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XVIII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e Registral acontece na próxima semana |
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Evento será promovido pela Anoreg-BR, na cidade de Maceió/AL. Inscrições encerram amanhã, 9/11 |
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A Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) irá realizar, na capital de Alagoas, a 13ª edição do Congresso Brasileiro de Direito Notarial e Registral. As inscrições para o evento encerram amanhã, 9 de novembro. Maceió prevê receber a classe notarial e registral de todos os estados brasileiros, de 15 a 18/11, para discutir assuntos acerca de três painéis: “Sistemas integrados dos cadastros públicos, dos bancos de dados e o sigilo das informações”, “Registros públicos contemporâneos: impacto na vida social e econômica do cidadão” e “Habitat e os registros públicos: panoramas e desafios das cidades no contexto extrajudicial”.
O presidente do IRIB, João Pedro Lamana, e os presidentes dos demais institutos membros foram convidados a participar, no dia 16, da mesa que irá discutir o tema “Cadastros Integrados e Centrais Eletrônicas”, que terá como palestrante o desembargador do TJSP Luis Paulo Aliende.
Além dos debates, no dia 17, haverá uma homenagem aos três melhores projetos que envolvem responsabilidade social e ambiental executados por cartórios extrajudiciais em todo território nacional. O "Prêmio de Responsabilidade Socioambiental” é uma iniciativa da Rede Ambiental e de Responsabilidade Social dos Notários e Registradores (Rares-NR).
No último dia do evento, 18/11, será realizada a tradicional cerimônia de entrega do 12° Prêmio de Qualidade Total (PQTA), que busca incentivar a qualidade e a produtividade dos cartórios brasileiros no atendimento à população, além de reconhecer os ofícios que atendem aos requisitos de excelência e qualidade na gestão organizacional e na prestação de serviços.
Inscrições e informações
Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB, com informações da Anoreg-BR
Em 08.11.2016
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Efeitos do novo Código de Processo Civil nas atividades dos notários e registradores |
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O artigo, de autoria do juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiás, Reinaldo Alves Ferreira, foi publicado na edição nº 355 do Boletim do IRIB em Revista |
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Introdução
A Lei nº 13.105, sancionada em 16 de março de 015, inseriu no contexto do nosso ordenamento jurídico um novo Código de Processo Civil, com o objetivo de minimizar os aspectos negativos do tempo do processo em relação aos jurisdicionados. Trata-se, na verdade, de um Código novo, um novo Código, com 1.07 artigos e cerca de oito mil dispositivos, refletindo em vários ramos do direito, inclusive nas atividades dos notários e registradores. Destarte, revela-se de fundamental importância a exata compreensão do perfil metodológico deste novo sistema instrumental e os impactos gerados pelos seus novos dispositivos, em razão das substanciais mudanças operadas no nosso sistema processual. Este artigo tem por objetivo examinar, sem a pretensão de esgotar o tema, os reflexos do novo Código de Processo Civil, dentre aqueles que reputamos mais importantes, nas atividades dos notários e registradores.
1. Competência
Como cediço, a competência tem por finalidade racionalizar a distribuição dos serviços judiciais, constituindo-se na legítima limitação do exercício da atividade jurisdicional. A competência, neste diapasão, pode ser considerada como sendo a medida da jurisdição, porquanto pelas suas regras o conhecimento e o julgamento das causas são destinados a determinados juízos ou até mesmo comarcas, de conformidade com a opção legislativa.
O novo Código de Processo Civil trouxe interessante inovação sobre a competência, relacionada diretamente à atividade dos notários e registradores, como ressai da redação do artigo 53, III, alínea “f”, ao estabelecer que nas ações de reparação de dano perpetrado por notário ou registrador, em razão de seu ofício, a competência para o processamento e o julgamento das pretensões veiculadas será da sede da serventia. Com o referido dispositivo, fica claro que toda e qualquer ação de cunho ressarcitório envolvendo a atividade notarial ou de registro deverá ser proposta na sede da serventia. Trata-se de importante mudança de paradigma que cria nova regra de competência, afastando-se assim do sistema genérico de fixação da competência, previsto no Código anterior.
Leia a íntegra do artigo
BIR nº 355
Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB
Em 08.11.2016
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TJRO e a Emeron realizam curso sobre “Regularização de Imóveis Públicos”, em Porto Velho |
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O vice-presidente do IRIB para Estado de Mato Grosso e registrador de imóveis, José de Arimatéia Barbosa, foi convidado a ministrar as aulas |
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O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) e a Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (Emeron) irão promover o curso “Regularização de Imóveis Públicos”, na cidade de Porto Velho, nos dias 16 e 17 de novembro, na Emeron. O curso abordará questões históricas e conceituais sobre o registo de imóveis e a regularização fundiária. A partir da capacitação, os servidores da área administrativa do Poder Judiciário do estado estarão preparados para lidar com os desafios a eles impostos em relação à temática, atualizando seus conhecimentos sob forma de ampliar e atualizar conteúdos com base na legislação e na prática.
