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  Texto será encaminhado para Câmara dos Deputados, se não houver recurso para análise no Plenário do Senado.
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• 15/04/2024 - Estatuto do Pantanal será objeto de audiência pública no Senado Federal

  PL tramita na Comissão de Meio Ambiente. Audiência será realizada amanhã.
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