03/05/2023 - Compra e Venda. Lote inferior a 125 metros quadrados. Autorização municipal.

TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.22.228231-1/001, Comarca de Sacramento, Relator Des. Alexandre Victor de Carvalho, julgada em 26/04/2023 e publicada em 28/04/2023.
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