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• 29/06/2023 - Imóvel rural. Retificação de área. Confrontantes – anuência.

  TJDFT. 6ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0718409-97.2022.8.07.0015, Relatora Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção, julgada em 07/06/2023, DJe 21/06/2023.
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• 14/07/2017 - 1º Fórum Internacional sobre melhores práticas registrais está com inscrições abertas

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• 25/02/2016 - Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária – aditivo. Escritura pública – impossibilidade

  Não é possível a averbação de aditivo de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária por meio de escritura pública de confissão, assunção e composição de dívida
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  O texto também revoga dispositivos da legislação atual sobre o assunto, para descriminalizar as ações sociais pela reforma agrária
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• 01/09/2011 - Incra poderá ter preferência na compra de imóveis rurais alienados

  Preferência só poderá ser abdicada mediante laudo técnico circunstanciado que comprove a inaptidão do imóvel para o assentamento de trabalhadores rurais
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