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BOLETIM DIGITAL ITI Nº 32 – 12/04/2007

ITI credencia mais duas Autoridades de Registro

O procurador-chefe do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), Jadson de Sousa, participa hoje (12/04) do lançamento da Autoridade de Registro (AR) da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP). A AR-ARISP, credenciada pelo ITI, será responsável pelo processo final da cadeia de certificação digital da Infra-estrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil), identificando e cadastrando usuários em postos de atendimento, para emissão de certificados digitais.

Com isso, a ARISP lança vários produtos tecnológicos para desburocratizar as negociações imobiliárias e inserir o registro de imóveis no mundo digital. São eles o Assinador Digital de Documentos Arisp, a Certidão Digital (que terá a mesma validade jurídica de uma certidão tradicional em papel), o novo Portal Web de prestação de serviços ao usuário e o Assinador Digital gratuito ao público.

A  ARISP vai oferecer ainda o Ofício Eletrônico, um serviço de emissão de certidões digitais para os órgãos públicos e de troca de informações eletrônicas entre as entidades solicitantes e os cartórios de registro de imóveis. O sistema é fruto de um convênio com o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB). Já disponível em São Paulo, o Ofício Eletrônico permitirá às autoridades públicas o acesso 'on line' ao banco de dados de proprietários de imóveis e titulares de direitos sobre imóveis registrados desde 1976. Agora, o serviço será implantado nas principais capitais brasileiras.

Outra autoridade de registro também foi inaugurada nesta semana. O procurador-chefe do ITI participou ontem (11/4) do lançamento da Autoridade de Registro da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP). A nova AR estará habilitada a atender, identificar e cadastrar advogados interessados em adquirir certificado digital.

Com o certificado, o advogado poderá utilizar a assinatura digital, imprescindível para enviar, por meio eletrônico, petições, recursos e atos processuais aos fóruns e tribunais que se adequarem à Lei 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial no país e está em vigor desde março. (Fonte: Boletim do IRIB)

(Boletim Digital ITI nº 32, 12/04/2007).

Justiça Federal suspende decreto que criou certificado digital em Florianópolis

O desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Edgard Lippman Júnior, acatou pedido do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) e suspendeu os efeitos do Decreto Municipal 4.446 de 2006 que instituiu em Florianópolis a nota fiscal eletrônica do Imposto sobre Serviços (ISS) e o Sistema de Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos. O decreto criou ainda uma Autoridade de Registro próprio para a Secretaria Municipal da Receita, violando a Medida Provisória 2.200, que estabeleceu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil) e o Sistema Nacional de Certificação Digital, que confere autenticidade e validade jurídica aos documentos eletrônicos que trafegam na rede.

Em março, a Justiça Federal de Santa Catarina indeferiu pedido de liminar do ITI para suspensão imediata dos efeitos do decreto e abriu prazo para a prefeitura se pronunciar. Mas, pelo despacho do desembargador Edgard Lippman Júnior, que suspendeu o indeferimento da liminar, o município de Florianópolis não poderá, até a análise do mérito, expedir certificados digitais para efeito de emissão de notas fiscais eletrônicas para fins de recolhimento do ISS.

Lippman Júnior entendeu que o decreto municipal não trata exclusivamente de matéria tributária e usurpa a competência do ITI de regular o Sistema Nacional de Certificação Digital. O argumento apresentado pela procuradoria especializada do ITI foi o de que estaria havendo uma ingerência do município nas atribuições exclusivas do instituto, conforme a MP 2.200. O desembargador registra, ao suspender o indeferimento da liminar, que o município criou um sistema de infra-estrutura de chaves públicas paralelo ao sistema nacional. "...de sorte que, acaso legitimada tal conduta, importaria em irrogar-se a todos os municípios do Brasil tal possibilidade, cujas conseqüências seriam desastrosas para o sistema", diz o desembargador em seu despacho.

O ITI, como primeira autoridade da cadeia de certificação digital do país, é responsável pelo credenciamento, auditoria e fiscalização das autoridades certificadoras de nível subseqüente, das autoridades de registro e dos prestadores de serviço de suporte.

Acesse aqui o despacho do juiz.

ITI participa do FISL

Nesta semana, acontece em Porto Alegre o 8º Fórum Internacional de Software Livre (FISL). Até esta quarta-feira (11/4), cerca de 4.900 pessoas haviam se inscrito para participar do evento, que começa hoje (12/04) e vai até domingo (15/04).

Alguns palestrantes confirmados para a mostra são: Theo De Raadt, líder do projeto OpenBSD, Louis Suarez-Potts, desenvolvedor comunitário do projeto OpenOffice.org e o famoso Jon "Maddog" Hall, um dos fundadores do movimento Open Source internacional.

O presidente do ITI, Renato Martini vai comparecer à mostra e representantes do projeto Casa Brasil participarão do evento, promovendo um dos encontros comunitários no sábado (14/04) às 17h, com a intenção de promover a comunicação comunitária e fortalecer a inclusão digital por meio do software livre.

Além disso, o Casa Brasil terá um stand no evento para divulgar as ações do projeto. "No stand, teremos palestras e discussões sobre os cursos a distância do projeto e o uso de software livre nas unidades," explica o coordenador de comunicação do Casa Brasil, Emerson Luis. Durante o evento, técnicos e colaboradores do Casa Brasil serão responsáveis pela montagem de um telecentro no FISL, com 15 máquinas, equipadas com software livre e com acesso à Internet, para uso público e gratuito. E mais: o Casa Brasil manterá no ar, durante o evento, o blog Casa Brasil FISL.