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ITBI e ITCMD – Os impostos incidentes sobre a transmissão de bens e direitos.

O Grupo SERAC promoverá, no próximo dia 08 de agosto, encontro que discutirá os impostos que incidem sobre a transmissão de bens e direitos. Fará parte da exposição a análise de tais tributos no contexto da Lei nº 11.441/2007.

O encontro será presidido pelo advogado Antonio Herance Filho, co-autor da obra “Escrituras Públicas – Separação, Divórcio, Inventário e Partilha Consensuais”.

Antonio Herance Filho

O evento contará com as presenças ilustres do Presidente (licenciado) do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo, Doutor Paulo Tupinambá Vampré, representando os notários paulistas e do Procurador Chefe da Procuradoria Fiscal do Estado de São Paulo, Doutor Clayton Eduardo Prado. Ao Doutor Clayton poderão, inclusive, ser dirigidas sugestões e críticas sobre os procedimentos fiscais atualmente adotados como condição à prática dos atos notariais a que se refere a Lei nº 11.441/2007.

Paulo Tupinambá Vampré

Clayton Eduardo Prado

Apesar de importante e oportuno o estudo das conseqüências tributárias da Lei nº 11.441/07, nosso foco não recairá apenas sobre as novas disposições legais. Confira, logo a seguir, o programa do curso:

I - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ou direitos a eles relativos – ITBI
Evolução histórica do ITBI na Constituição Federal
Aspectos legais
Arrecadação
Competência
Hipótese de incidência
O momento de ocorrência do fato gerador
Base de cálculo
A alíquota do ITBI e a questão da progressividade
A responsabilidade do Notário e do Registrador
Imunidade, isenção e não-incidência.

II - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação sobre quaisquer bens ou direitos
Vigência – aplicação da lei vigente à época de ocorrência do fato gerador
Incidência
O número de herdeiros, legatários ou donatários define a quantidade de fatos geradores do imposto
Não-incidência
Isenção
Transmissão “causa mortis”
Transmissão por doação
Reconhecimento da não-incidência e da isenção
Sujeito passivo
Contribuinte
Responsáveis
Base de cálculo
Conceito de Valor Venal
Usufruto e nua-propriedade
Doações sucessivas
Conceito de Ano Civil
Alíquotas
Recolhimento do imposto
Restituição do imposto – hipóteses

Quando?

08.08.2007 – 4ª feira – Das 9:00 às 12:30 horas.

Onde?

Auditório do Edifício Santana Tower (sede da Empresa Boletins Informativos LTDA, responsável pelas  Publicações INR e integrante do Grupo SERAC) – Rua Alferes Magalhães, nº 92 – Térreo – Santana – São Paulo (a duas quadras da Estação Santana do Metrô).

Quanto?

R$ 170,00 (clientes Grupo  SERAC e associados do IRIB) / R$ 220,00 (não clientes Grupo SERAC e não associados do IRIB).

Incluído: Material de apoio, certificado e coffee break.

Como devo pagar o valor da inscrição?

Depósito Bancário na conta corrente mantida junto ao Banco Itaú S/A, em nome de SERAC – Serviço de Assessoria a Cartórios LTDA EPP (CNPJ: 01.328.180/0001-06), na agência 0355, sob o número 55.568-1.

Importante: A inscrição só será efetivada quando o Departamento Financeiro do  Grupo SERAC receber, via fac símile (11-6959-0220), o comprovante do depósito realizado, juntamente com a Ficha de Inscrição (abaixo) devidamente preenchida.

O Auditório reservado para o encontro possui capacidade limitada (60 participantes). Portanto, não perca tempo e reserve já o seu lugar! Para obter informações complementares, entre em contato com Karla no telefone 11-6959-0220.

Auditório onde será realizado o encontro

FICHA DE INSCRIÇÕES – ITBI e ITCMD – Os impostos incidentes sobre a transmissão de bens e direitos.

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