Últimas Notícias

• 07/06/2018 - STJ: Herdeiro pode pleitear usucapião extraordinária de imóvel objeto de herança

  Mesmo no caso de imóvel objeto de herança, é possível a um dos herdeiros pleitear a declaração da prescrição aquisitiva do bem (usucapião), desde que observados os requisitos para a configuração extraordinária previstos no artigo 1.238 do Código Civil de 2002 – o prazo de 15 anos cumulado com a posse exclusiva, ininterrupta e sem oposição dos demais proprietários ou de terceiros.
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• 07/06/2018 - Artigo - Usucapião extrajudicial sai do papel – por Luciana Freitas

  Os parâmetros para a usucapião extrajudicial foram definidos pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Provimento 65, editado em 14 de dezembro de 2017 e aprovado no último dia 10 de maio, pelo CNJ, regulamenta a realização da usucapião em cartórios.
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• 07/06/2018 - STJ: Ministro João Otávio de Noronha é eleito o novo presidente do STJ

  Em sessão realizada nesta quarta-feira (06.05), o Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elegeu por aclamação os ministros João Otávio de Noronha e Maria Thereza de Assis Moura para os cargos de presidente e vice-presidente do tribunal para o biênio 2018-2020.
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• 06/06/2018 - Clipping – O Paraná - "Incra promete a titulação de 165 propriedades rurais”

  O prefeito de Guaraniaçu (PR), Osmário Portela, participou em Curitiba esta semana de uma importante audiência na sede da Superintendência Regional do Incra no Paraná.
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• 06/06/2018 - Clipping – UOL - Caixa Econômica venderá para investidores carteira de R$ 1 bi de imóveis retomados

  A Caixa Econômica Federal vai começar a vender a investidores carteiras de imóveis recuperados de clientes inadimplentes, como parte de um esforço para fortalecer a estrutura de capital e ampliar as fontes de financiamento imobiliário, disse um executivo do banco estatal à agência de notícias Reuters.
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• 05/06/2018 - Clipping – UOL (SP) - 68% das casas não têm escritura

  Um estudo realizado pelo Grupo de Governança de Terras do IE (Instituto de Economia) da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas) aponta que 68% dos domicílios urbanos da RMC (Região Metropolitana de Campinas) não tem registro em cartório, ou seja, não possuem documentos legais para comprovação da propriedade
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• 04/06/2018 - Artigo – Claudio Bernardes - Política habitacional adequada pode controlar o preço dos terrenos

  A pesquisa avaliou, por meio de modelos de equações simultâneas, dados de 21 capitais de províncias na China.
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• 04/06/2018 - Clipping – O Globo - Como fazer uma boa vistoria antes de comprar ou alugar um imóvel

  Diferentemente de uma roupa que, se tiver defeito, você volta à loja e simplesmente pede uma troca na hora, contestar a qualidade de um imóvel entregue é bem mais complicado. Por isso, a vistoria na entrega das chaves para conferir cada detalhe é uma das etapas mais importante na compra, venda ou locação de uma casa ou apartamento.
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• 04/06/2018 - Artigo - Regina Pitoscia - Por que esse pode ser um bom momento para comprar imóvel

  Alguns dados concretos indicam ser essa uma boa hora para a compra de um imóvel. Tanto para quem pretende investir no setor como para quem está em busca da casa própria.
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• 04/06/2018 - Artigo - Fábio Lamonica Pereira - A importância da matrícula do imóvel rural

  A Lei de Registros públicos determina que o Cartório de Registro de Imóveis mantenha determinados livros para que neles sejam registradas diversas informações.
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• 04/06/2018 - Clipping – Migalhas - Distrato livremente pactuado entre as partes é mantido

