Em 13/03/2024

TJCE reduz custas cartorárias e permite que mais de 1.500 famílias sejam beneficiadas com programa “Papel da Casa”

A iniciativa envolve o Governo do Estado, prefeituras e o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que beneficia os participantes do programa com a redução do valor das custas cartorárias.

Foto Por: MARCOS MOURA / ALECE

Mais de 1.500 famílias receberam na manhã deste sábado (09/03) o título de propriedade definitiva do imóvel por meio do programa “Papel da Casa”. A iniciativa envolve o Governo do Estado, prefeituras e o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que beneficia os participantes do programa com a redução do valor das custas cartorárias.

A solenidade de entrega ocorreu no Centro de Eventos e reuniu o presidente do TJCE, desembargador Abelardo Benevides Moraes; a corregedora-geral da Justiça do Ceará, desembargadora Maria Edna Martins; o governador Elmano Freitas; o presidente da Assembleia Legislativa, Evandro Leitão; prefeitos, além de secretários, representantes de entidades e parlamentares.

Na ocasião, o desembargador parabenizou o governador pela condução do programa e disse estar muito feliz em poder contribuir para o sucesso da iniciativa. “Ter o papel da casa própria é um sonho de todos, onde se pode viver com a família e esse programa é de grande alcance social porque envolve pessoas de menor renda”.

Para o magistrado, “é uma iniciativa essencial e é também uma preocupação do Judiciário, junto com outros temas, como a erradicação da fome. A população pode ter a certeza que o Tribunal de Justiça sempre estará presente para apoiar projetos sociais nesse sentido”, destacou.

O governador parabenizou as famílias beneficiadas pela conquista e agradeceu aos parlamentares, prefeitos, corregedora-geral, responsável pela fiscalização dos cartórios, e ao presidente do TJCE por ter tido a decisão de enviar à Assembleia Legislativa a proposta de lei que possibilitou a redução das custas cartorárias e a efetivação do programa. “Quero agradecer ao Tribunal de Justiça pela sensibilidade de reduzir o valor do cartório, para pagar um valor bem menor”.

O “Papel da Casa” tem o objetivo de regularizar a situação fundiária de famílias que vivem em imóveis construídos pelo Sistema Financeiro da Habitação, por meio da Companhia de Habitação do Ceará (Cohab). Além da regularização dos documentos, a iniciativa também estabelece a isenção de tributos municipais, como IPTU e ITBI, e taxas da Cohab. O Poder Judiciário atuou na redução das custas de cartórios, quando do registro imobiliário.

 

CIDADANIA

Em novembro de 2023, o governador sancionou projeto de lei de autoria do Tribunal de Justiça do Ceará que garante aporte de recursos para ampliar a renda mínima garantida às serventias extrajudiciais de registro civil deficitárias, conforme provimento do Conselho Nacional de Justiça. A iniciativa também possibilita o custeio de mutirões, campanhas e ações de cidadania, definidas pela Corregedoria-Geral.

Fonte: TJCE.

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