15/10/2024 - Escritura de Cessão de Direitos Possessórios. Concorrência pública. Regularização da propriedade. Inviabilidade.

TJSC. CM. Recurso Administrativo n. 0000550-19.2024.8.24.0710, Comarca de Blumenau, Relator Des. Cid Goulart Júnior, julgado em 11/06/2024.
Veja mais