Em 06/02/2024

A reforma do Código Civil – Fim do regime da separação obrigatória de bens

Confira a opinião de Flávio Tartuce publicada no Migalhas.

O portal Migalhas publicou a opinião de Flávio Tartuce intitulada “A reforma do Código Civil - Fim do regime da separação obrigatória de bens”. No texto, Tartuce discorre sobre os trabalhos realizados pela Comissão de Juristas encarregada dos trabalhos de atualização e de reforma do Código Civil, ressaltando que, “uma das inovações que possivelmente será proposta ao final, estando na pauta das Comissões de Direito de Família, de Direito das Sucessões e de Direito Contratual, é o fim do regime da separação legal ou obrigatória de bens, previsto, atualmente, no art. 1.641 do Código Civil.” De acordo com o autor, “não há, no meu entender, mais qualquer justificativa para essa indesejada limitação da autonomia privada dos cônjuges e dos companheiros, que só gerou profundos e graves problemas nos últimos anos.”