Em 11/12/2024
Inventário e Partilha. Regime da separação obrigatória de bens. Súmula 377/STF. Esforço comum.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de inventário e regime da separação obrigatória de bens.
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PERGUNTA: Considerando a Súmula 377 do STF, em caso de inventário e em regime da separação obrigatória de bens, a viúva teria direito aos bens deixados pelo marido? O que a Serventia deve observar e analisar?
Veja a pergunta original e sua resposta. [Conteúdo restrito aos Associados]
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