Em 17/06/2024

“PEC das Praias” será debatida pela CLP da Câmara dos Deputados

Debate será realizado na tarde do dia 18 de junho e a audiência será interativa.

Com o objetivo de debater a Proposta de Emenda à Constituição n. 3/2022 (PEC), que, em síntese, autoriza a União a vender os chamados terrenos de marinha, localizados próximos das praias, lagoas e rios, a Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados (CLP) promoverá amanhã, 18/06/2024, a partir das 16h30, uma Audiência Pública requerida pela Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

Segundo o Requerimento apresentado pela Deputada, a PEC pretende extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e dispor sobre a propriedade desses imóveis. Além do impacto socioambiental, Sâmia Bonfim ressalta que a PEC, “se aprovada, permitirá que a União transfira, de forma plena, à exploração empresarial e imobiliária os terrenos do entorno e dos acessos às praias, entregando tais bens de forma gratuita para estados, municípios e de forma onerosa para ocupantes privados, sejam pessoas físicas ou jurídicas, – incluindo “ocupantes não inscritos”. Por óbvio, tal medida incentiva a grilagem, a ocupação desordenada e a privatização de não apenas zonas de praias, mas também de margens de rios, lagoas e ilhas.”

Saiba mais sobre a Audiência Pública.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados.