Em 24/03/2025

A transformação da central de indisponibilidade de bens: Rumo ao SERP

Confira a opinião de Vitor Frederico Kümpel e Fernando Keutenedjian Mady publicada no Migalhas.

O portal Migalhas publicou a opinião de Vitor Frederico Kümpel e Fernando Keutenedjian Mady intitulada “A transformação da central de indisponibilidade de bens: Rumo ao SERP”. No texto, os autores discorrem sobre a alta efetividade do instituto da indisponibilidade de bens, sobre a criação da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e sua finalidade, qual seja, “o cadastramento e cancelamento de ordens de indisponibilidade de bens específicos ou do patrimônio indistinto.” Kümpel e Mady concluem que “a CNIB centralizará as atividades dos notários e registradores de imóveis, garantindo a efetividade das decisões e a eticidade na atuação nos Tabelionatos de Notas e Registro de Imóveis, para a tutela difusa contra a improbidade administrativa e garantir a satisfação do crédito. A medida, em última análise, gera pacificação social implicando em credibilidade na atuação de notários e registradores definitivamente inseridos na tutela metaindividual.”