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Câmara dos Deputados: Comissão debate medida provisória que prorroga regularização ambiental

 A comissão mista que analisa a medida provisória que prorroga o prazo de adesão ao programa de regularização ambiental (MP 867/18) realiza audiência pública nesta tarde para discutir o assunto. O prazo para adesão ao programa terminaria em 31 de dezembro de 2018, mas a MP prorrogou até 31 de dezembro de 2019.
 
Com a adesão ao programa, é possível regularizar os passivos ambientais e infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação nessas áreas. Os produtores rurais regularizados passam a ter benefícios previstos no novo Código Florestal.
 
Foram convidados para o debate:
– o subprocurador-geral da República, Nívio de Freitas Silva Filho; 
– o procurador da República, Marco Antonio Ghannage Barbosa; 
– a coordenadora do Observatório do Código Florestal, Roberta Del Giudice;
– a pesquisadora associada da Terra de Direitos, Larissa Packer; 
– o professor da Universidade Federal de Minas Gerais Raoni Guerra Lucas Rajão; 
– o professor da Universidade de São Paulo Gerd Sparovek; 
– um representante da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio 
Ambiente (Abema); e
– um representante do Instituto Socioambiental (ISA).
 
Hora e local
A audiência será realizada às 14 horas, no plenário 9, localizado na ala Alexandre Costa, no Senado.
 
O debate será transmitido ao vivo pela internet e quem quiser poderá enviar perguntas aos convidados. Clique aqui e participe.
 
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
 
Fonte: Câmara dos Deputados 
 

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