
Últimas Notícias
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12/07/2016 - Senado: Lei assegura outorga de quiosques e bancas para herdeiros
É o que estabelece a Lei nº 13.311/2016, sancionada e publicada no Diário Oficial da União do dia 12/7
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24/06/2016 - IBDFAM: Para STJ, com morte de destinatário da herança, cláusula de incomunicabilidade perde o efeito
A ação tratava da disputa entre o marido e os chamados herdeiros colaterais, representados por tios e primos da mulher
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03/06/2016 - STJ: Doação na vigência do antigo Código Civil dispensa a integração do bem à herança
A decisão é da 3ª Turma, que entendeu que o bem doado sob as regras da legislação antiga passou a integrar o patrimônio legal da ex-esposa, sem que houvesse o dever de colação
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31/05/2016 - STJ: Prescrição de pedido de herança conta do trânsito em julgado do reconhecimento da paternidade
O entendimento é da 3ª Turma, ao julgar recurso especial. Nele, herdeiros de partilha de bens buscaram reconhecimento da prescrição em ação de petição de herança feita após reconhecimento tardio da paternidade
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07/03/2016 - STJ: Herdeiro não tem direito de preferência na venda quando imóvel estiver dividido
O caso envolve fazenda de 950 mil metros quadrados, dividida entre nove herdeiros. Cada qual ficou com uma gleba no imóvel recebido por herança, sem que a matrícula da propriedade fosse desmembrada
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26/01/2016 - TJGO: Ação de reconhecimento de paternidade posterga prescrição de herança
Herdeiros não legítimos podem postergar o término do processo, para fins de investigação do laço sanguíneo
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23/07/2015 - Adotados por nova família na vigência do antigo Código Civil não têm direito a herança de avó biológica
Entendimento é da Terceira do Turma Superior Tribunal de Justiça
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29/05/2015 - Herdeiros respondem por dívida após a partilha na proporção do quinhão recebido
O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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13/05/2015 - Lei brasileira não se aplica à herança de imóvel situado na Alemanha
Chegou a STJ disputa de um imóvel confiscado pela Alemanha Oriental após a Segunda Guerra Mundial
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13/05/2015 - Lei brasileira não se aplica à herança de imóvel situado na Alemanha
Chegou a STJ disputa de um imóvel confiscado pela Alemanha Oriental após a Segunda Guerra Mundial
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19/03/2015 - Doação dissimulada feita por suicida em prejuízo do ex-marido é nula apenas na metade da herança
STJ reconheceu que a irmã de uma mulher que se suicidou deve permanecer com 50% do imóvel alvo da disputa entre ela e o ex-cunhado
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11/03/2015 - STJ: Herdeiro deve provar que pai contribuiu para aquisição de bens antes da Lei da União Estável
Decisão foi da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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07/10/2014 - CSM/SP: Carta de Adjudicação – aquisição derivada. Herança vacante. Continuidade.
Por se tratar de modo derivado de aquisição da propriedade, não é possível o registro de Carta de Adjudicação decorrente de herança vacante, sob pena de ofensa ao Princípio da Continuidade.
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02/09/2014 - TJGO: Filha que nasceu após doação de imóveis do pai a irmãos terá direito a parte em herança
Quando da morte do genitor, descendentes que receberam as doações são obrigados a trazê-las à conferência
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13/08/2014 - Proposta permite renúncia de herança por meio de termo nos autos do inventário
A escritura pública de cessão de direitos hereditários permite a renúncia de direitos de patrimônio em favor de outra pessoa, antes de ser feita a partilha
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13/08/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta permite renúncia de herança por meio de termo nos autos do inventário
Proposta modifica o art. 1.793 da Lei nº 10.406 ( Código Civil), que dispõe que o ato de renúncia seja feito por meio de instrumento público
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27/02/2014 - TJPB determina anulação de compra e venda de imóveis por falta de consentimento de descendentes
Entendimento foi de que houve indícios de simulação, com o objetivo de diminuir o próprio patrimônio imobiliário, prejudicando outros herdeiros existentes
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18/02/2014 - Inventário extrajudicial é alternativa mais rápida
Processo, que deve ser feito em cartório por meio de escritura pública e desde que haja aprovação de todos os herdeiros, leva de 15 a 30 dias
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16/01/2014 - STJ: Direito a herança pode ser defendido por apenas um dos herdeiros
Antes de falecer, o proprietário doou 100% de um apartamento, seu único bem, a sua companheira. Após o falecimento, a filha entrou com uma ação anulatória de doação
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21/10/2013 - STJ: Viúva que era casada em comunhão parcial entra apenas na herança dos bens comuns
Os ministros decidiram o caso com base na interpretação do artigo 1.829, inciso I, do Código Civil de 2002
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