28/07/2022 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Licença Ambiental de Instalação.

TJSC. CM. Recurso Administrativo n. 0044439-62.2020.8.24.0710, Comarca de Balneário Piçarras, Relator Des. Altamiro de Oliveira, julgado em 10/05/2022.
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