  O juiz de Direito Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, da 2ª vara Cível do Foro Regional XI – Pinheiros, em SP, reconheceu a validade de distrato feito por consumidores e uma empresa de empreendimentos imobiliários e julgou improcedente demanda que pretendia uma maior restituição pela desistência da compra de um imóvel, além de danos morais.
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• 01/06/2018 - II Jornada Registral do IRIB em Santa Catarina. Auditório lotado confirma o sucesso da iniciativa

  Cerca de cem pessoas participaram da II Jornada Registral sobre Usucapião e Regularização Fundiária Urbana, realizada nos dias 18 e 19 de maio, em Balneário Camboriú, com apoio do Colégio Registral Imobiliário de Santa Catarina.
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• 01/06/2018 - Decreto Nº 9.395, de 30 de maio de 2018 - Prorroga o prazo de inscrição ao Cadastro Ambiental Rural - CAR

  Art. 1º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2018 o prazo para requerer a inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR, conforme previsto no § 3º do art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
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• 01/06/2018 - Prazo de inscrição ao Cadastro Ambiental Rural – CAR é prorrogado até 31 de dezembro

  O Presidente da República, Michel Temer prorrogou, na última quarta-feira (30.05) o prazo para de inscrição ao Cadastro Ambiental Rural – CAR. Segundo o decreto Nº 9.395 o novo prazo se encerra em 31 de dezembro de 2018.
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• 29/05/2018 - STJ: Direito de preferência não se aplica na venda de fração de imóvel entre coproprietários

  O direito de preferência previsto no artigo 504 do Código Civil não se aplica na venda de fração de imóvel entre coproprietários, ou seja, quando não há o ingresso de terceiros numa propriedade em condomínio.
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• 29/05/2018 - Clipping - Diário do Amazonas - Com mais de 600 imóveis vendidos, Feirão da Caixa registra melhor resultado dos últimos três anos (AM)

  Mais de 690 apartamentos foram vendidos em três dias de Feirão de Imóveis neste fim de semana em Manaus. Os preços e taxas atrativas, somados à localização dos apartamentos foram responsáveis, segundo a Associação das Empresas do Mercado Imobiliário no Estado do Amazonas (Ademi), pela melhor venda dos últimos três anos, no evento.
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• 29/05/2018 - Clipping - A Crítica - Regularização fundiária ganha força no Estado e mais de mil imóveis devem ser regularizados ainda este ano (MS)

  A partir da Lei 13.465 de 11 de julho de 2017 que simplifica os procedimentos da regularização fundiária urbana, 684 imóveis já foram regularizados no Estado e mais 1.400 estão em processo de regularização.
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• 29/05/2018 - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PORTARIA Nº 42, DE 25 DE MAIO DE 2018 - Altera a Portaria PGFN no 33, de 08 de fevereiro de 2018

  PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PORTARIA Nº 42, DE 25 DE MAIO DE 2018 - Altera a Portaria PGFN no 33, de 08 de fevereiro de 2018, que regulamenta os arts. 20-B e 20-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa da União, bem como estabelece os critérios para apresentação de pedidos de revisão de dívida inscrita, para oferta antecipada de bens e direitos à penhora e para o ajuizamento seletivo de execuções fiscais.
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• 29/05/2018 - Clipping – JOTA – Fazenda adia entrada em vigor de averbação pré-executória

  Bloqueio de bens sem autorização judicial vale a partir de outubro. PGFN tenta reaproximação com Receita
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• 28/05/2018 - Artigo – O processo de modernização das serventias extrajudiciais – Por Naurican Ludovico Lacerda

  Os cartórios estão cada vez mais próximos do cidadão, que consegue perceber a eficiência do serviço quando precisa formalizar escrituras públicas, procurações, registrar o seu imóvel, protestar determinado título, ou retirar a certidão de nascimento do seu filho. Também consegue perceber que se tornou mais ágil realizar um divórcio, o inventário de algum parente ou a partilha dos seus bens, sem precisar ingressar com uma ação na justiça, que pode demorar anos para obter uma sentença final.
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