Em 12/04/2024

Cédula de Crédito Bancário. Faixa de domínio – garantia hipotecária.

IRIB Responde esclarece dúvida acerca de faixa de domínio e garantia hipotecária.

PERGUNTA: Recebemos alguns georreferenciamentos de áreas rurais em que havia a necessidade de se abrir a matrícula da faixa de domínio e averbar a ocupação em nome do Poder Público, tendo em vista o requerimento do particular, a documentação completa apresentada e a desapropriação judicial em trâmite para indenização do particular. Ocorre que recebemos uma Cédula de Crédito Bancário em que a garantia é a hipoteca de uma faixa de domínio de outra matrícula (nessa, só há a abertura de matrícula e a averbação de ocupação, sem desapropriação). Seria possível?

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