Em 31/07/2025

Portaria RFB n. 561, de 24 de julho de 2025

Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de promover a inclusão do Cadastro Imobiliário Brasileiro como código de identificação cadastral dos bens imóveis urbanos e rurais constantes dos sistemas dos entes federativos.

Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 31/07/2025, Edição 143, Seção 1, p. 30), a Portaria RFB n. 561/2025, expedida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), instituindo Grupo de Trabalho (GT CIB Capitais e DF) para promover a inclusão do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) como código de identificação cadastral dos bens imóveis urbanos e rurais. A Portaria entrou em vigor imediatamente.

De acordo com a Portaria, ao GT CIB Capitais e DF compete, dentre outras atribuições, “desenvolver modelos de integração entre os sistemas informatizados dos entes federativos e o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – Sinter”.

Leia a íntegra da Portaria.

Fonte: IRIB.

---

• Tags
• Portaria RFB n. 561/2025
• CIB
• GT CIB Capitais e DF