O vice-presidente do IRIB para Estado de Mato Grosso e registrador de imóveis em Campo Novo do Parecis/MT, José de Arimatéia Barbosa, irá ministrar o curso completo, que possui os seguintes temas gerais: ocupação das terras no Brasil, registro de imóveis, procedimentos de registro - conceito e diferenciação, títulos judiciais e extrajudiciais, cadastro e registro, parcelamento do solo, regularização fundiária urbana e rural em Rondônia e georreferenciamento.
O objetivo do curso é oferecer aos participantes a capacidade de entender o sistema registral imobiliário brasileiro, de modo a padronizar o entendimento acerca dos temas alusivos à regularização e à gestão de imóveis públicos. Serão, ao todo, 16 horas-aulas, e os alunos que obtiverem, no mínimo, 75% de frequência nas aulas receberão certificado.
Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB
Em 08.11.2016
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CSM/SP: Promessa de permuta – registro – impossibilidade. Previsão legal – ausência. Direito de Superfície – escritura pública – necessidade |
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1. Não é possível o registro de promessa de permuta tendo em vista a ausência de previsão legal. 2. Não é possível o registro de contrato particular de Direito de Superfície por ser exigível a forma pública para o ato |
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O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) julgou a Apelação nº 1099413-38.2015.8.26.0100, onde se decidiu não ser possível o registro de promessa de permuta, tendo em vista a taxatividade do rol do art. 167, I da Lei de Registros Públicos, bem como não ser possível o registro de contrato particular de Direito de Superfície por ser exigível a forma pública para o ato, conforme art. 1.369 do Código Civil e art. 21 da Lei nº 10.257/01. O acórdão teve como Relator o Desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças e o recurso foi, por unanimidade, julgado improvido.
O caso trata de recurso interposto em face da r. sentença que julgou procedente a dúvida suscitada para obstar registros de promessa de permuta, por ausência de previsão legal, bem como de Direito de Superfície veiculado por contrato particular. Em suas razões, a apelante sustentou que o rol do art. 167, I, da Lei de Registros Públicos é exemplificativo, admitindo “certa flexibilidade”. Ademais, colacionou precedentes do CSM/SP para concluir viável o registro da promessa de permuta. Finalmente, defendeu que eventual impossibilidade de registro do direito de superfície não afetaria o registro da promessa de permuta.
Íntegra da decisão
Leia mais
Seleção: Consultoria do IRIB
Fonte: Base de dados de Jurisprudência do IRIB
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Averbação de construção – matrícula incorreta – regularização |
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Questão esclarece dúvida acerca da regularização de averbação de construção realizada em matrícula incorreta |
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Nesta edição do Boletim Eletrônico esclarecemos dúvida acerca da regularização de averbação de construção realizada em matrícula incorreta. Veja nosso posicionamento sobre o assunto:
Pergunta: Determinada pessoa adquiriu dois lotes contíguos. Cada lote já possui a sua matrícula aberta e individualizada, e em um deles construiu uma residência (lote “Y”). Contudo, a averbação da construção foi realizada na matrícula errada (lote “X”), por equívoco do proprietário. Pergunto: Como regularizar esta situação? Além disso, a Certidão do INSS foi emitida para o lote “X”. Como proceder à averbação no imóvel correto? Será necessária nova CND do INSS com a referência ao lote correto, lote “Y”?
Veja a resposta
Seleção: Consultoria do IRIB
Fonte: Base de dados do IRIB Responde
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EXPEDIENTE - BOLETIM ELETRÔNICO DO IRIB
O Boletim Eletrônico é uma publicação do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil - IRIB.
Presidente do IRIB: João Pedro Lamana Paiva ([email protected])
Jornalista responsável: Andrea Vieira Mtb 4.188
Textos: Juliana Affe
Consultoria: Fábio Fuzari e Daniela Lopes
Ouvidoria: [email protected]
Revisão Técnica:
João Pedro Lamana Paiva (presidente do IRIB); Francisco José Rezende dos Santos (membro do Conselho Deliberativo e vice-presidente para o Estado de Minas Gerais); Ricardo Basto da Costa Coelho (membro do Conselho Deliberativo); José Augusto Alves Pinto (vice-presidente para o Estado do Paraná); Sérgio Busso (1º tesoureiro); Eduardo Agostinho Arruda Augusto (diretor de Assuntos Agrários); Jordan Fabrício Martins (diretor Social e de Eventos); Maria do Carmo de Rezende Campos Couto (vice-presidente para o Estado de São Paulo); Luiz Egon Richter (diretor Legislativo); José de Arimatéia Barbosa (vice-presidente para o Estado do Mato Grosso); Helvécio Duia Castello (membro do Conselho Deliberativo), Maria Aparecida Bianchin Pacheco (suplente do Conselho Fiscal) e Ricardo Gonçalves (representante do IRIB para o Estado do Maranhão).
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