Brasília.

O secretário-adjunto da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Rogério Sottili, afirmou que o problema do sub-registro de nascimento é uma prioridade do governo.

O governo federal, em parceria com o Judiciário e a associação dos cartórios, quer enfrentar com mais rigor o problema do sub-registro. Para isso, formou esse acordo de cooperação para encontrar alternativa nos lugares onde a população não tem acesso ao cartório, e as taxas de sub-registro são as mais altas do país — afirmou Rogério Sottili.

O secretário-adjunto reconheceu que, nos municípios onde os cartórios não chegam, a dificuldade dos pais para registrar seus filhos é enorme.

Os cartórios são os delegados constitucionais para fazer o registro. Isso significa que, onde o cartório não chega, as pessoas não podem registrar seus filhos.

Estado deve ressarcir cartórios, diz Anoreg

De acordo com a Associação Nacional dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), para compensar o gasto dos cartórios civis, os governos estaduais deveriam criar fundos para garantir o ressarcimento, o que não ocorre. Segundo Rogério Bacelar, presidente da Anoreg, os próprios cartórios pagam uma taxa para sustentar os menos rentáveis.

O juiz Murilo Kieling, do Tribunal de Justiça do Rio e que trabalha com esse tema no Conselho Nacional de Justiça, diz que a maior parte dos cartórios civis funciona precariamente e quase todos são deficitários.

Kieling afirma que o concurso público para exploração de cartório de registro civil não atrai mais candidatos.

O serviço do cartório no Brasil é privatizado

Ninguém quer se habilitar a pegar um cartório de registro porque quase não dá rendimento — disse Kieling.

CNJ pode adotar medidas de estímulo Para o juiz, uma das saídas possíveis é alterar as atribuições e serviços oferecidos por esses cartórios. Para estimular a instalação dessas unidades nos 422 municípios, o CNJ estuda autorizar que esses cartórios atuem também com registro de imóveis e de notas.

A falta de registro atinge também tribos indígenas, comunidades ribeirinhas, quilombolas, bolsões de pobreza de áreas metropolitanas, acampamentos de sem-terra e população de rua. Em alguns estados, como no Amapá, o Ministério Público atua em campanhas de registro.

Naquele estado, recentemente uma família inteira — os pais e quatro filhos, todos já adultos — foi registrada de uma vez só. Eles moravam na beira do rio e viviam isolados da cidade.

 

O Conselho Nacional de Justiça suspendeu dois concursos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), com editais 2 e 3/2007, referentes ao ingresso e remoção nos serviços notariais e de registro no estado. A decisão foi da conselheira Andréa Pachá, que em decisão liminar mandou suspender, na última quinta-feira, os dois editais.

A alegação é de que havia irregularidades nas normas dos editais, como falta de previsão de contagem de tempo de atividade para o concurso de remoção, inscrição do candidato em apenas uma serventia, além da falta de publicação da data de vacância ou criação das serventias. Em sua justificativa, a conselheira alegou que o edital contraria princípios administrativos.

Matéria idêntica já foi objeto de decisão de mérito. “É lamentável que, mesmo após o julgamento de demanda idêntica, oriunda do mesmo Tribunal, não se tenha tido o cuidado de atender aos ditames constitucionais reconhecidos pelo plenário deste conselho.” Com a decisão, o concurso fica suspenso até que o TJMG regularize o edital, fixando o critério da classificação geral e possibilitando a inscrição única do candidato para todas as serventias.

(Tribuna de Minas/MG, Seção Economia, 2/2/2008).