Últimas Notícias

• 19/03/2020 - Clipping – Conjur - Áreas condominiais de uso comum podem ser interditadas, dizem advogados

  Em tempos de pandemia, as áreas de uso comum dos condôminos — que não sejam essenciais como hall de entrada e garagem — podem ser interditadas pelo síndico do prédio.
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• 18/03/2020 - Clipping – Conjur - Corregedoria Nacional de Justiça fará inspeções por videoconferência

  Na próxima segunda-feira (23/3), a Corregedoria Nacional de Justiça dará início, por meio de videoconferência, aos trabalhos de inspeção ordinária no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no Rio de Janeiro.
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• 17/03/2020 - Artigo – Conjur - Advogados: o que fazer, como e quando, para proteger a sua família do Covid-19? – Por José Rogério Cruz e Tucci

  Se nós, caros colegas Advogados, desejamos evitar que a nossa família seja catapultada para um filme de terror, em que as pessoas adoecem ou são postas em quarentena, num país pobre, com uma população despreparada, um governo titubeante e sem autoridade, em meio ao desabastecimento generalizado e ao colapso do sistema de saúde, precisamos proteger a nosso entorno
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• 16/03/2020 - Clipping – Conjur - Tribunais suspendem audiências e prazos para conter coronavírus

  Para tentar conter a disseminação do coronavírus (Covid-19), diversos tribunais decidiram suspender prazos e audiências.
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• 13/03/2020 - Artigo – Conjur - A morte do CEP e as implicações jurídicas do uso do Plus Code

  Mais da metade da população urbana do mundo não tem endereço de rua.
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• 11/03/2020 - Clipping – Conjur - Bem alienado fiduciariamente não pode ser penhorado, afirma STJ

  O bem alienado fiduciariamente não pode ser penhorado em execução promovida por terceiro, uma vez que o bem alienado não integra o patrimônio do devedor
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• 09/03/2020 - Artigo – Conjur - O princípio da boa-fé na Lei Geral de Proteção de Dados - Por Eduardo Tomasevicius Filho

  A proteção de dados pessoais no Brasil tornou-se um dos assuntos que mais têm despertado interesse da comunidade jurídica, e, quiçá, da sociedade em geral.
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• 21/02/2020 - Conjur - Veja o expediente dos tribunais no Carnaval; Rio e Bahia já estão em recesso

  Como nos anos anteriores, a maioria dos tribunais brasileiros voltará ao expediente na quinta-feira depois do Carnaval
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• 13/02/2020 - Conjur – Opinião – Atribuição de atividades de cartórios a entidades privadas é perigoso retrocesso – Por Maurício Zockun e Marco Aurélio de Carvalho

  A segurança jurídica é um dos pilares dos estados modernos e, por meio dela, pretende-se conferir às pessoas o prévio conhecimento das consequências jurídicas que advirão da prática de um ato ou da ocorrência de um fato
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• 11/02/2020 - Artigo – Conjur - Lei de Informatização do Processo na pauta do Supremo Tribunal Federal – Por Marcos da Costa e Augusto Tavares Rosa Marcacini

  O Supremo Tribunal Federal pautou para os próximos dias o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.880, proposta pelo Conselho Federal da OAB em 2007, questionando a constitucionalidade de dispositivos da Lei 11.419/2006, primeira lei nacional que se propôs a regrar a informatização dos processos judiciais.
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• 06/02/2020 - Clipping – Conjur - Proibir investigado de participar de concurso viola presunção de inocência

  O princípio da presunção de inocência impede a proibição de investigados que ainda não foram condenados de participar de concursos públicos.
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• 04/02/2020 - Conjur - Projeto promove regularização fundiária em regiões carentes

  O direito à moradia é constitucional. Entretanto, muitas famílias que compram seus imóveis em regiões mais pobres não conseguem regularizá-los, ficando sem segurança jurídica
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• 04/02/2020 - Conjur - Condomínio deve ser rateado em proporção a frações ideais dos imóveis

  Despesas condominiais deverão ser rateadas de acordo com a proporção das frações ideais dos imóveis, salvo disposição em contrário da convenção.
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• 27/01/2020 - Artigo - A comissão de corretagem na atividade da incorporação imobiliária - Melhim Chalhub - Conjur

  Recente decisão do STJ reafirma o direito do corretor à remuneração desde que alcançado o resultado previsto no contrato de mediação e mesmo que haja arrependimento de uma das partes.
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• 27/01/2020 - Artigo - O direito ao domicílio como pressuposto à liberdade pessoal, e a modernidade – Por Andrea Marighetto e Francisco de Assis e Silva - Conjur

  Falar em domicílio em dias de internet parece um pouco até fora de moda.
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• 21/01/2020 - Clipping – Conjur - Custas e acordos judiciais podem ser parcelados em 12 vezes no TJ-MA

  Tribunal de Justiça do Maranhão lançou na última quinta-feira (16/1) uma parceria com a facilitadora Vamos Parcelar, que permite o pagamento de débitos judiciais via cartão de crédito em até 12 vezes.
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• 30/12/2019 - ConJur - Ano foi marcado por uniformização de jurisprudência no país

  O que houve de mais significativo no Direito Imobiliário? É preciso destacar algumas novidades.
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• 26/12/2019 - Clipping – Conjur - Lei Geral de Proteção de Dados: sanções, pedagogia e o dilema do futuro

  Segundo matéria veiculada em importante folha nacional, “a União estima arrecadar pelo menos R$20 bilhões em multas nos primeiros 12 meses de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)".
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• 17/12/2019 - Clipping – Conjur - Câmara dos Deputados cria comissão de juristas para projeto sobre dados pessoais

  Uma comissão de juristas foi criada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para elaborar anteprojeto de legislação específica para o tratamento de dados pessoais no âmbito de segurança pública, investigações penais e repressão de crimes.
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• 09/12/2019 - Clipping – Conjur - ITBI só pode ser cobrado após registro imobiliário ser efetuado

  O registro imobiliário é o fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sendo inviável sua cobrança antes do registro.
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