP renovaram a parceria para o desenvolvimento e a universalização do registro eletrônico de imóveis. Os presidentes das instituições, João Pedro Lamana Paiva e Flauzilino de Araújo dos Santos, assinaram este importante termo de cooperação que, entre outros objetivos, visa à expansão da base territorial de utilização da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Central dos Registradores de Imóveis), especialmente nos estados onde não seja possível ou conveniente a utilização de centrais de serviço próprias.

Desde 2006, o IRIB e a ARISP unem esforços para a viabilização do registro eletrônico de imóveis. Na época, foi assinado um Termo de Cooperação que resultou na Central dos Registradores de Imóveis, plataforma desenvolvida pela ARISP em cooperação com o Instituto, em operação desde maio de 2013. As instituições também são parcerias na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, fruto de convênio firmado com o Conselho Nacional de Justiça.

Com a regulamentação do Sistema de Registro Eletrônico pelo Provimento nº 47 da Corregedoria Nacional da Justiça, de 19 de junho de 2015, as entidades viram a necessidade de renovar o Termo de Cooperação. São objetivos do convênio, entre outros, a gestão do centro de serviços compartilhados, bem como o desenvolvimento de ações que  possibilitem a disseminação e a ampliação do uso da tecnologia da informação, e a definição de padrões de interconexão e interoperabilidade dos Registros de Imóveis.

Integra do Termo de Cooperação

Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB
Em 10.09.2015

O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo (CSM/SP) julgou a Apelação Cível nº 0001587-62.2013.8.26.0629, onde se decidiu que não constitui título hábil, para transmissão de imóvel pertencente à associação, ata de assembleia que deliberou sobre a doação, sendo necessária escritura pública, conforme art. 108 do Código Civil. O acórdão teve como Relator o Desembargador Hamilton Elliot Akel e o recurso foi, por unanimidade, julgado improvido.

O caso trata de recurso interposto pelo Ministério Público paulista (MP) em face de decisão que manteve a recusa do Oficial Registrador em registrar a doação de um imóvel ao Município, instrumentalizada por uma ata de assembleia da doadora, acompanhada de cópia de legislação municipal que autorizou o Município a receber o bem. Inconformado com o decisum, o MP alegou, em síntese, que a manifestação contida na ata de assembleia tem natureza translativa da propriedade, tendo em vista que a lei não faz menção à necessidade específica de escritura pública para destinação de bens de uma associação dissolvida e que, em tal assembleia, também se deliberou acerca da dissolução da associação.

Íntegra da decisão

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Seleção: Consultoria do IRIB
Fonte: Base de dados de Jurisprudência do IRIB

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Textos: Juliana Affe
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