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COMUNICADO CG 2461/2018. PROVIMENTO CNJ 63/2017 estabelece como regra que, nos assentos de nascimento, casamento e óbito, deverá ser averbado o CPF

COMUNICADO CG 2461/2018. PROVIMENTO CNJ 63/2017. CERTIDÃO DE ÓBITO – CPF – AVERBAÇÃO.

CGJSP – COMUNICADO: 2461/2018

LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 14/12/2018 DATA DJ: 14/12/2018

RELATOR: Geraldo Francisco Pinheiro Franco

JURISPRUDÊNCIA: Indefinido

Comunicado CG 2461/2018. Provimento CNJ 63/2017. Certidão de óbito – CPF – averbação.

íntegra

COMUNICADO CG Nº 2461/2018

PROCESSO Nº 2018/133143 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO.

A Corregedoria Geral da Justiça divulga para ciência dos Senhores Responsáveis por Unidades Extrajudiciais, a decisão proferida no Pedido de Providências – CNJ nº 0004693-27.2018.2.00.0000.

Autos:

CONSULTA – 0004693-27.2018.2.00.0000

Requerente:

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

DESPACHO

Cuida-se de consulta formulada pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais em detrimento do Conselho Nacional de Justiça.

Na inicial, questiona-se a amplitude de aplicação do art. 6º, § 2º, do Provimento CN-CNJ n. 63/2017.

Esclareceu-se que a averbação do CPF nas certidões de nascimento, casamento e óbito é obrigatória. Assim, determinou-se a expedição de ofício à Receita Federal a fim de informar acerca da exigência de atribuição de CPF mesmo nos casos de óbito de pessoas que não possuíam o referido cadastro, seja para fins fiscais, seja para controle preventivo em relação a eventuais fraudes em relação à pessoa do falecido.

Em resposta a tal expediente, a Receita informou que não tem interesse na exigência de inscrição no cadastro de CPF para pessoas falecidas seja para fins fiscais, de controle ou combate às fraudes, e que a averbação do número do CPF não é necessária para a tramitação de seus processos.

É, no essencial, o relatório.

Conforme esclarecido em decisão anterior (Id. 3197116), o Provimento n. 63, de 14/11/2017, em seu art. 6º, estabelece como regra que, nos assentos de nascimento, casamento e óbito, deverá ser averbado o CPF, e tal registro está condicionado à solicitação pelo particular de segunda via das certidões de registros.

Mediante essa informação a Receita Federal do Brasil foi consultada sobre possível interesse quanto à averbação de CPF nas certidões de pessoas falecidas que não possuíam tal cadastro. A RFB informou que não necessita de tal controle, uma vez que o número do CPF não é essencial para a tramitação de seus processos.

Dessa forma, em complemento à resposta à Consulta, esclareço que o Provimento nº 63/2017 da Corregedoria Nacional de Justiça deve ser interpretado no sentido de exigir a averbação de CPF para expedição de 2ª via de assento de registro civil com exceção das pessoas já falecidas que não detinham tal cadastro em vida.

Ante o exposto, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Minas Gerais e as demais corregedorias para que tomem ciência das orientações expostas.

Cumpra-se.

Arquive-se

Brasília, 26 de novembro de 2018.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Corregedor Nacional de Justiça

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