18/06/2021 - Direito de superfície – cancelamento. Indisponibilidade – levantamento – Ordem Judicial.

CGJSP. Recurso Administrativo n. 1057070-51.2020.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça Des. Ricardo Anafe, julgado em 07/06/2021, DJ de 10/06/2021.
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